DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041000074 74 Nº 69, quarta-feira, 10 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 9 DE ABRIL DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46281.002161/2018-67 201207389 TRef nº 204.410.901 Sta Casa Misericordia Feira Santana BA . 2 14185.010226/2020-64 201746328 C C C Engenharia Ltda CE . 3 14185.005507/2020-03 201698749 Cafe Ouro Rico Ltda GO . 4 46208.000004/2017-19 200843133 Companhia Thermas do Rio Quente GO . 5 46208.000005/2017-63 200843222 Companhia Thermas do Rio Quente GO . 6 46243.001837/2019-32 201520281 Centro Educacional Getsemani Ltda MG . 7 46238.000151/2019-01 201368943 TRef nº 201.612.631 Colegio Canedo Magalhaes Eireli MG . 8 14185.001098/2021-49 201879671 Fabio Henrique da Silva Cruz MG . 9 46213.014324/2019-49 201453266 Jose dos Santos Pereira PE . 10 46213.015249/2019-33 201523701 Padaria Flor do Cordeiro Ltda PE . 11 46215.007001/2018-06 201134039 Lge Subempreiteira de Mao de Obra Ltda RJ . 12 47191.000813/2018-09 201286297 TRef nº 201.286.297 Bolognesi Empreendimentos Ltda RS . 13 14185.005173/2020-60 201695332 Covesa Veiculos Ltda RS . 14 46277.001258/2019-01 201598990 TRef nº Fund Ivan Goulart Hosp Infantil RS . 15 46271.006798/2019-22 201618036 J M Industria e Comercio de Maquinas Ltda RS . 16 46271.004340/2019-39 201500213 Lazzari Moveis Ltda RS . 17 14185.005743/2020-11 201701201 Leandro Zago RS . 18 14185.011615/2020-15 201760525 Noemir Capoani RS . 19 47157.001410/2019-76 201573521 Wichmann & Bidon Corretora de Seguros Ltda RS . 20 14185.017918/2020-33 201824604 C R Comercial Agropecuaria Ltda SC . 1-21 46260.005086/2019-15 201567539 A & A Solucoes Graficas Ltda SP . 22 46473.006759/2007-15 505944057 Alfa Seguradora S/A SP . 23 46260.005103/2019-14 201581710 Churrascaria e Choperia Serra Jaboticabal Ltda SP . 24 46472.001419/2018-61 201126818 Eurotronics Eletronica Ltda SP . 25 46219.011997/2018-14 201197707 Industria de Bebidas Pirassununga Ltda SP . 26 46472.008207/2015-61 200640003 TRef nº 200.668.633 Industria d Comercio Limitada SP . 27 46253.001864/2017-24 200936921 TRef nº 201.868.075 Município de Matão SP . 28 46253.001865/2017-79 200936972 TRef nº 201.868.091 Município de Matão SP . 29 46255.001906/2019-79 201482274 Porto Alimentacao e Gestao Administrativa SP . 30 46265.001508/2010-03 506401537 TRef nº 506.717.453 Rede de Supermercado Passarelli Ltda SP . 31 46472.001591/2018-14 201138018 Roche Diagnostica Brasil Ltda. SP . 32 46017.000267/2019-37 201402157 Sfd S/A Industria e Comercio SP . 33 46255.002296/2017-69 201007967 TRef nº 201.868.091 Suprasonic Eletronica Ltda SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46208.013638/2017-31 213307138 Centro Oeste Vigilancia e Seguranca Eireli GO . 2 14152.009840/2021-41 220419531 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO . 3 14152.009845/2021-74 220419582 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO . 4 14152.009846/2021-19 220419591 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO . 5 14152.009847/2021-63 220419604 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO . 6 14152.009848/2021-16 220419612 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO . 7 14152.009850/2021-87 220419639 Ergomen'ar Montagem e Instalacao de Sistema Eireli GO . 8 14152.004204/2020-42 219072167 Fortfio Textil Ltda MG . 9 46242.001073/2019-95 218132816 Jose Maria Domingos da Silva MG . 10 46242.001076/2019-29 218132841 Jose Maria Domingos da Silva MG . 11 14152.096767/2020-59 219978301 M E e Navegação e Logistica Ltda PA . 12 14152.096774/2020-51 219978379 M E e Navegação e Logistica Ltda PA . 13 14152.096776/2020-40 219978395 M E e Navegação e Logistica Ltda PA . 14 14152.096777/2020-94 219978409 M E e Navegação e Logistica Ltda PA . 15 14152.108134/2020-09 220091978 M E e Navegação e Logistica Ltda PA . 16 46213.014246/2019-82 217686818 Jose dos Santos Pereira PE . 17 46213.014253/2019-84 217686966 Jose dos Santos Pereira PE . 18 46213.014254/2019-29 217686982 Jose dos Santos Pereira PE . 19 46213.014255/2019-73 217687008 Jose dos Santos Pereira PE . 20 46213.014257/2019-62 217687041 Jose dos Santos Pereira PE . 21 46213.014300/2019-90 217687067 Jose dos Santos Pereira PE . 22 46213.014303/2019-23 217687113 Jose dos Santos Pereira PE . 23 46213.014304/2019-78 217687148 Jose dos Santos Pereira PE . 24 46213.014306/2019-67 217687181 Jose dos Santos Pereira PE . 25 46213.014309/2019-09 217687245 Jose dos Santos Pereira PE . 26 46213.014311/2019-70 217687270 Jose dos Santos Pereira PE . 27 46213.014312/2019-14 217687300 Jose dos Santos Pereira PE . 28 46213.014314/2019-11 217687342 Jose dos Santos Pereira PE . 29 46213.014315/2019-58 217687369 Jose dos Santos Pereira PE . 30 14152.005784/2020-95 219087890 Sindicato dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias PR . 31 46220.013090/2019-23 218997655 A V S Importacao e Exportacao Ltda SC . 32 47620.003343/2019-19 218545193 Cobresul Metais Ltda SC . 33 14152.032411/2021-78 220641579 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC . 34 14152.032414/2021-10 220641609 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC . 35 14152.032415/2021-56 220641617 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC . 36 14152.032416/2021-09 220641625 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC . 37 14152.032417/2021-45 220641633 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC . 38 14152.032418/2021-90 220641641 Ibrap Industria Brasileira de Aluminio e Plasticos S.A SC . 39 14152.062871/2020-40 219645493 Kitimar Industria de Moveis Eireli SC . 40 46220.002082/2019-51 216838312 Sailor Industria Textil Eireli SC . 41 46256.000348/2019-14 216746353 Amenco Agroindustrial Ltda SP . 42 46262.003070/2019-58 217979041 Ams Comercio de Materiais em Geral Eireli SP . 43 46262.004913/2018-52 216125227 Crd Facilities Eireli SP . 44 46262.000894/2019-76 216932939 Plasticos Regina S.A. SP . 45 46219.000852/2019-61 216568501 Saha Servicos Medicos e Hospitalares Ltda. SP 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46218.013706/2018-24 215639570 Abastecedora de Combustiveis Nonoai Ltda RS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO