DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041200102 102 Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PCT -BRA/IICA/24/001 Espécie: Documento do Projeto de Cooperação Técnica Internacional - BRA/IICA/24/001, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), tendo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, como instituição executora nacional. PROCESSO N° 02000.015575/2023-57 - TÍTULO DO PROJETO: Projeto de Cooperação Técnica Internacional "Qualidade Ambiental para Cidades Resilientes e Sustentáveis. NÚMERO DO PROJETO:BRA/IICA/24/001. OBJETIVOS: projeto visa contribuir com o desenvolvimento de conhecimento e a melhoria das capacidades voltadas para o fortalecimento das políticas públicas de qualidade ambiental, que possibilitem produzir inovações e boas práticas para a redução dos impactos das mudanças climáticas nas cidades e no campo, alinhados com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável nº 01, 03, 06, 08, 11, 13, e 14. PRAZO DE VIGÊNCIA DO DOCUMENTO: 36 meses. VALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 10.935.750,00 (Dez milhões, novecentos de trinta e cinco mil e setecentos de cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA E SIGNATÁRIOS: 1. Pelo Governo da República Federativa do Brasil, o Embaixador Ruy Carlos Pereira, Diretor da ABC/MRE, CPF: .813.907-*; 2. Pelo Organismo Internacional, Gabriel Delgado, Representante do IICA no Brasil; CPF: .523.327- e 3. Pela Instituição Nacional Executora, Adalberto Felicio Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CPF: .795.248-, em 27 de março de 2024. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 3/2024 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo Usina Termoelétrica Brasil Central, no município de Abadiânia - GO, da empresa EBRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. (CNPJ nº 10.538.273/0001-48). Nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública visando apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. Cópias do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA estão disponíveis na Prefeitura Municipal (protocolo) , Av. Geraldo Rodrigues dos Santos, 712, Centro, Abadiânia/GO; Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rua São Pedro, Qd. 66, Lt. 16, Casa 01, Office Home Center, Abadiânia - GO; Biblioteca Pública Municipal Frei Mateus Rocha, Avenida Geraldo Rodrigues dos Santos, s/nº, Centro, CEP 72.940-000, Coreto do Saber, no meio da praça; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO, R. 229, 95 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO,CEP: 74605-090; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD/GO , Rua 82, nº 400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar - St. Central, Goiânia - GO, CEP:74083-010; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/GO, Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 210, Setor Central CEP: 74003-010, Goiânia-GO; Universidade Federal de Goiás/UFG, Av. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193102 Nº Processo: 02004.000356/2022-52. Dispensa Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 19.590.257/0001-79 - REGE ARLLEN AMORIM TAVARES 67517129287. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de forma contínua, de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de centrais de ar instalados nas dependências prediais da superintendência do ibama e unidades descentralizadas (unidade técnica de oiapoque - ap e centro de triagem de animais silvestres - cetas) no estado do amapá, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 10/04/2024 a 10/04/2025. Valor Total: R$ 43.880,00. Data de Assinatura: 10/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2024 publicado no D.O de 2024-02-06, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 34.741.332,00. Leia-se: Valor Total: R$ 347.413,32. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 193100 Nº Processo: 02005.000681/2024-77. Pregão Nº 21/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 01.590.728/0009-30 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisição de 120 unidades de aparelho Nobreak 1.4 kva com bateria, para suprir a necessidade da Superintendência do IBAMA no Amazonas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/04/2024 a 10/04/2025. Valor Total: R$ 59.860,80. Data de Assinatura: 10/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024). Esperança, s/n - Chácaras de Recreio Samambaia, Goiânia - GO, CEP: 74690-900; Rádio Capivary 87,9 FM (Liderança Local), Praça Feira, - qd-9 lt-1 - Prolg II, Abadiânia, GO - Cep: 72940-000; Associação Madre Maria Rivier, R. Plínio Jaime - Abadiânia, GO, CEP: 72940-000; Associação Civil Menino Jesus Braga, Jesus, sn - Abadiânia, GO, CEP: 72940-000. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ac esso_externo=0. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora de Licenciamento Ambiental EDITAL Nº 27/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . LEGAL DA AUTUAÇÃO . RAFAEL DE SENA BRITO 887..-04 02001.043653/2023-01 A EZ N 2 5 N 3 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, IV, V e Art. 47 §1º do Decreto 6514. M A N I CO R É - A M 7° 55' 44.0" S 61° 33' 19.0" W Ter em depósito 419,59 m³ de madeira, . sem licença válida outorgada pela autoridade competente . RAFAEL DE SENA BRITO 887. .- 04 02001.043652/2023-59 AC D U U Z F 1 70§1º,Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII, VIII e Art. 66 do Decreto 6514. M A N I CO R É - A M 7° 55' 44.0" S 61° 33' 19.0" W Fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais, indústria . madeireira, sem licença do órgão ambiental competente . RAFAEL DE SENA BRITO 887. .- 04 02001.043638/2023-55 M H GY W N 4 N 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 77 do Decreto 6514. M A N I CO R É - A M 7° 55' 44.0" S 61° 33' 19.0" W Dificultar ação do Poder Público no exercício da atividade de fiscalização ambiental. . RAIMUNDO FERREIRA BAT I S T A 666. .- 20 02001.021649/2023-84 S Z R M BX X N 70§1º, Art.72, Lei 9605; Art. 3 Incisos II, Art. 50 §2º do Decreto 6514. APUÍ-AM 7° 0' 14.194" S 59° 26' 55.847" W 148,88 HA . M AY KO N JOHNE DA S I LV A R O D R I G U ES 016. .- 67 02001.002745/2024-12 IE3BHSNF 70§1º, Art.72 da Lei 9605; Art. 3 Incisos II, VII e Art. 51-A do Decreto 6514. M A N I CO R É - A M 7° 31' 32.952" S 61° 27' 18.972" W Executar manejo florestal sem observar os requisitos técnicos estabelecidos . em Plano de Manejo Florestal (PMFS), correspondente a 1070,4323 hectares, . coordenadas centrais -7°31'32.952" S e - 61°27'18.972", localizada na Fazenda Bom Futuro. . Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO