DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Estrutura organizacional; 3.3.2. Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo; 3.3.3. Organização informal; 3.3.4. Cultura organizacional; 3.4. Direção; 3.4.1. Motivação e liderança; 3.4.2. Comunicação; 3.4.3. Descentralização e delegação; 3.5. Controle; 3.5.1. Características; 3.5.2. Tipos, vantagens e desvantagens; 3.5.3. Sistema de medição de desempenho organizacional. 4. Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial; 4.1. Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade; 4.2. Ferramentas de gestão da qualidade. 5. Gestão de projetos; 5.1. Definições e características de projetos; 5.2. Elaboração, análise e avaliação de projetos; 5.3. Ciclo de vida do projeto: abordagens preditiva, adaptativa e híbrida; 5.4. Tailoring; 5.5. Metodologias ágeis: conceitos e características, Scrum, Kanban e Lean. 6. Gestão de processos; 6.1. Conceitos da abordagem por processos; 6.2. Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos; 6.3. Processos e certificação ISO 9000:2000; 6.4. Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. Noções de Gestão Orçamentária e Financeira: 1. O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas; formas e dimensões da intervenção da Administração na economia. 2. Orçamento público: origens e tipos de orçamento; 2.1. Orçamento como instrumento do planejamento governamental; 2.2. Princípios orçamentários. 3. O orçamento público no Brasil; 3.1. Plano Plurianual (PPA); 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 3.3. Lei Orçamentária Anual (LOA); 3.4. Outros planos e programas; 3.5. Ciclo orçamentário; 3.6. Classificações orçamentárias. 4. Programação e execução orçamentária e financeira; 4.1. Acompanhamento da execução; 4.2. Sistemas de informações; 4.3. Alterações orçamentárias; 4.4. Créditos ordinários e adicionais. 5. Receita pública: categorias, fontes e estágios; dívida ativa. 6. Despesa pública: categorias e estágios; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; dívida flutuante e fundada; suprimento de fundos. 7. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): planejamento; receita pública; despesa pública; transparência, controle e fiscalização. Noções de Gestão de Pessoas: 1. Conceitos, atribuições básicas e objetivos, políticas, sistemas de informações gerenciais e desafios. 2. Comportamento organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 3. Competência interpessoal. 4. Gestão de conflitos. 5. Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. 6. Planejamento de Pessoal. 7. Recrutamento e Seleção; 7.1. Objetivos e características; 7.2. Principais tipos, características, vantagens e desvantagens; 7.3. Principais técnicas de seleção de pessoas: características, vantagens e desvantagens. 8. Análise e descrição de cargos. 9. Manutenção de pessoal. 10. Treinamento e desenvolvimento de pessoal: levantamento de necessidades, programação, execução e avaliação. 11. Planos de carreira. 12. Equilíbrio organizacional. 13. Gestão de desempenho. 14. Gestão por competências: estratégia organizacional e competências; competências organizacionais, coletivas e individuais; modelos de gestão por competências; mapeamento de competências; avaliação de competências; desenvolvimento de competências; planos de desenvolvimento individuais (PDI). Noções de Gestão de Materiais: 1. Classificação de materiais; 1.1. Atributos para classificação; 1.2. Tipos de classificação; 1.3. Curva ABC. 2. Estoques; 2.1. Conceito; 2.2. Custos; 2.3. Métodos de previsão da demanda; 2.4. Sistemas de reposição; 2.5. Indicadores relacionados; 2.6. Métodos de avaliação. 3. Compras; 3.1. Organização do setor; 3.2. Etapas do processo; 3.3. Negociação com fornecedores; 3.4. Perfil do comprador; 3.5. Modalidades; 3.6. Cadastro de fornecedores; 3.7. Lote Econômico de Compra. 4. Compras no setor público; 4.1. Objeto de licitação; 4.2. Modalidades de licitação; 4.3. Critérios de julgamento; 4.4. Instrução de processos de compras; 4.5. Edital de licitação; 4.6. Parcelamento do objeto; 4.7. Fracionamento de despesas; 4.8. Indicação de marca; 4.9. Sistema de Registro de Preços; 4.10. Fomento às micro e pequenas empresas. 5. Gestão de almoxarifado; 5.1. Recebimento de materiais; 5.2. Armazenagem de materiais; 5.3. Distribuição de materiais. 6. Gestão patrimonial; 6.1. Conceitos iniciais; 6.2. Incorporação e tombamento; 6.3. Inventário; 6.4. Movimentação; 6.5. Depreciação; 6.6. Baixa e alienação. Noções de Contabilidade Pública: 1. Conceito, objeto e regime. 2. Campo de aplicação. 3. Patrimônio nas entidades públicas: bens públicos, classificação dos bens públicos, dívida pública fundada ou consolidada, dívida flutuante, patrimônio financeiro e patrimônio permanente. 