DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE I N F R AÇ ÃO / TERMO DE A P R E E N S ÃO Nº PROCESSO Medida Administrativa Cautelar UNIDADE DE CO N S E R V AÇ ÃO Data da autuação . AGMAR VIEIRA DA M AC E N A .375.402- ** Auto de Infração Nº 013004-B 02119.000922/2021-58 Multa Simples e Apreensão Floresta Nacional do Bom Futuro 30/07/2021 . AGMAR VIEIRA DA M AC E N A .375.402- ** Termo de Guarda e Depósito Nº 02763-B 02119.000922/2021-58 Apreensão: uma Motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, ano 2011, cor vermelha, placa NBD 4875, final do CHASSI 61Z14 Floresta Nacional do Bom Futuro 30/07/2021 . ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA .717.582- ** Auto de Infração Nº 037899-B 02119.011785/2016-10 Multa Simples e Apreensão Floresta Nacional do Jamari 21/12/2016 . ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA .717.582- ** Termo de guarda ou depósito Nº 30259-A 02119.011785/2016-10 Apreensão: 01 trator Valmet Nº de série 61076055/004-12 Floresta Nacional do Jamari 24/02/20217 . . Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260. AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA EDITAL RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio deste edital, vem retificar a publicação realizada no Diário Oficial da União, conforme especificado abaixo: Publicação original: Publicado em: 08/03/2024 | Edição: 47 | Seção: 3 | Página: 180 Retificação necessária: foi inserido termos lavrados durante a ação, na qual não consta na primeira publicação. Retificação proposta: Inclusão de termos lavrados durante a ação. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE I N F R AÇ ÃO / TERMO DE A P R E E N S ÃO Nº PROCESSO Medida Administrativa Cautelar UNIDADE DE CO N S E R V AÇ ÃO Data da autuação . Desconhecido S/N TERMO DE EMBARGO Nº ZO77Z8AU 02119.000308/2024-39 Embargo: 09°36'00,169"S-63°40'13,987"W; 09°36'01,132"S63°40'12,814"W;09°36'02,738"S63°40'13,2"W FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO 28/12/2023 . Desconhecido S/N TERMO DE EMBARGO Nº ZO77Z8AU 02119.000308/2024-39 Continuação: 09°36'02,915"S63°40'10,517"W; 09°36'07,045"S63°40'12,309"W; 09°36'05,925"S63°40'13,024"W; FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO 28/12/2023 . Desconhecido S/N TERMO DE EMBARGO Nº ZO77Z8AU 02119.000308/2024-39 Continuação: 09°36'05,466"S63°40'14,409"W; 63°40'14,409"W; 09°36'03,448"S- 63°40'14,078"W; 09°35'00,38"S;63°40'19,07"W FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO 28/12/2023 . Desconhecido S/N TERMO DE EMBARGO Nº ZO77Z8AU 02119.000308/2024-39 ...Continuação: 09°35'58,59"S63°40'17,455"W; 09°35'58,298"S63°4''16,722"W; 09°35'59,402"S63°40'15,663"W FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO 28/12/2023 . Desconhecido S/N TERMO DE EMBARGO Nº ZO77Z8AU 02119.000308/2024-39 ...Continuação: 09°36'00,861"S63°40'15,01"W;09°36'00,169"S63°40'13,987"W FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Apreensão 3 OZ 9 B 3 M D 02119.000308/2024-39 Apreensão: 01 (uma) barraca improvisada plástica coberta de lona e rodeada com tabua medindo 4x5 metros, 01 barraca coberta de lona plástica medindo 5x8 metros sem paredes; FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Apreensão 3 OZ 9 B 3 M D 02119.000308/2024-39 ...Continuação: 01 (uma) barraca de madeira rustica coberta de tabua em construção FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO 28/12/2023 . Desconhecido S/N Termo de Destruição/Inutilização VU7JQ3UC 02119.000308/2024-39 Destruição: 01 (uma) barraca improvisada plástica coberta de lona e rodeada com tabua medindo 4x5 metros, 01 barraca coberta de lona plástica medindo 5x8 metros sem paredes; . Desconhecido S/N Termo de Destruição/Inutilização VU7JQ3UC 02119.000308/2024-39 ...Continuação: 01 (uma) barraca de madeira rustica coberta de tabua em construção FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO 28/12/2023 . Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260. AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE PARCERIA Processo SEI MMA nº 02000.003997/2019-01 Processo SEI JBRJ nº 02011.000392/2016-89 Espécie: Termo Aditivo Objeto: Prorrogação de prazo do Acordo de Cooperação 7/2022-MMA até 22/05/2025, atual data de vigência do Projeto GEF Terrestre. Descrição: 1 º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2022 QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ E O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, COM A INTERVENIÊNCIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, CNPJ: 03.537.443/0001-04 e Ministério do Meio Ambiente - MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07. Vigência: 09/04/2024 até 22/05/2025 Valor: Sem transferência de recursos financeiros. Data de assinatura: 09/04/2024 Pelo JBRJ: Sergio Besserman Viana Pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá Pelo MMA: Rita de Cassia Guimarães Mesquita