DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais , no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . Interessado C P F/ CG C Nº Processo Nº AI Nº Termos Enquadramento Legal da Autuação Localidade Coordenada Geográfica Descrição da Infração . ALAIR JOSE EUGENIO PAZELLI .255.626-* 02558.000246/2023-13 6H8B90XB TE: 0Z3Q67I2 Lei Federal 9605/98, art. 70, §1º; art. 72; CORREGO BOM RETIRO 00 ZONA RURAL Latitude 20° 27' 51.0" S; UTILIZAR 21 espécimes de passeriformes em desacordo com a . Decreto Federal 6.514/2008, art. 3 Inc. II,VII e art. 24, I e III. Longitude 42° 16' 56.0" W licença ambiental, ao TRANSFERIR estes espécimes . ZONA RURAL portadores de anilhas de alumínio, nos termos da . Informação 75 (SEI nº 15985943) . SANTA M A R G A R I DA / M G . . 36913-000 . . De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à manifestação de interesse do autuado. Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração consiste em renúncia à conciliação ambiental. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou por meio de peticionamento eletrônico diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo ofertado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . Gilmar Rodrigues de Carvalho .137.722-* 02001.033009/2022-36 WQD0Z9Y3 Art. 70 e 72 da Lei 9.605 /1998 Novo Repartimento - PA 04° 18' 29" S Termo de Embargo . . Art. 3° e 50 do Decreto 6.514/2008 050° 42' 50" W Q B 9 GW G D 4 . . Termo de Apreensão . . 73FPD22Z De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo ofertado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado. ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193115 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02016.000085/2023-87. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 18.907.676/0001-29 - IDEAL CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo do contrato original por um período de mais 12 meses com redução do aviso prévio trabalhado de 1,94% para 0,194. Vigência: 16/05/2024 a 16/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 278.255,64. Data de Assinatura: 08/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193115 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 02016.002116/2019-58. Pregão. Nº 2/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 15.309.324/0001-83 - SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo do contrato original por um período de mais 12 meses, a partir de 01.05.2023.. Vigência: 01/05/2023 a 01/05/2024. Valor Total do Contrato: R$ 158.525,28. Data de Assinatura: 18/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023).