DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041200136 136 Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.943.904/0005-09, GFN4E07, FRMEP00110122024, 683-12; 08.925.365/0001- 39, RNP6I64, FRMEP00110012024, 683-12; 35.031.016/0001-46, RTA7J46, FRMEP00111662024, 683-13; 32.814.459/0001-15, Rvf9h12, FRMEP00111752024, 683-12; FYX4F24, FRMEP00113042024, 683-12; 15.112.065/0001-04, AZH7G78, FRMEP00113862024, 683-12; 45.188.751/0001-11, AQN9C55, FRMEP00113922024, 683-12; .176.861-*, RBT1H59, FRMEP00113952024, 683-12; JAV3C98, FRMEP00114212024, 683-12; 80.697.667/0001-24, RAC8958, FRMEP00113962024, 683-12; RAC8488, FRMEP00117242024, 683-12; 17.716.553/0001-48, ASN3B46, FRMEP00113982024, 683-11; 04.918.453/0001-52, SSH5B84, FRMEP00114152024, 683-12; 03.123.257/0001-29, QTW7G49, FRMEP00114222024, 683-11; 10.698.379/0001-09, OXL6H82, FRMEP00114252024, 683-12; 08.512.037/0001-00, RQN8E75, FRMEP00114652024, 683-12; 03.052.564/0014-80, RLB8G59, FRMEP00114872024, 683-11; 03.490.319/0001-30, IOD1D94, FRMEP00114912024, 683-11; 30.165.638/0001-43, LQW4C20, FRMEP00115102024, 683-12; LQW4C20, FRMEP00117192024, 683-12; 87.675.831/0001-41, ISG6J34, FRMEP00115632024, 683-12; 02.937.632/0017-79, SEB2F68, FRMEP00115712024, 683-12; 43.722.784/0001-74, OVF3E43, FRMEP00115852024, 683-13; 05.982.009/0003-20, FOZ6B93, FRMEP00113762024, 683-12; 95.865.788/0001-05, HSI1716, FRMEP00113782024, 683-13; 07.569.161/0002-20, RRO3J19, FRMEP00114842024, 683-12; 20.147.617/0043-09, RCR7I78, FRMEP00118242024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13039/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.638.087/0001-40, , FREVP00222002024, 773-0; .144.309-, , FREVP00221182024, 773-0; 07.753.277/0001-34, , FREVP00224552024, 773-0; 26.294.883/0001-83, , FREVP00222802024, 773-0; .158.128-, , FREVP00226842024, 773-0; .680.537-*, , FREVP00234682024, 773-0; 27.315.516/0001-81, , FREVP00240822024, 773-0; 18.194.497/0001-91, , FREVP00240762024, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00240972024, 773-0; 26.159.406/0001-05, , FREVP00242102024, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00242152024, 773-0; 14.200.162/0001-88, , FREVP00244222024, 773-0; 24.856.764/0001-41, , FREVP00244392024, 773-0; .863.747-, , FREVP00244472024, 773-0; .837.369-, , FREVP00244782024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13041/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.550.236/0001-01, FJX5716, EPSMA00171032024, 683-13; 28.448.654/0001- 00, IXZ7685, EPSMA00170672024, 683-12; 43.954.460/0001-61, FMZ4642, EPSMA00176942024, 683-13; 90.089.566/0002-05, ITV3258, EPSMA00177882024, 683-13; 60.561.800/0041-09, JOX8H30, EPSMA00178182024, 683-12; RQP2H11, EPSMA00178472024, 683-12; EOZ0627, EPSMA00180322024, 683-12; SGA4F87, EPSMA00186202024, 683-12; FVJ0A70, EPSMA00186542024, 683-12; 86.548.815/0001-25, RCI2F76, EPSMA00178282024, 683-12; 01.937.440/0003-02, GCV2F54, EPSMA00178312024, 683-12; RWA8B35, EPSMA00181172024, 683-12; 59.104.273/0001-29, IVK8310, EPSMA00178662024, 683-12; 50.065.097/0001-99, RHT7G84, EPSMA00179412024, 683-11; 01.338.857/0001-89, QPB9893, EPSMA00180162024, 683-12; 20.927.059/0018-85, RBE2E30, EPSMA00180302024, 683-12; 27.500.978/0002-50, LPW3G60, EPSMA00177522024, 683-11; .430.874-*, LQZ8E07, EPSMA00177742024, 683-13; 22.011.415/0001-01, RBJ1B14, EPSMA00179232024, 683-12; 10.492.887/0001-36, JCI7H27, EPSMA00179392024, 683-12; 78.586.674/0001-07, SEI9I92, EPSMA00179432024, 683-11; SEL0G87, EPSMA00182432024, 683-13; SEI9I95, EPSMA00186652024, 683-13; 16.941.799/0003-12, RDU5C03, EPSMA00186932024, 683-12; 16.404.287/0461-47, QWB2J20, EPSMA00187792024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12127/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.120.545/0001-20, BIP5H27, FRMEV00806272023, 606-82; .267.028-, BEH0D10, FRMEV01338922023, 606-82; 88.651.500/0001-34, JBD6B49, FRMEV01292952023, 606-82; FZX8G19, FRMEV01185222023, 606-82; JBG7D16, FRMEV01207982023, 606-82; JCC8I13, FRMEV01213012023, 606-82; 02.396.219/0001-87, QJL0539, FRMEV00775772023, 606-82; QJL0539, FRMEV00723412023, 606-82; 44.512.512/0001-02, ASV6E62, FRMEV00478632023, 606-82; 28.318.817/0001-21, LAU2942, FRMEV01219792023, 606-82; 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01363802023, 606-82; RTC4C72, FRMEV01282702023, 606-82; 08.107.709/0001-00, QNF9923, FRMEV01018472023, 606-82; .562.458-, EGW0D00, FRMEV01275222023, 606-82; 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV01324352023, 606-82; 80.070.741/0001-88, MLA2I07, FRMEV01381822023, 606-82; .542.439-*, DOL4G61, FRMEV00141122024, 606-82; 15.336.818/0001-57, QJQ9024, FRMEV00112412024, 606-82; .641.488-, AQK9D32, FRMEV00101382024, 606-82; 19.621.285/0001-06, RYR0J85, FRMEV00114802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12160/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.306.130/0001-45, RPO4E34, FRMEV00595142023, 606-82; RPE8J83, FRMEV00532162023, 606-82; RPY4A64, FRMEV00532142023, 606-82; 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV00511342023, 606-82; QJT8B17, FRMEV00124192024, 606-82; .659.326-, GVJ1G00, FRMEV00973102023, 606-82; 43.476.821/0001-01, EJI5090, FRMEV00697692023, 606-82; 01.582.804/0001-09, QYF8550, FRMEV00636922023, 606-82; 22.345.291/0001-92, GIJ9H93, FRMEV01334572023, 606-82; FKO2E04, FRMEV01295492023, 606-82; *.822.259-, NJR6I26, FRMEV00928112023, 606-82; 02.510.353/0001-67, QUA1106, FRMEV00813672023, 606-82; 07.569.161/0029-40, QWD5H36, FRMEV00575842023, 606-82; 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV01158902023, 606-82; RXW9G77, FRMEV01159312023, 606-82; RXX5G77, FRMEV01159332023, 606-82; 31.715.447/0001-70, QAV5B15, FRMEV00129332024, 606-82; 11.056.737/0001-42, ROH3D23, FRMEV01184152023, 606-82; ROO6E03, FRMEV01287122023, 606-82; 08.484.348/0001-03, GUP1F25, FRMEV00911772023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12249/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024.