DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PARTE AUTORIZADA: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO (STT), DE CAMAÇARI - BA, inscrita no CNPJ nº 08.678.659/0001-03. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de abril de 2024. PROCESSO Nº 50000.019647/2023-88. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 9/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE POJUCA - BA (STT), inscrita no CNPJ nº 13.806.237/0001-06. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de abril de 2024. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.936/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.453.598/0052-73, SGE1E18, EPSMA00165212024, 683-11; 14.792.934/0001- 18, RFA2I09, EPSMA00168562024, 683-12; 12.613.484/0001-23, RBD5B23, EPSMA00169402024, 683-11; 01.675.624/0001-71, QJC0E60, EPSMA00166942024, 683-12; 03.105.750/0001-16, RQW3B38, EPSMA00168162024, 683-13; 16.404.287/0047-38, SFS9C65, EPSMA00168372024, 683-12; 27.020.382/0002-52, SVO2F54, EPSMA00168782024, 683-12; 02.937.632/0021-55, RRI5D64, EPSMA00168822024, 683-12; 60.872.306/0001-60, FFW6943, EPSMA00169072024, 683-12; 45.722.708/0003-56, RDY0F41, EPSMA00173792024, 683-13; 00.074.569/0018-40, QRL4H53, EPSMA00166482024, 683-11; 11.644.786/0001-04, BEN2B38, EPSMA00168312024, 683-12; 08.249.021/0011-29, JBD6C64, EPSMA00168352024, 683-13; 05.272.759/0001-47, QAY1D74, EPSMA00170202024, 683-11; 03.327.988/0004-39, GDD0H34, EPSMA00171082024, 683-12; 81.442.014/0001-67, AYD2C25, EPSMA00170072024, 683-12; 05.779.298/0001-01, QCW6716, EPSMA00171012024, 683-11; 06.730.693/0002-35, MKG1360, EPSMA00173542024, 683-12; PWB3200, EPSMA00174392024, 683-12; 02.914.460/0448-75, JDF0400, EPSMA00176992024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.979/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.655.402/0001-40, QRL1H47, FRMEV00886352024, 606-82; 00.765.318/0001-63, QHQ7E86, FRMEV00854092024, 606-82; .715.839-*, MCV2935, FRMEV00867722024, 606-82; 95.811.725/0001-76, IRI3H12, FRMEV00871192024, 606- 82; 33.442.420/0001-87, RXY8I65, FRMEV00872222024, 606-82; 21.243.872/0001-50, RHT7G84, FRMEV00874742024, 606-82; 31.949.457/0001-70, SSS8A90, FRMEV00880342024, 606-82; .642.349-, QHW5257, FRMEV00879192024, 606-82; .395.906-, EFO8D29, FRMEV00861922024, 606-82; 48.444.361/0001-53, IKO6F32, FRMEV00865302024, 606-82; 05.315.348/0001-91, QMG0657, FRMEV00885162024, 606- 82; 28.912.585/0001-35, JBJ8I20, FRMEV00889012024, 606-82; 07.031.916/0001-58, SDR8F39, FRMEV00888672024, 606-82; 27.203.336/0001-08, CVL6B49, FRMEV00888992024, 606-82; 08.168.789/0001-04, IOD6F16, FRMEV00890812024, 606- 82; 07.700.050/0001-20, PPR9A09, FRMEV00892972024, 606-82; 07.929.303/0001-32, RWH8E63, FRMEV00871432024, 606-82; 75.703.256/0001-64, BDX8A39, FRMEV00854392024, 606-82; 21.212.366/0001-02, IZK7F97, FRMEV00882092024, 606- 82; .386.539-*, MJL4E60, FRMEV00895472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.982/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.115.046/0002-50, MMA3C67, FRMEP00107332024, 683-12; 21.315.117/0001-34, JCE5B41, FRMEP00105962024, 683-12; 19.368.927/0001-07, QPC2106, FRMEP00106182024, 683-12; QPW6E76, FRMEP00108112024, 683-12; 10.767.647/0001-05, BUD4G50, FRMEP00107032024, 683-13; 04.051.261/0001-91, QCH2C05, FRMEP00108552024, 683-13; 52.867.945/0001-09, QJL5C30, FRMEP00107522024, 683-12; 32.105.704/0001-15, ODM7D75, FRMEP00109662024, 683- 12; 28.675.671/0001-71, CNR2J12, FRMEP00111122024, 683-12; 04.940.750/0001-02, RER3B32, FRMEP00111152024, 683-12; REP3J43, FRMEP00115372024, 683-12; 18.594.208/0002-22, SEN2B16, FRMEP00111432024, 683-12; SEN2B16, FRMEP00113712024, 683-12; 42.046.527/0001-05, SFP0H26, FRMEP00113182024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.984/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.674.561/0001-90, HLQ6A59, FRMEV00842432024, 606-82; 31.715.447/0001- 70, QWF4D34, FRMEV00842582024, 606-82; QWF4D34, FRMEV00845262024, 606-82; SYI3G11, FRMEV00846552024, 606-82; 07.357.547/0001-98, AMX5662, FRMEV00842732024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RDY9B54, FRMEV00853102024, 606-82; 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV00851102024, 606-82; 04.852.442/0001-17, FZM3E66, FRMEV00866902024, 606-82; 35.339.804/0001-02, BBT0A39, FRMEV00872872024, 606-82; 32.431.880/0001-47, OWK3065, FRMEV00873822024, 606- 82; 09.428.140/0001-30, IZE6G83, FRMEV00875822024, 606-82; 14.435.001/0001-73, RFD8E52, FRMEV00882982024, 606-82; 10.588.055/0001-18, QTW9E46, FRMEV00884412024, 606-82; 04.915.352/0001-28, MLK4230, FRMEV00889942024, 606-82; .022.539-, MKX3H34, FRMEV00892632024, 606-82; 01.374.153/0002-42, FMX9A93, FRMEV00891872024, 606-82; .215.876-, RNM3G19, FRMEV00895362024, 606-82; 22.922.741/0002-43, IXA9349, FRMEV00900662024, 606-82; 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV00900952024, 606-82; 02.588.061/0001-47, RHG0B07, FRMEV00902502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.985/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .690.868-*, FBU1884, FRMEV00843272024, 606-82; 04.176.598/0001-25, OLJ3E17, FRMEV00844112024, 606-82; .471.249-*, HSI1F56, FRMEV00845602024, 606- 82; 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV00848012024, 606-82; 22.366.509/0001-95,