DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 5.567, DE 4 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0017032-46.2023.4.03.8001 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso II, e o § 3.º, inciso II, do referido artigo e o art. 26, §§ 1.º e 3.º, inciso I, da referida Emenda, além dos §§ 14 e 16 (com redação da EC n.º 20/1998) e §§ 15 e 17 (com redação da EC n.º 41/2003), do art. 40 da Constituição da República, à servidora EMILIA REGINA SANTOS DA SILVEIRA SURJUS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, observado o disposto no art. 3.º, caput, da Lei n.º 12.618/2012, com o benefício especial previsto nos §§ 1.º ao 6.º do referido artigo, com redação da Lei n.º 14.463/2022. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 5.586, DE 7 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI nº 0001249-80.2024.4.03.8000, resolve: TORNAR SEM EFEITO o Ato PRES nº 5419, de 18 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 29, do dia 09 de fevereiro de 2024. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 5.601, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0006566-59.2024.4.03.8000- SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, à servidora CRISTINA ROBLES GARCIA BLEKER, RF n.º 2272, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 13.511, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs 0001956-45.2024.4.03.8001 e 0017032-46.2023.4.03.8001, resolve: EXONERAR, em virtude de aposentadoria, a servidora EMILIA REGINA SANTOS DA SILVEIRA SURJUS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, do cargo em comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, vinculada àquela seccional, nos termos do artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 13.512, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0001956-45.2024.4.03.8001, ad referendum, resolve: NOMEAR a bacharela em Ciências Jurídicas e Sociais, EMILIA REGINA SANTOS DA SILVEIRA SURJUS, sem vínculo efetivo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão, CJ-3, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, vinculada à Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 3.004, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0006765-25.2022.4.04.8000, resolve: REVOGAR o Ato 1642/2022, publicado no DOU(2) de 18/10/2022, que excluiu a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, dispositivo acrescentado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225- 45/01, incorporada nos termos do artigo 3º da Lei 8.911/94, e modificou o percentual relativo ao adicional por tempo de serviço, que passou de 6% para 5%, para RESTABELECER a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria voluntária ao servidor LUIS FERNANDO DOS SANTOS, matrícula 10608, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (Ato 45/2019, publicado no DOU(2) de 11/02/2019), tendo em vista que o Acórdão 1500/2024 - TCU - 1ª Câmara, proferido na sessão de 05/03/2024, tornou sem efeito o Acórdão 4582/2022-TCU-1ª Câmara, proferido na sessão de 16/08/22, com vigência e efeitos financeiros a partir de 29/08/2022, data de ciência deste Tribunal do referido Acórdão 4582/2022-TCU-1ª Câmara, e do termo inicial das exclusões implementadas, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. FERNANDO QUADROS DA SILVA ATO Nº 3.014, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0001827-16.2024.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 431/2019, publicado no DOU(2), de 12/08/2019, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor SÉRGIO LUIZ SANTOS, matrícula 11386, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança e Transporte, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para fazer constar que a incorporação de quintos/décimos relativa ao período de 9-4-1998 a 4-9-2001 decorre de decisão judicial exarada nos autos da ação 2003.71.00.057296-7/RS, transitada em julgado em 28/06/2010, em cumprimento ao Acórdão 1224/2024 - TCU - 2ª Câmara, com vigência e efeitos financeiros a partir de 06/03/2024, data da ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. FERNANDO QUADROS DA SILVA ATO Nº 3.023, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0001156-81.2024.4.04.8003, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor ANTONIO LUIZ KONZEN, matrícula 11890, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do Adicional de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/06, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA N° 345, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, conforme SEI nº 0006653-90.2024.6.05.8000, resolve: Art. 1º Designar o servidor Vitor Marcelo Pinto Soares, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, para a função comissionada de Chefe da Seção de Inspeções, Correições e Direitos e Deveres- FC-6. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 359, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2024.0.000003122-8, resolve: Art.1º. Exonerar KARINE RAFFAELLI FROTA NOBREGA DE FARIA NUNES, Analista Judiciária do Quadro Permanente deste Regional, do cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento. Art.2º. Nomear ALAISE AZEVEDO RODRIGUES MOTA, Auxiliar de Administração da Secretaria da Proteção Social do Governo do Estado do Ceará, para ocupar o cargo comissionado de Coordenador, nível CJ-2, da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento. Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO PRE Nº 19, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas, e tendo em vista o Processo nº 0002361-40.2024.6.13.8000, resolve: Decretar a aposentadoria, por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais, de SÉRGIO HENRIQUE FERREIRA MADEIRA, servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 12, lotado na 254ª Zona Eleitoral de São Gotardo, em cargo criado pela Lei n.º 10.842/2004, com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal da República de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 10, §1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com os proventos calculados nos termos do art. 26, §1º e §2º, inciso III, da EC nº 103/2019, limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e atualizados conforme art. 26, §7º, da EC nº 103/2019, acrescidos do Benefício Especial previsto no art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618/2012, consoante Portaria nº 295/2022-PRE, publicada no DJE de 09/09/2022, corrigido conforme o art. 3º, §6º, III, da Lei nº 12.618/2012. Des. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PORTARIA Nº 65/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 8 DE ABRIL DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições regimentais e, com fundamento nas informações contidas nos Processos Administrativos n.º 0003318-63.2024.6.15.8104, resolve: Art. 1º - Designar SÉRGIO LEAL WORTMANN JUNIOR, Técnico Judiciário, matrícula n.º 0418, para o exercício da função comissionada de Assistente Jurídico, nível FC-6, do GABJ04. Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS