DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041100159 159 Nº 70, quinta-feira, 11 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 411.1 E 411.2 - ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; 420 - ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ARQUITETURA; E AO CARGO 423.1 E 423.2 - TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologias e gêneros textuais. 3. Ortografia oficial. 4. Mecanismos de coesão e de coerência textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 5. Emprego de tempos e modos verbais. 6. Estrutura morfossintática da oração e do período: emprego das classes de palavras; relações de coordenação e de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. 7. Correspondência oficial, conforme Manual de Redação da Presidência da República - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada (2018): aspectos gerais da redação oficial; finalidade dos expedientes oficiais; adequação da linguagem ao tipo de documento; adequação do formato do texto ao gênero. 8. Semântica e estilística: figuras de linguagem, sinonímia, antonímia, polissemia, denotação e conotação. Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, tempo, características, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas informações a partir das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para que se estabeleça a estrutura de tais relações. 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: 3.1. Raciocínio verbal; 3.2. Raciocínio matemático; 3.3. Raciocínio sequencial; 3.4. Orientação espacial e temporal; 3.5. Formação de conceitos; 3.6. Discriminação de elementos; 3.7. Equivalências lógicas; 3.8. Utilização de quantificadores. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, as conclusões determinadas. 5. Resolução de situações-problema, envolvendo: 5.1. Operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação); 5.2. Números racionais em suas diferentes representações (fracionária ou decimal); 5.3. Porcentagem e suas aplicações; 5.4. Juros simples e compostos; 5.5. Razão e proporção; 5.6. Regra de três simples ou composta; 5.7. Grandezas e medidas (quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa). 6. Conceitos básicos de estatística para tratamento de informações; 6.1. Média aritmética simples; 6.2. Média aritmética ponderada; 6.3. Análise da relação entre grandezas representadas por meio de tabelas ou gráficos. Noções de Direito Administrativo: 1. Princípios básicos da Administração Pública. 2. Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade. 3. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e convalidação. 4. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder; poderes vinculados, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; deveres dos administradores públicos. 5. Administração direta e indireta: conceito, característica. 6. Agentes públicos: conceito, classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Direitos e vantagens. Direito de Petição. Deveres. Proibições. Acumulação. Responsabilidades. Penalidades. Processo administrativo disciplinar e sua revisão. 8. Seguridade Social do Servidor: Benefícios. Regime de Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012). 9. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 10. Processo Administrativo (Lei n° 9.784/1999). 11. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021. 12. Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011 do Conselho da Justiça Federal). Noções de Direito Constitucional: 1. Constituição: princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos. 4. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Judiciário: disposições gerais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal. 6. Ordem social: Seguridade Social. Disposições gerais. Da Previdência Social. Da Saúde. Noções de Direito Penal: 1. Dos crimes contra a Administração Pública: Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, Crimes praticados por particular contra a administração em geral, Crimes contra a administração da justiça. 2. Legislação Especial: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e Lei nº 14.532/2023). Lei nº 13.869/2019: Crimes de abuso de autoridade. Noções de Sustentabilidade: 1. Do Meio Ambiente (Constituição Federal, artigo 225). 2. Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). 3. Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (antigo Ministério do Meio Ambiente). 4. Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ nº 400/2021). 5. Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei nº 12.187/2009). 6. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e Decreto n° 10.936/2022). Noções de Gestão Estratégica: 1. Gestão Estratégica do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 e Resolução CJF nº 668/2020 - ref. ao ciclo 2021-2026). 2. Ferramentas de análise para Gestão e Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. 3. BSC (Balanced Scorecard, Estratégias), Indicadores de Gestão, Gestão de Projetos e Gestão por Competências. Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade: 1. Teoria geral dos direitos fundamentais. 2. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. 3. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4. Agenda 2030 da ONU. 5. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 6. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000). 7. Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000). CONHECIMENTOS GERAIS AO CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR: 422 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologias e gêneros textuais. 3. Ortografia oficial. 4. Mecanismos de coesão e de coerência textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 5. Emprego de tempos e modos verbais. 6. Estrutura morfossintática da oração e do período: emprego das classes de palavras; relações de coordenação e de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. 7. Correspondência oficial, conforme Manual de Redação da Presidência da República - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada (2018): aspectos gerais da redação oficial; finalidade dos expedientes oficiais; adequação da linguagem ao tipo de documento; adequação do formato do texto ao gênero. 8. Semântica e estilística: figuras de linguagem, sinonímia, antonímia, polissemia, denotação e conotação. Raciocínio Lógico e Matemático: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, tempo, características, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas informações a partir das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para que se estabeleça a estrutura de tais relações. 3. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: 3.1. Raciocínio verbal; 3.2. Raciocínio matemático; 3.3. Raciocínio sequencial; 3.4. Orientação espacial e temporal; 3.5. Formação de conceitos; 3.6. Discriminação de elementos; 3.7. Equivalências lógicas; 3.8. Utilização de quantificadores. 4. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, as conclusões determinadas. 5. Resolução de situações-problema, envolvendo: 5.1. Operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação); 5.2. Números racionais em suas diferentes representações (fracionária ou decimal); 5.3. Porcentagem e suas aplicações; 5.4. Juros simples e compostos; 5.5. Razão e proporção; 5.6. Regra de três simples ou composta; 5.7. Grandezas e medidas (quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa). 6. Conceitos básicos de estatística para tratamento de informações; 6.1. Média aritmética simples; 6.2. Média aritmética ponderada; 6.3. Análise da relação entre grandezas representadas por meio de tabelas ou gráficos. Noções de Direito Administrativo: 1. Princípios básicos da Administração Pública. 2. Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade. 3. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e convalidação. 4. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder; poderes vinculados, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; poder de polícia; deveres dos administradores públicos. 5. Administração direta e indireta: conceito, característica. 6. Agentes públicos: conceito, classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Direitos e vantagens. Direito de Petição. Deveres. Proibições. Acumulação. Responsabilidades. Penalidades. Processo administrativo disciplinar e sua revisão. 8. Seguridade Social do Servidor: Benefícios. Regime de Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012). 9. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 10. Processo Administrativo (Lei n° 9.784/1999). 11. Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal). Noções de Direito Constitucional: 1. Constituição: princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos. 4. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos. 5. Poder Judiciário: disposições gerais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal. 6. Ordem social: Seguridade Social. Disposições gerais. Da Previdência Social. Da Saúde. Noções de Sustentabilidade: 1. Do Meio Ambiente (Constituição Federal, artigo 225). 2. Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). 3. Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (antigo Ministério do Meio Ambiente). 4. Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ nº 400/2021). 5. Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei nº 12.187/2009). 6. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e Decreto n° 10.936/2022). Noções de Gestão Estratégica: 1. Gestão Estratégica do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 e Resolução CJF nº 668/2020 - ref. ao ciclo 2021-2026). 2. Ferramentas de análise para Gestão e Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. 3. BSC (Balanced Scorecard, Estratégias), Indicadores de Gestão, Gestão de Projetos e Gestão por Competências. Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade: 1. Teoria geral dos direitos fundamentais. 2. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. 3. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4. Agenda 2030 da ONU. 5. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 6. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000). 7. Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000). Noções de Direito Penal: 1. Dos crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, crimes praticados por particular contra a administração em geral, crimes contra a administração da justiça. 2. Legislação Especial: crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e Lei nº 14.532/2023). 3. Lei nº 13.869/2019 - Crimes de abuso de autoridade. 4. Infração Penal: elementos, espécies. 5. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 6. Imputabilidade penal. 7. Concurso de pessoas. 8. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. 9. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968). 10. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). Noções de Direito Processual Penal: 1. Inquérito policial. Notícia criminis. 2. Ação Penal: espécies. 3. Jurisdição e competência. 4. Prova. 5. Prisão em flagrante. 6. Prisão preventiva. 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9. Audiência de custódia (Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - NÍVEL SUPERIOR CARGO 401.1 e 401.2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, SEM ES P EC I A L I DA D E Noções de Direito Administrativo: 1. Estado, governo e administração pública; 1.1. Conceitos; 1.2. Elementos. 2. Direito administrativo; 2.1. Conceito; 2.2. Objeto; 2.3. Fontes. 3. Ato administrativo; 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 3.2. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 4. Agentes públicos; 4.1. Legislação pertinente; 4.1.1. Lei nº 8.112/1990; 4.1.2. Disposições constitucionais aplicáveis; 4.2. Disposições doutrinárias; 4.2.1. Conceito; 4.2.2. Espécies; 4.2.3. Cargo, emprego e função pública; 4.2.4. Provimento; 4.2.5. Vacância; 4.2.6. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; 4.2.7. Remuneração; 4.2.8. Direitos e deveres; 4.2.9. Responsabilidade; 4.2.10. Processo administrativo disciplinar. 5. Poderes da administração pública; 5.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; 5.2. Uso e abuso do poder. 6. Regime jurídico administrativo; 6.1. Conceito; 6.2; Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7. Responsabilidade civil do Estado; 7.1. Evolução histórica; 7.2. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; 7.3. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; 7.4. Reparação do dano; 7.5. Direito de regresso. 8. Serviços públicos; 8.1. Conceito; 8.2. Elementos constitutivos; 8.3. Formas de prestação e meios de execução; 8.4. Delegação: concessão, permissão e autorização; 8.5. Classificação; 8.6. Princípios. 9. Organização administrativa; 9.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; 9.2. Administração direta e indireta; 9.3. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; 9.4. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10. Controle da administração pública; 10.1. Controle exercido pela administração pública; 10.2. Controle judicial; 10.3. Controle legislativo; 10.4. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. 11. Processo administrativo; 11.1. Lei nº 9.784/1999 e alterações. 12. Licitações e contratos administrativos; 12.1. Legislação pertinente. 12.1.1. Lei nº 14.133/2021; 12.2. Fundamentos constitucionais.13. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 14. Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal). Noções de Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito e classificação. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais; 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada; 2.2. Normas programáticas. 3. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 3.1. Princípios fundamentais; 3.2. Direitos e garantias fundamentais; 3.2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado; 4.1. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração pública; 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder Executivo; 6.1. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Poder Legislativo; 7.1. Estrutura; 7.2. Funcionamento e atribuições; 7.3. Processo legislativo; 7.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; 7.5. Comissões parlamentares de inquérito. 8. Poder Judiciário; 8.1. Disposições gerais; 8.2. Órgãos do Poder Judiciário; 8.2.1. Organização e competências. 9. Conselho Nacional de Justiça; 9.1. Composição e competências. 10. Funções essenciais à Justiça; 10.1. Ministério Público; 10.2. Advocacia e Advocacia Pública; 10.3. Defensoria Pública. Noções de Direito Penal: 1. Aplicação da lei penal. 2. Imputabilidade penal. 3. Concurso de pessoas. 4.Espécies de pena. 5.Aplicação da pena. 6.Medidas de segurança. 7.Extinção da punibilidade. 8.Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, Crimes praticados por particular contra a administração em geral, Crimes contra a administração da justiça 9. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e Lei nº 14.532/2023). 10. Lei nº 13.869/2019 - Crimes de abuso de autoridade. Noções de Direito do Trabalho: 1. Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção. 2. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização, dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 3. Grupo econômico: da sucessão de empregadores, da responsabilidade solidária. 4. Aviso prévio. Duração do trabalho: jornada de trabalho, períodos de descanso, intervalo para repouso e alimentação, descanso semanal remunerado, trabalho noturno, trabalho extraordinário. 5. Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. 6. Férias: direito, duração, concessão, época, remuneração, abono de férias. 7. Salário e remuneração: conceito, distinções, composição, modalidades, formas e meios de pagamento, 13º salário.8. Segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. 9. Proteção ao trabalho do menor. 10. Direito Coletivo do Trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. Noções de Administração Geral e Pública: 1. Evolução da administração; 1.1. Principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 2.