DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.397.373/0001-02, RYY2J58, FRMEV00881972024, 606-82; 20.474.877/0001- 21, JAJ8C80, FRMEV00858312024, 606-82; 38.494.728/0001-90, RCC1B80, FRMEV00857992024, 606-82; 68.979.111/0001-25, SUE3J33, FRMEV00860302024, 606- 82; EXW6B52, FRMEV00865952024, 606-82; FWU1H63, FRMEV00867472024, 606-82; GBD1F84, FRMEV00871402024, 606-82; SST9B55, FRMEV00871732024, 606-82; FVU9A12, FRMEV00872442024, 606-82; FCZ3B34, FRMEV00878722024, 606-82; 17.221.951/0001-93, RTO0F69, FRMEV00872822024, 606-82; 11.223.961/0001-81, JBM9I84, FRMEV00883892024, 606-82; 43.372.687/0001-07, MLS5J06, FRMEV00857322024, 606-82; 18.576.097/0001-40, QZM9E91, FRMEV00873562024, 606- 82; .275.059-*, EDH5363, FRMEV00876502024, 606-82; 78.838.653/0001-31, MMJ5G79, FRMEV00888342024, 606-82; 27.634.058/0001-43, RDZ4G49, FRMEV00866162024, 606-82; 10.792.714/0001-33, RXY8B14, FRMEV00867692024, 606- 82; 10.571.489/0001-05, JBX6F58, FRMEV00885012024, 606-82; 17.398.848/0001-13, RAD7A80, FRMEV00897482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.983/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.277.835/0001-06, CUD4440, FRMEV00840472024, 606-82; 45.656.331/0001- 12, ESP7A30, FRMEV00842482024, 606-82; 01.149.137/0001-75, QBM7D38, FRMEV00842762024, 606-82; .465.306-, RFZ6D68, FRMEV00843202024, 606-82; .739.100-, MBI2532, FRMEV00844722024, 606-82; .739.065-*, GDV8B04, FRMEV00861062024, 606-82; 36.416.258/0001-10, FGB5H09, FRMEV00855102024, 606-82; .692.749-, QIN8J60, FRMEV00860152024, 606-82; 17.531.899/0001-71, EJW8A72, FRMEV00861132024, 606-82; .091.338-, GIO8E09, FRMEV00866052024, 606-82; 31.034.540/0001-10, RCH8E14, FRMEV00867762024, 606-82; 19.770.202/0001-40, SDH5C14, FRMEV00872142024, 606-82; 06.866.763/0001-04, HKE5D90, FRMEV00874072024, 606-82; 20.483.148/0001-31, MLX2E28, FRMEV00873432024, 606-82; 23.481.499/0001-00, MJW1B20, FRMEV00878982024, 606-82; 83.261.420/0001-59, REB0E05, FRMEV00885562024, 606-82; .310.955-*, HFD9J42, FRMEV00889092024, 606-82; 13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV00890292024, 606-82; 14.593.853/0001-99, JBV4J19, FRMEV00893612024, 606-82; .584.585-, ADZ9G96, FRMEV00896812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.993/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .510.335-, OLI7836, FRMEP00108412024, 683-12; 06.938.610/0001-17, OKE3030, FRMEP00107582024, 683-12; 02.916.265/0091-16, GHI5F71, FRMEP00107822024, 683-11; GEC9G11, FRMEP00107532024, 683-11; 02.099.193/0001- 05, GBZ9A75, FRMEP00111022024, 683-13; 05.020.208/0001-96, rkz0c00, FRMEP00112192024, 683-12; 40.158.618/0001-07, AWF3A04, FRMEP00112482024, 683- 12; 11.997.370/0001-61, IVP4H41, FRMEP00113002024, 683-12; 15.388.488/0001-43, RAX5C29, FRMEP00113342024, 683-12; 49.423.036/0001-77, DBL6J03, FRMEP00114082024, 683-11; 07.673.513/0001-02, JCO6C60, FRMEP00114102024, 683- 