DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024041000057 57 Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País da servidora: SORAIA FUCINA AMARAL, matrícula SIAPE nº 1518433, Coordenadora-Geral de Outorgas Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário (SNTR/MT), para participar de visita técnica à sede do Banco Mundial, em Washington, D.C., nos Estados Unidos da América, no período de 7 a 12 de maio de 2024, incluindo trânsito, com ônus para a SNTR, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50000.008707/2024-18. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MT N° 143, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.008527/2024-36, resolve: Designar CACIO ANTONIO RAMOS, CPF nº 554..-68, matrícula SIAPE nº 2182503, servidor do Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, do Departamento de Obras e Projetos da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário deste Ministério dos Transportes. GEORGE SANTORO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DE PESSOAL Nº 108, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.092658/2024-52, resolve: Art. 1º Designar a servidora Rafaela Gomes de Souza e Silva, matrícula SIAPE nº 1492040, para exercer o encargo de substituta eventual do Gerente, código CGE II, da Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços (Gecof), subordinada à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Dispensar o servidor Jean Mafra dos Reis, matrícula SIAPE nº 1213093, do referido encargo, para o qual foi designado conforme Portaria nº 543, de 24 de novembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 109, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.096410/2024-61, resolve: Art. 1º Designar o servidor Aminadabe dos Santos Pires Soares, matrícula SIAPE nº 1675786, para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Contrainteligência (Ccint) da Coordenação-Geral de Inteligência e Contrainteligência (Cginc), subordinada à Assessoria Especial de Informações Estratégicas e Inteligência (Aesinf) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 110, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.096294/2024-80, resolve: Art. 1º Nomear o servidor Andre Amancio Trajano, matrícula SIAPE nº 1675094, para exercer o Cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Contrainteligência (Ccint) da Coordenação-Geral de Inteligência e Contrainteligência (Cginc), subordinada à Assessoria Especial de Informações Estratégicas e Inteligência (Aesinf), desta Agência. Art. 2º Dispensar o servidor Andre Amancio Trajano, matrícula SIAPE nº 1675094, do encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Contrainteligência (Ccint) da Coordenação-Geral de Inteligência e Contrainteligência (Cginc), subordinada à Assessoria Especial de Informações Estratégicas e Inteligência (Aesinf), desta Agência, para o qual foi designado conforme Portaria de Pessoal nº 323, de 23 de agosto de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 81, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta do processo nº 50500.101587/2024-96, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral desta Agência, com o objetivo de participar da Missão Internacional de visita técnica aos acessos terrestres (rodoviário e ferroviário), as estruturas de regulação de fluxo de transporte, reuniões com autoridades portuárias locais, bem como visita às instalações portuárias e navegação pelo Porto de Houston, Texas, nos Estados Unidos, no período de 31 de maio a 9 de junho de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 82, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta do processo nº 50500.101587/2024-96, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor João Paulo Costa Chagas, Assessor desta Agência, com o objetivo de participar da Missão Internacional de visita técnica aos acessos terrestres (rodoviário e ferroviário), as estruturas de regulação de fluxo de transporte, reuniões com autoridades portuárias locais, bem como visita às instalações portuárias e navegação pelo Porto de Houston, Texas, nos Estados Unidos, no período de 31 de maio a 9 de junho de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50606.003686/2020-00, resolve: Nº 1.705 - Art. 1º Dispensar a servidora MÔNICA DE LAS-CASAS TAVARES, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1547239, da função de Chefe do Serviço da Unidade Local de Bom Despacho, código FCE 1.05, da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 1.706 - Art. 1º Designar o servidor SERGIO DE OLIVEIRA COSTA GARCIA, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1547694, para exercer a função de Chefe do Serviço da Unidade Local de Bom Despacho, código FCE 1.05, da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA PORTARIA Nº 1.669, DE 4 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 50605.001068/2024-51 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 4.012 