4. Receita e Despesa públicas: definições, estágios (etapas), procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação); 4.1. Receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias; 4.2. Restos a pagar; 4.3. Dívida Pública; 4.4. Despesas de exercícios anteriores; 4.5. Operações de Crédito. 5. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 6. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais. 7. Transparência da Gestão Fiscal: Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. 8. Lei nº 4.320/1964. CARGO 402.1 e 402.2: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, SEM ES P EC I A L I DA D E Direito Administrativo: 1. Introdução ao Direito Administrativo; 1.1. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo; 1.2. Objeto do Direito Administrativo; 1.3. Fontes do Direito Administrativo; 1.4. Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 2. Administração Pública; 2.1. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material; 2.2. Órgão público: conceito e classificação; 2.3. Servidor: cargo e funções; 2.3.1. Atribuições; 2.4. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; 2.5. Avocação e delegação de competência; 2.6. Ausência de competência: agente de fato; 2.7. Administração direta e indireta; 2.8. Autarquias; 2.9. Fundações públicas; 2.10. Empresas públicas; 2.11. Sociedades de economia mista; 2.12. Entidades paraestatais; 2.13. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3. Atos administrativos; 3.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; 3.2. Fato e ato administrativo; 3.3. Atos administrativos em espécie; 3.4. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer; 3.5. O silêncio no Direito Administrativo; 3.6. Cassação; 3.7. Revogação e anulação; 3.8. Lei nº 9.784/1999 e alterações; 3.9. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; 3.10. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; 3.11. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; 3.12. Atos administrativos simples, complexos e compostos; 3.13. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; 3.14. Atos administrativos gerais e individuais; 3.15. Atos administrativos vinculados e discricionários; 3.16. Mérito do ato administrativo, discricionariedade; 3.17. Ato administrativo inexistente; 3.18. Teoria das nulidades no direito administrativo; 3.19. Atos administrativos nulos e anuláveis; 3.20. Vícios do ato administrativo; 3.21. Teoria dos motivos determinantes; 3.22. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4. Poderes da administração pública; 4.1. Poder hierárquico e suas manifestações; 4.2. Poder disciplinar; 4.3. Poder de polícia; 4.4. Polícia judiciária e polícia administrativa; 4.5. Liberdades públicas e poder de polícia; 4.6. Principais setores de atuação da polícia administrativa. 5. Serviços públicos; 5.1. Conceito de serviço público; 5.2. Caracteres jurídicos; 5.3. Classificação e garantias; 5.4. Usuário do serviço público; 5.5. Serviços delegados; 5.6. Concessão, permissão, autorização e delegação; 5.7. Convênios e consórcios; 5.8. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 6. Intervenção do Estado na propriedade privada. Desapropriação. 7. Contratos administrativos; 7.1. Conceito, peculiaridades e interpretação; 7.2. Formalização; 7.3. Execução, inexecução, revisão e rescisão; 7.4. Convênios e consórcios administrativos. 8. Controle da administração pública; 8.1. Conceito, tipos e formas de controle; 8.2. Controle interno e externo; 8.3. Controle parlamentar; 8.4. Controle pelos tribunais de contas; 8.5. Controle administrativo; 8.6. Recurso de administração; 8.7. Reclamação; 8.8. Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa); 8.9. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; 8.10. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; 8.11. Prescrição administrativa; 8.12. Representação e reclamação administrativas. 9. Agentes públicos: conceito e espécies; 9.1. Cargo, emprego e função pública; 9.2. Natureza jurídica da relação de emprego público; 9.3. Preceitos constitucionais; 9.4. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; 9.5. Funcionário ocupante de cargo em comissão; 9.6. Lei nº 8.112/1990, e suas alterações. 10. Bens públicos; 10.1. Classificação e caracteres jurídicos; 10.2. Natureza jurídica do domínio público; 10.3. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno; 10.4. Limitações administrativas; 10.5. Zoneamento; 10.6. Polícia edilícia; 10.7. Tombamento; 10.8. Servidões administrativas; 10.9. Requisição da propriedade privada; 10.10. Ocupação temporária. 11. Responsabilidade civil do Estado. Código de Conduta dos servidores da Justiça Federal (Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal). Regime de Previdência Complementar (Lei nº 12.618/2012). Direito Constitucional: 1. Constituição; 1.1. Conceito, objeto, elementos e classificações; 1.2. Supremacia da Constituição. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. Interpretação das normas constitucionais; 3.1. Métodos, princípios e limites. 4. Poder constituinte; 4.1. Características; 4.2. Poder constituinte originário; 4.3. Poder constituinte derivado. 5. Princípios fundamentais. 6. Dos direitos e garantias fundamentais; 6.1. Dos direitos e deveres individuais e coletivos; 6.1.1. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data; 6.2. Dos direitos sociais; 6.3. Da nacionalidade; 6.4. Dos direitos políticos; 6.5. Dos partidos políticos. 7. Da organização do Estado; 7.1. Da organização político–administrativa; 7.2. O Estado federal brasileiro; 7.3. A União; 7.4. Os Estados federados; 7.5. Os Municípios; 7.6. O Distrito Federal; 7.7. Os Territórios; 7.8. Da intervenção federal; 7.9. Da intervenção dos Estados nos Municípios. 8. Da Administração Pública; 8.1. Disposições gerais; 8.2. Dos servidores públicos; 8.3. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 9. Da organização dos poderes; 9.1. Mecanismos de freios e contrapesos; 9.2. Do Poder Legislativo; 9.2.1. Estrutura, funcionamento e atribuições; 9.2.2. Das Comissões parlamentares de inquérito; 9.2.3. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; 9.2.4. Do Tribunal de Contas da União (TCU); 9.2.5. Do processo legislativo; 9.2.6. Prerrogativas parlamentares; 9.3. Do Poder Executivo; 9.3.1. Do Presidente da República; 9.3.1.1. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades; 9.3.2. Dos Ministros de Estado; 9.3.3. Dos Conselhos da República e de Defesa Nacional; 9.4. Do Poder Judiciário; 9.4.1. Disposições gerais; 9.4.2. Órgãos do Poder Judiciário; 9.4.2.1. Organização e competências; 9.4.3. Do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 10. Das funções essenciais à justiça; 10.1. Do Ministério Público; 10.2. Da Advocacia Pública; 10.3. Da Advocacia e da Defensoria Pública. 11. Controle da constitucionalidade. 11.1. Controle incidental ou concreto; 11.2. Controle abstrato de constitucionalidade; 11.3. Exame in abstrato da constitucionalidade de proposições legislativas; 11.4. Ação declaratória de constitucionalidade; 11.5. Ação direta de inconstitucionalidade; 11.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental; 11.7. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva; 11.8. Controles concreto e abstrato de constitucionalidade. 12. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 13. Da ordem social. 14. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). 15. Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Direito Civil: 1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942); 1.1. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; 1.2. Conflito das leis no tempo; 1.3. Eficácia da lei no espaço. 2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002); 2.1. Personalidade e capacidade; 2.2. Direitos da personalidade; 2.3. Ausência. 3. Pessoas jurídicas; 3.1. Disposições Gerais; 3.2. Associações; 3.3. Fundações. 4. Domicílio. 5. Bens; 5.1. Diferentes classes. 6. Ato jurídico; 6.1. Fato e ato jurídico. 7. Negócio jurídico; 7.1. Disposições gerais; 7.2. Classificação, interpretação; 7.3. Elementos; 7.4. Representação; 7.5. Condição, termo e encargo; 7.6. Defeitos do negócio jurídico; 7.7. Invalidade do negócio jurídico. 8. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9. Prescrição e decadência. 10. Prova. 11. Obrigações; 11.1. Características; 11.2. Modalidades das obrigações; 11.3. Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; 11.4. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; 11.5. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; 11.6. Obrigações líquidas e ilíquidas; 11.7. Obrigações principais e acessórias; 11.8. Transmissão das obrigações; 11.9. Adimplemento e extinção das obrigações; 11.10. Inadimplemento das obrigações. 12. Contratos; 12.1. Contratos em geral; 12.2. Disposições gerais; 12.3. Extinção do contrato; 12.4. Espécies de contratos regulados no Código Civil. 13. Atos unilaterais. 14. Títulos de crédito; 14.1. Disposições gerais; 14.2. Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 15. Responsabilidade civil. 16. Posse. 17. Direitos reais; 17.1. Propriedade; 17.2. Superfície; 17.3. Servidões; 17.4. Usufruto; 17.5. Uso; 17.6. Habitação; 17.7. Direito do promitente comprador; 17.8. Penhor, hipoteca e anticrese. 18. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Direito Processual Civil: 1. O Direito e os conflitos de interesses. Princípios gerais do Processo Civil. Fontes. Lei Processual Civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal; 1.1. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. 2. Função jurisdicional; 2.1. Jurisdição e da ação; 2.2. Competência interna. 3. Sujeitos do processo; 3.1. Partes e procuradores; 3.2. Litisconsórcio; 3.3. Juiz e auxiliares da justiça. 4. Atos processuais; 4.1. Forma, tempo e lugar dos atos processuais; 4.2. Comunicação dos atos processuais; 4.3. Nulidades; 4.4. Distribuição e registro; 4.5. Valor da causa. 5. Tutela provisória: disposições gerais; 5.1. Tutela de urgência; 5.2. Tutela da evidência. 6. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público. 7. Formação, suspensão e extinção do processo. 8. Procedimento comum. Fases; 8.1. Petição inicial. Requisitos, pedido e indeferimento da petição inicial; 8.2. Improcedência liminar do pedido; 8.3. Audiência de conciliação ou de mediação; 8.4. Contestação e reconvenção; 8.5. Revelia; 8.6. Providências preliminares e saneamento do processo; 8.7. Julgamento conforme o estado do processo; 8.8. Audiência de instrução e julgamento. 9. Provas. 10. Sentença; 10.1. Conceito, classificações, elementos e efeitos; 10.2. Publicação, intimação, correção e integração da sentença; 10.3. Remessa necessária; 10.4. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; 10.5. Execução provisória; 10.6. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. 11. Cumprimento de sentença. 12. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. 13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravos. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso especial ou extraordinário repetitivo. Recursos nos Tribunais Superiores. 14. Processos de competência originária dos Tribunais; 14.1. Ordem dos processos no Tribunal; 14.2. Incidente de assunção de competência; 14.3. Incidente de arguição de inconstitucionalidade; 14.4. Conflito de competência. 14.5. Incidente de resolução de demandas repetitivas; 14.6. Reclamação. 15. Processo de execução; 15.1. Execução em geral; 15.2. Diversas espécies de execução; 15.2.1. Execução para entrega de coisa; 15.2.2. Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 16. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação; 16.1. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução; 16.2. Precatórios e obrigações de pequeno valor. 17. Procedimentos especiais; 17.1. Juizado Especial (Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 9.099/1995). 18. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Mandado de segurança coletivo. Habeas data. 19. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Tutelas. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações civis constitucionais. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 20. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). 21. Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006). Lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Regimento de custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996). Direito Penal: 1. Fontes do Direito Penal; 1.1. Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 2. Aplicação da Lei Penal; 2.1. Anterioridade da lei; 2.2. Lei Penal no tempo e no espaço; 2.3. Tempo e lugar do crime; 2.4. Lei Penal excepcional, especial e temporária; 2.5. Territorialidade e extraterritorialidade da Lei Penal; 2.6. Pena cumprida no estrangeiro; 2.7. Eficácia da sentença estrangeira; 2.8. Contagem de prazo; 2.9. Frações não computáveis da pena; 2.10. Interpretação da Lei Penal; 2.11. Analogia; 2.12. Irretroatividade da Lei Penal; 2.13. Conflito aparente de normas penais. 3. Crime; 3.1. Classificação dos crimes; 3.2. Teorias do crime; 3.3. O fato típico e seus elementos; 3.4. Relação de causalidade; 3.5. Superveniência de causa independente; 3.6. Relevância da omissão; 3.7. Crime consumado e tentado; 3.8. Pena da tentativa; 3.9. Desistência voluntária e arrependimento eficaz; 3.10. Arrependimento posterior; 3.11. Crime impossível; 3.12. Crime doloso, culposo e preterdoloso; 3.13. Agravação pelo resultado; 3.14. Concurso de crimes; 3.15. Erro sobre elementos do tipo; 3.16. Descriminantes putativas; 3.17. Erro determinado por terceiro; 3.18. Erro sobre a pessoa; 3.19. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); 3.20. Coação irresistível e obediência hierárquica; 3.21. Ilicitude e causas de exclusão. 3.22. Excesso punível; 3.23. Culpabilidade; 3.23.1. Teorias, elementos e causas de exclusão. 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Penas; 6.1. Espécies de penas; 6.2. Cominação das penas; 6.3. Aplicação da pena; 6.4. Suspensão condicional da pena; 6.5. Livramento condicional; 6.6. Efeitos da condenação; 6.7. Reabilitação; 6.8. Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7. Medidas de segurança; 7.1. Execução das medidas de segurança. 8. Ação penal. 9. Punibilidade e causas de extinção. 10. Dos crimes em espécie do Código Penal; 10.1. Crimes contra o patrimônio; 10.2. Crimes contra a organização do trabalho; 10.3. Crimes contra a incolumidade pública; 10.4. Crimes contra a paz pública; 10.5. Crimes contra a fé