DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041000118 118 Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.305.239/0001-83, IWP9235, EPSMA00164932024, 683-11; 47.227.873/0001-03, HOE9206, EPSMA00165312024, 683-11; 07.569.161/0011-11, RNL2H03, EPSMA00165872024, 683-12; 00.326.969/0004-08, RYD7G76, EPSMA00166252024, 683-11; RYD7G16, EPSMA00167442024, 683-11; 60.546.801/0028- 07, IGB4885, EPSMA00168292024, 683-11; 31.497.348/0002-40, SHN3F85, EPSMA00168872024, 683-13; RVY6I55, EPSMA00172282024, 683-11; SHN3F85, EPSMA00172402024, 683-13; LUJ6J79, EPSMA00175792024, 683-13; SHN3F85, EPSMA00179042024, 683-13; 03.129.679/0003-73, JAB9G98, EPSMA00171712024, 683- 12; RXR3E50, EPSMA00176172024, 683-12; RXR3E50, EPSMA00176192024, 683-12; 00.375.707/0002-63, QRF0F27, EPSMA00172082024, 683-11; 32.946.043/0001-50, FLW5F47, EPSMA00173552024, 683-12; 88.802.681/0001-52, MJK4I72, EPSMA00175912024, 683-13; MJK4I72, EPSMA00176052024, 683-13; .967.517-*, CPI3C81, EPSMA00176092024, 683-11; 28.164.352/0001-00, AUB2I43, EPSMA00180862024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.992/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.615.684/0001-39, QHK2B64, EPSMA00164882024, 683-12; 13.191.431/0002- 05, GEH9C36, EPSMA00166012024, 683-12; SLX3A81, EPSMA00168422024, 683-12; 05.283.183/0007-09, DAO5C40, EPSMA00166092024, 683-12; 61.186.888/0158-91, JAZ8D76, EPSMA00167142024, 683-12; 92.660.604/0013-16, RYC7A06, EPSMA00172772024, 683-12; RHL6D46, EPSMA00174782024, 683-12; JBL9440, EPSMA00175412024, 683-12; 09.645.964/0001-61, SGW2B48, EPSMA00174712024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.363/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.181.252/0001-13, RCK1H78, FRMEP00098092024, 683-12; 23.531.459/0001- 17, SPD5H29, FRMEP00098282024, 683-12; 11.744.740/0001-59, RFA0A17, FRMEP00098292024, 683-12; 88.651.500/0001-34, FPZ5D47, FRMEP00255932023, 683-12; 32.066.276/0001-69, KRZ3252, FRMEP00270722023, 683-12; 47.102.895/0001-39, NDL0B46, FRMEP00273252023, 683-12; 02.042.245/0001-07, SSG0C59, FRMEP00006212024, 683-13; 03.522.692/0001-26, JAA5H50, FRMEP00031352024, 683-12; 15.011.333/0001-93, EYN1B43, FRMEP00267632023, 683-12; 14.350.861/0001-04, IZZ5H82, FRMEP00279372023, 683-12; 07.598.278/0001-51, RFT5J50, FRMEP00042372024, 683-12; .831.099-, SCC6I16, FRMEP00064462024, 683-12; 00.768.165/0001-08, LQF3306, FRMEP00076742024, 683-13; .308.856-, RFB5H77, FRMEP00080442024, 683-11; 19.350.180/0041-57, SJB8D48, FRMEP00094802024, 683-11; 27.732.294/0001-00, NDB6463, FRMEP00097922024, 683-11; 13.022.373/0001-05, QCG8196, FRMEP00098042024, 683-12; .717.668-*, QHL3C22, FRMEP00098352024, 683-13; 79.053.559/0003-00, NLC3817, FRMEP00093242024, 683-12; 87.548.848/0001-38, IYP1358, FRMEP00293222023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.365/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .859.160-, NPN7C34, FRMEP00081252024, 683-12; 10.230.202/0001-83, RLO8D83, FRMEP00098232024, 683-12; 11.433.131/0001-89, RHN6627, FRMEP00266702023, 683-12; 29.316.596/0001-15, RAQ2I62, FRMEP00272502023, 683-12; .780.109-, MEA0A33, FRMEP00097972024, 683-13; .956.901-*, OAS5I75, FRMEP00098492024, 683-12; 04.533.754/0001-68, NSR6406, FRMEP00076422024, 683-12; 06.960.737/0001-32, RLL1H95, FRMEP00086892024, 683-13; 06.983.881/0003-56, RVX3B29, FRMEP00031282024, 683-11; 05.269.380/0001-88, RMN9E92, FRMEP00093942024, 683-12; 04.766.980/0001-99, QCZ8746, FRMEP00098252024, 683-12; 15.404.147/0003-86, JAI4B01, FRMEP00297602023, 683-12; 11.787.985/0001-63, EXR1A14, FRMEP00305982023, 683-11; .240.698-, BDP1G53, FRMEP00004432024, 683-12; .174.661-, NPP7A71, FRMEP00080052024, 683-12; .926.966-*, RMX6D71, FRMEP00093992024, 683-11; 01.442.522/0001-06, OXC7G52, FRMEP00097412024, 683-12; 24.718.861/0001-78, FZT8D53, FRMEP00098342024, 683-12; .478.831-*, GJJ2B52, FRMEP00098402024, 683-13; 47.765.184/0001-44, RIU0H18, FRMEP00293862023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.367/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). Brasília, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 91.372.169/0001-28, OZL1I88, FRMEP00098082024, 683-12; 04.879.999/0001- 41, GDX9I87, FRMEP00098542024, 683-11; 31.343.409/0001-34, RLD6G99, FRMEP00098112024, 683-12; 40.657.623/0001-56, RAW3H58, FRMEP00225582023, 683-11; 32.101.039/0001-91, INN2G55, FRMEP00217342023, 683-12; 43.399.567/0001-95, FEF3288, FRMEP00266782023, 683-12; 10.458.775/0002-40, QJP5516, FRMEP00001222024, 683-12; 18.288.547/0001-08, JBB8C52, FRMEP00098002024, 683-12; 19.352.454/0001-50, RBB5I97, FRMEP00098012024, 683-12; 04.738.763/0001-95, CWI2E16, FRMEP00098482024, 683-12; 57.634.677/0001-07, MLT3H78, FRMEP00087842024, 683-12; 06.983.881/0003-56, SHX2F32, FRMEP00029312024, 683-12; RMS8C18, FRMEP00031222024, 683-12; 27.228.168/0001-05, BEV4G69, FRMEP00098532024, 683-11; 44.221.155/0001-23, EWJ4C38, FRMEP00237112023, 683-12; 92.830.710/0002-48, IVA8115, FRMEP00265252023, 683-13; 61.084.018/0001-03, FBV2A48, FRMEP00277172023, 683-11; DHT9E87, FRMEP00279712023, 683-11; 07.394.721/0001-72, MAQ2D02, FRMEP00293152023, 683-11; 82.809.088/0002-32, RXO0F67, FRMEP00309272023, 683-12; 15.757.894/0001-36, FDZ3G93, FRMEP00056072024, 683-12; 00.202.766/0001-59, QJH7H72, FRMEP00080072024, 683-12; 09.433.294/0001-10, QIM1A85, FRMEP00097832024, 683-12; 55.184.691/0001-12, EJV7356, FRMEP00097982024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.372/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do