12; .535.149-*, MQY1041, FRMEP00114122024, 683-13; 19.368.927/0021-50, EGX1F87, FRMEP00114432024, 683-12; 21.898.947/0001-31, RNO1B28, FRMEP00114932024, 683-13; .637.009-, MIY2701, FRMEP00115022024, 683-12; .988.955-, RMO6H59, FRMEP00115782024, 683-13; 34.632.840/0001-99, IZN6H82, FRMEP00115872024, 683-11; 08.588.911/0007-89, DAO1E03, FRMEP00116662024, 683- 12; 33.899.204/0001-65, OZU2934, FRMEP00112952024, 683-12; 14.785.048/0001-67, RBA9E68, FRMEP00114132024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.994/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.936.398/0001-26, RAK6H43, FRMEP00109262024, 683-12; 61.084.018/0001- 03, FGX9A93, FRMEP00110812024, 683-11; 40.788.939/0001-87, OQO4B80, FRMEP00110932024, 683-12; OPY2C90, FRMEP00115032024, 683-12; 26.549.889/0003-16, SGD5F35, FRMEP00111642024, 683-12; .451.451-*, PRV5530, FRMEP00112432024, 683-12; 63.310.411/0001-01, POZ3751, FRMEP00112692024, 683-12; 35.590.328/0001-90, GSH7A30, FRMEP00112812024, 683-12; 85.512.705/0002-21, STm1a94, FRMEP00113222024, 683-12; .847.909-, ahb9989, FRMEP00114062024, 683-13; 04.699.717/0001-24, QNO4780, FRMEP00114092024, 683-12; 32.438.772/0003-68, FQM4D16, FRMEP00115092024, 683-12; FYO3J01, FRMEP00115592024, 683-12; 00.389.481/0010-60, SJL7D70, FRMEP00115172024, 683-11; 02.681.006/0001-05, EWU6504, FRMEP00115422024, 683-12; 64.178.536/0001-84, EGK0C23, FRMEP00115742024, 683-12; 89.626.386/0001-55, IZI6H63, FRMEP00117062024, 683-12; 00.389.481/0032-75, GGD2C96, FRMEP00105672024, 683-11; 13.756.849/0001-31, MJY6218, FRMEP00112142024, 683-11; MLI5988, FRMEP00116582024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.995/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 9 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.632.093/0009-26, RYU0D48, FRMEV00888362024, 606-82; 03.052.127/0001- 42, AZB9J11, FRMEV00891932024, 606-82; 13.451.467/0001-08, RQZ3D50, FRMEV00895052024, 606-82; 18.110.478/0001-30, HOA9440, FRMEV00895152024, 606-82; 00.761.023/0001-19, QTQ5237, FRMEV00897592024, 606-82; 39.486.052/0001-55, EZU6D44, FRMEV00897972024, 606-82; .626.298-, BMH7684, FRMEV00900232024, 606-82; .535.740-*, KZH6A17, FRMEV00901752024, 606-82; 04.976.383/0001-99, JAW6J86, FRMEV00901902024, 606-82; 13.952.183/0001-97, RUT1G50, FRMEV00903682024, 606-82; .981.076-, AOC3J04, FRMEV00903732024, 606-82; 48.430.290/0001-30, SEW3J47, FRMEV00903772024, 606-82; .334.670-, KXL2261, FRMEV00906852024, 606-82; .266.431-*, FUM0C90, FRMEV00919892024, 606-82; 40.382.394/0001-04, IZO1C97, FRMEV00920292024, 606-82; 30.227.212/0001-77, ARZ5E00, FRMEV00923092024, 606-82; .747.999-, MIY4J70, FRMEV00925172024, 606-82; .444.900-, QBU5F85, FRMEV00875212024, 606-82; 10.434.966/0001-90, HMF6H58, FRMEV00906202024, 606-82; 14.469.686/0001-79, JAN3B99, FRMEV00919002024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.996/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª