DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024041000045 45 Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.853, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.010891/2024-07, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora IDELMIRA DANTAS DOS SANTOS, CPF nº XXX.234.XXX-04, Processo nº 90849.002924/2024-47, no cargo de Técnico Policial de Necropsia, Terceira Categoria, Nível Intermediário, com fundamento na Lei nº 13.681/18 e da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, Anexo VI (Estrutura de Cargos da Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima), em cumprimento à determinação judicial contida na sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos do Processo Judicial nº 0002873-65.2016.4.01.4100, com força executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00204/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria- Regional da União da 1ª Região (90849.002924/2024-47). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.987, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.000516/2024-50, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 9 de fevereiro de 2024, CINTIA COELHO PRADO, matrícula Siape nº 1711299, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.988, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.000516/2024-50, resolve: Art. 1º Designar HELOISA MARQUES OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1745224, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.989, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.000516/2024-50, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 14 de fevereiro de 2024, ARY JUNQUEIRA JUNIOR, matrícula Siape nº 0745120, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Desfazimento e de Inventário, código FCE 1.07, da Coordenação de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.990, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.000516/2024-50, resolve: Art. 1º Designar PAULO ROBERTO SILVA SOUZA, matrícula Siape nº 0745383, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Desfazimento e de Inventário, código FCE 1.07, da Coordenação de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.991, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.000516/2024-50, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 14 de fevereiro de 2024, PAULO ROBERTO SILVA SOUZA, matrícula Siape nº 0745383, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Conferência e de Controle de Inventário de Bens, código FCE 1.05, da Divisão de Desfazimento e de Inventário da Coordenação de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.992, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.000516/2024-50, resolve: Art. 1º Designar MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, matrícula Siape nº 0745388, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Conferência e de Controle de Inventário de Bens, código FCE 1.05, da Divisão de Desfazimento e de Inventário da Coordenação de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.994, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.000931/2024-11, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), do órgão setorial, de nível superior, à servidora MARLY PEREIRA PINTO, matrícula Siape nº 1984341, ocupante do cargo de Analista Técnico-Administrativo, em exercício no Serviço de Protocolo da Divisão de Arquivo e Protocolo da Coordenação de Gestão de Documentação e Informação da Coordenação-Geral de Informação e Patrimônio da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.995, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.000929/2024-34, resolve: Art. 1º Designar CANDIDA EMANUELA DE JESUS, matrícula Siape nº 1511539, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.05, da Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2024 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza: O afastamento do País, com ônus, no período de 02 a 10 de maio de 2024, incluindo trânsito, do servidor João Vitor Faria Domingues, SIAPE nº 272, Chefe da Assessoria de Relações Institucionais da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação na Conferência internacional "Desenvolvimento de capacidades internacionais para o serviço civil - A agenda da digitalização sustentável", em Cape Town/África do Sul, a ser realizado no período de 05 a 08 de maio de 2024 (Processo nº 04600.000896/2024-02). BETÂNIA LEMOS Ministério da Igualdade Racial SECRETARIA EXECUTIVA D ES P AC H O A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria n.º 168, de 12 de junho de 2023, autoriza: O afastamento do país da servidora LAÍS HELENA CUSTÓDIO RODRIGUES DE QUEIROZ, Coordenadora de Políticas para Juventude Negra, da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, para participar do Projeto de Cooperação Internacional na República da Colômbia, no âmbito do Caminho Amefricanos: Programa de Intercâmbios Sul-Sul, que será realizado em Bogotá, na Colômbia. O afastamento se dará no período de 25 a 29 de abril de 2024, incluindo trânsito, com ônus para o Ministério da Igualdade Racial (Processo nº 21290.200975/2024-73). ANA MIRIA DOS SANTOS CARVALHO CARINHANHA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MIDR N° 1.084, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo inciso I do art. 23 da Portaria nº 2.191, de 27 de junho de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, tendo em vista o previsto na Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, na Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, e demais informações constantes do Processo nº 59000.003867/2024-45, resolve: Art. 1º Prorrogar a requisição do servidor ISRAEL BRAGLIA FRANCO pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para continuar exercendo suas atividades junto ao Cartório da 4ª Zona Eleitoral do Distrito Federal do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado. Art. 3º Caberá ao órgão requisitante efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da requisição. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA