DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DE ASSINATURA: 03/04/2024. SIGNATÁRIOS: Marina Silva - matrícula nº 3539588 - Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Garo Joseph Batmanian nº 1334862 - Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 01/2024. PROCESSO nº 02209.001449/2023-89. PARTÍCIPES: SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola - IMAFLORA. OBJETO: Promover o manejo sustentável e a conservação das florestas na Amazônia brasileira, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação no DOU. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2024. ASSINATURA: GARO JOSEPH BATMANIAN, Diretor-Geral do SFB e MARINA PIATTO GARCIA, Secretária Executiva do IMAFLORA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02004.001514/2022-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº .212.502-*, e de outro lado ANTONIO MARCOS BONOMI, CPF/CNPJ Nº .453.719-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos CENTROS DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES DO IBAMA, localizado no Estado do AMAPÁ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 15.706,60 (quinze mil setecentos e seis reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. No prazo estabelecido no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-AP (SEI nº 18595246); DATA DAS ASSINATURAS: 28/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2024 A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão ao interessado abaixo relacionado, em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação vigente. . Interessado C P F/ C N P J Processo Termo de Apreensão Descrição- Bens Apreendidos . Desconhecido Desconhecido 02601.000078/2020-32 8UNSI902 Redes de pesca- 3.3000 mts. Fica assegurado ao interessado, o direito de vistas do respectivo processo na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71) 3172.1650 e e-mail: [email protected], nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas. MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 41/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . C DE S SERRAVALLE 03.862.195/0001-77 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10107339 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 51,77 25,76 206,35 . 13606842 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 23,25 25,76 177,83 . 11052172 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 47,99 25,76 202,57 . 11052173 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 46,09 25,76 200,67 . 11052174 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 44,35 25,76 198,93 . 11629045 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 43,04 25,76 197,62 . 11629046 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 42,2 25,76 196,78 . 11629047 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 41,61 25,76 196,19 . 11629048 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 41,02 25,76 195,6 . 12749107 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 40,32 25,76 194,9 . 12749108 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 39,11 25,76 193,69 . 12749109 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 37,36 25,76 191,94 . 12749110 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 34,67 25,76 189,25 . 13606840 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 31,42 25,76 186 . 13606841 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 27,45 25,76 182,03 . 11052171 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 49,88 25,76 204,46 . Data dos Cálculos: 10/04/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2024 A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão ao interessado abaixo relacionado, em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação vigente. . Interessado C P F/ C N P J Processo Termo de Apreensão Descrição- Bens Apreendidos . Desconhecido Desconhecido 02601.000077/2020-98 4CBK8MSB Redes de pesca- 4.3000 mts. Fica assegurado ao interessado, o direito de vistas do respectivo processo na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71) 3172.1650 e e-mail: [email protected], nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas. MELINA WIERING VILAS BOAS