DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041000092 92 Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESTADUAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 114624 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 20857.000173/2020-28. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SANTA CATARINA. Contratado: 03.814.774/0001-44 - CANADENSE - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA . Objeto: Termo aditivo ao contrato nº 03/2021, que entre si celebram a fundação instituto brasileiro de geografia e estatística, por intermédio da superintendência estadual de santa catarina, e canadense administração e serviços ltda.. Vigência: 12/04/2024 a 31/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.253,25. Data de Assinatura: 27/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço [email protected]. . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF PROCESSO (NUP) . RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA .666.302-* 00058.007677/2024-99 . LIDIO BERTOLINI NETO .203.678- 00058.007602/2024-16 . SUELI DE LIMA .262.101- 00058.007490/2024-95 . RONALDO ROLAND .654.918-* 00058.007895/2024-23 . EBERSON HENRIQUE DA SILVA .877.316- 00058.066376/2023-16 . JEAN CARLOS ALVES DO CARMO .015.882- 00058.007505/2024-15 . DIEMYS CARLOS RODRIGUES .913.601-* 00058.007902/2024-97 . RONALDO PEREIRA DA SILVA .241.512- 00058.009572/2024-74 . ALENCAR DIAS .103.462- 00058.007900/2024-06 . RONALD ROLAND .654.918-* 00058.007690/2024-48 . FELIPE SIMÃO PEREIRA .494.491- 00058.007609/2024-20 . BRENO LOPES DINIZ .873.662- 00058.055032/2023-81 JOICY MANUELA VILANOVA GOIS Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal (GTFI) EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) AVIACAO AGRICOLA ENTRE RIOS LTDA, CNPJ nº 04.214.583/0001-04, comunicado(a) da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.032727/2023-95; Auto de Infração nº 001517.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando não ser possível a realização de notificação por via postal, considerando que a pessoa autuada não está cadastrada no Protocolo Eletrônico (SEI) desta Agência, e esgotadas (desconhecidas) as opções constantes dos cadastros desta Agência, fica o(a) interessado(a) YOSKAR ADOLFO VILLARROEL RAMIREZ, CPF/CNPJ nº *.639.002-, comunicado(a) da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000017/2024-78; Auto de Infração nº 23.I/2024; Unidade Emissora NURAC-SSA; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "INR", c/c RBAC 43, seção 43.3. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0015-PS/2024/0001 Espécie: 1º TA ao TC nº 0163-PS/2023/0001. Contratada: JOSÉ AVAILTON DA CUNHA (IMPACTO SAÚDE AMBIENTAL) CNPJ: 06.248.164/0001-19. Objeto: Alteração da Dependência constante na Folha de Rosto do Contrato, passando de: Sede/Centro Corporativo para: SBMS - Aeroporto Dix-Sept Rosado; Alteração do CNPJ e do endereço da Contratante, constante na Folha de Rosto, passando de: 00.352.294/0001-10 para 00.352.294/0206-50, e de Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote nº 5, CEP: 71608-050, Brasília/DF, para: Rua Felipe Camarão, 2111, Bairro Aeroporto, Mossoró/RN, CEP: 59.607-340; Alteração da fonte de recursos do contrato, constante na Folha de Rosto e na cláusula 1.5, passando de 001.31105.004-1.19812-9 para 206.31105.046-1.12210-1. Fund. Legal: Cláusula 3ª do TA. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 013/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Microtécnica Informática Ltda. CNPJ: 01.590.728/0009-30. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos - itens 09 e 14 da Ata de Registro de Preço nº 04/2023. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto nº 7.892/2013, no RILC da CDC, e no Pregão Eletrônico nº 037/2022. PROCESSO SEI nº: 50900.000445/2023-19. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 23.643,81. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2019. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: 3G ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 19.657.038/0001-60. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e de vigência por 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e no RILC da CDC. VALOR GLOBAL: R$ 803.369,04. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI de nº: 50900.000209/2021-31. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2024. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AV I S O LICITAÇÃO CODEBA Nº 6/2023 Informamos a V.S.ª que os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas REICH ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 22.938.566/0001-00, e RIGEL CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 00.389.433/0001-80, foi analisado, julgado e submetido ao superior hierárquico, que, com respaldo em Parecer Jurídico, acompanhou a decisão da Comissão de Licitação, que conheceu o recurso administrativo e negou provimento. Sendo assim, a ABTEC ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 12.754.237/0001-47 foi confirmada como vencedora do certame. Salvador - BA, 9 de abril de 2024. BRUNO ROCHA DA SILVA Autoridade Designada AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.0011/2024 Objeto: Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possua outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de telefonia móvel pessoal - SMP, com voz ilimitada nacional (VC1, VC2 e VC3), incluindo ligações de Longa Distância Internacional, com fornecimento de 80 (oitenta) aparelhos celulares digitais, novos e de primeiro uso, na modalidade local e longa distância, acompanhados de chips de dado/voz; 04 (quatro) chips/microchips para acesso à internet 5G e 19 (dezenove) chips com linhas de voz, todos em regime de comodato. Processo-SEI: 50903.002449/2023-10. VALOR ESTIMADO: R$ 416.996,87. Tendo em vista ajuste realizado no Compras.gov e para adequada publicização, a sessão de disputa que havia sido prevista para ser realizada em 25/04/2024, foi TRANSFERIDA PARA 03/05/2024, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/05/2024, às 10h, no Compras.gov, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. BRUNO ROCHA Pregoeiro EDITAL Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2024 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - EDITAL Nº 1/2023 1. A Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, tendo em vista a homologação do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, e de acordo com a legislação que rege a espécie, CONVOCA o(s) candidato(s) aprovado(s) abaixo relacionados, para manifestarem interesse em assumir a função para a qual concorreram, na seguinte ordem: