DOMCE 12/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3437

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TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA Secretária Municipal de Assistência Social Publicado por: Rocileide Rodrigues Maciel Vieira Código Identificador:20C395B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA 010/2024

O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERISVANDO PINHEIRO MARTINS, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, TRANSPORTAR FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO " PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, CONDICIONALIDADES, ATENDIMENTO/ACOMPANHAMENTO E FERRAMENTAS DE GESTÃO 2024. I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais). II - Local Fortaleza/CE, Hotel Praia Centro no período de 16/04/2024 a 17/04/2024. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 10 de abril de 2024.

TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA Secretaria Municipal de Assistência Social Publicado por: Rocileide Rodrigues Maciel Vieira Código Identificador:A3C42E05

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, portadora de CNPJ 07.738.057/0001-31, toma público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua Antônio Mariano de Souza s/n, a Licença de Instalação (L.I) Outras atividades não especificadas anteriormente – (CÓDIGO 07.23) - Construção de um Centro de Educação Infantil (CEI), no bairro João Paulo II, sede do município de Piquet Carneiro-Ce. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Tharlis Bastos Ferreira Código Identificador:B403C857

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 020/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

PORTARIA N° 020/2024, de 11 de abril de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE: Art.1º - NOMEAR a Sra. REBECA ELENICIA NASCIMENTO LIMA, parta ocupar a função de “COORDENADORA DO BOLSA FAMÍLIA”, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo início retroativo a 04 de abril de 2024, revogando-se as disposições anteriores que dispuserem em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 11 de abril de 2024.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:A33BCD79

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL NO 07/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

DECRETO MUNICIPAL No 07/2024, de 11 de abril de 2024. “DECRETA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Senhora FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO, Prefeita do Município de Quiterianópolis, localizado no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional a a PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública. CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população; CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem- estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2024, de 03 de abril de 2024, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC; CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 02/02/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que foi alterada pela PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, o chefe do Poder Executivo Municipal poderá decretar Situação de Emergência (SE) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre. DECRETA: Art. 1º - Fica Decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Quiterianópolis, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 13 de março de 2024, devido a existência de situação anormal provocada por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário. Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de