de 12 de julho de 2022, publicada no Boletim Administrativo do DNIT nº 132 de 14/07/2022, e considerando o constante no processo nº 50605.001068/2024-51 resolve: Art. 1º NOMEAR os servidores abaixo identificados como prepostos técnicos para atuarem nas audiências judiciais de conciliação, em ações de desapropriação que a Autarquia seja parte, referente às obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR- 235/BA, Lotes 3, 4 e 5, Trecho: Div. SE/BA - Entr. BR-122/407/BA (Div. BA/PE) (Juazeiro/Petrolina). Servidor, Matrícula, CPF, Cargo/Função, Lotação ANDRÉA MALENA COUTINHO E SILVA SANTOS, 3.615-3, .077.625-*, Analista em Infraestrutura de Transportes/Engenheiro Civil, SDRMA/BA JOSÉ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, 5.325-2, .960.135-, Analista em Infraestrutura de Transportes/Engenheiro Civil, CEA/BA NECIVALDO FERREIRA SILVA, 373-5, .712.295-, Engenheiro Civil, UL/Euclides da Cunha EMERSON MATHEUS BETORRE SILVA E SANTOS, 4532-2, .181.845-*, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes/Estradas, UL/Senhor do Bonfim ELAYNE BARBOSA DOS SANTOS, 2062247, .459.243-, Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, CGDR/SEDE GUSTAVO BRINGHENTI, 206431-4, .136.699-, Analista em Infraestrutura de Transportes, CGDR/SEDE Parágrafo único. Aplica-se esta portaria no que couber, às audiências judiciais de conciliação realizadas via mutirões de conciliação, e/ou atos singulares, quando não for viável a realização de mutirão de conciliação, bem como às audiências judiciais singulares de conciliação e/ou mutirões de conciliação referentes às ações de reintegração de posse decorrentes de ocupação irregular de faixa de domínio ajuizadas pelo DNIT, visando à liberação de frentes de obra. Art. 2º AUTORIZAR os prepostos técnicos nomeados por esta portaria a realizarem acordos ou transações que não ultrapassem o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com o fim de terminar litígio em ações de desapropriação ajuizadas pela Autarquia, referente às obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-235/BA, Lotes 3, 4 e 5, Trecho: Div. SE/BA - Entr. BR-122/407/BA (Div. BA/PE) (Juazeiro/Petrolina). §1º Fica dispensada a autorização mencionada no caput deste artigo nos casos em que o valor do acordo ou transação judicial não ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. §2º Os acordos ou transações previstos no caput deste artigo, bem como em seu §1º deverão ser realizados em conformidade com o estabelecido no art. 178 e seus parágrafos da Instrução Normativa nº 75 DNIT/SEDE. §3º Em ações de desapropriação ajuizadas com valores iguais ou superiores ao previsto no caput deste artigo as autorizações para os correspondentes acordos ou transações deverão ser feitas de acordo com o art. 153, §2º, §3º e §4º, bem como no caput do art. 180 e seus §1º, §2º e §3º, todos da Instrução Normativa nº 75 DNIT/SEDE. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA PORTARIA Nº 1.711, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE REGIONAL, NO ESTADO DA PARAÍBA, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência delegada pela Portaria nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 1º de junho de 2016, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº 50613.001514/2021-85, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão temporária a senhora PETRUCIA KARLA DE ALMEIDA SILVA, na condição de companheira do então servidor JAIR CORREIA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2062047, matrícula DNIT 5242-6, então ocupante do cargo de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia desta Autarquia, falecido na atividade em 31/mail/2016, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso III, 218, observado o artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 5, todos da Lei nº 8.112/90, e nos artigos 1º e 3º, inciso I, da Lei nº 12.618/2012, na cota parte de 1/3 (um terço) do referido benefício, com reconhecimento do direito a contar do óbito, e efeito financeiro a contar de 06 de março de 2024, tendo em vista o reconhecimento da união estável, a contar de dezembro/2013, por força da decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 0852588- 70.2020.8.15.2001 - 6ª Vara de família - TJ/PB, transitada em julgado em 15/set/2021. Art. 2º ALTERAR, a contar de 06/03/2024, a cota parte da pensão concedida a HUDSON MURILLO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula SIAPE 6059350, mediante a Portaria DNIT/SREPB/Nº 65 de 07/jul/2016, publicada no DOU de 08/jul/2016 - Seção 2, pág. 63, para 1/3 do referido benefício. Art. 3º ALTERAR, a contar de 06/03/2024, a cota parte da pensão concedida a MARCELLO RYAJ DE ALMEIDA SANTOS, matrícula SIAPE 6059341, mediante a Portaria DNIT/SREPB/Nº 65 de 07/jul/2016, publicada no DOU de 08/jul/2016 - Seção 2, pág. 63, para 1/3 do referido benefício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARNALDO MONTEIRO DA COSTA