DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.239.146/0001-70, MLX8B05, FRMEV01305332023, 606-82; 47.202.007/0001- 50, FPI1A72, FRMEV01179882023, 606-82; GGQ5J21, FRMEV01151632023, 606-82; FPI1A72, FRMEV01363032023, 606-82; FPI1A72, FRMEV01284432023, 606-82; GGQ5J21, FRMEV01292032023, 606-82; GGQ5J21, FRMEV01021062023, 606-82; 73.973.398/0001-16, RLK0B86, FRMEV00598922023, 606-82; 11.097.850/0001-76, RLP5G85, FRMEV00776922023, 606-82; QIY0263, FRMEV00786572023, 606-82; QIU1254, FRMEV00729872023, 606-82; 13.439.662/0001-04, RYQ5A06, FRMEV01347142023, 606-82; RYB3E12, FRMEV01351532023, 606-82; RYB3E12, FRMEV01304982023, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHY7I03, FRMEV01212802023, 606-82; RHY3B59, FRMEV00129142024, 606-82; BDH8H11, FRMEV00464512023, 606-82; BCZ9H64, FRMEV00463562023, 606-82; BEG4B23, FRMEV00476802023, 606-82; 06.097.503/0001-03, RDO2D00, FRMEV00677222023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12361/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 70.940.994/0082-77, FVZ2B85, EPSMA00121902024, 683-12; 30.034.847/0005- 81, RQT5F70, EPSMA00144722024, 683-12; 00.896.626/0001-28, SYL0F99, EPSMA00144832024, 683-12; 00.787.528/0001-52, FYL2G61, EPSMA00144912024, 683-12; 07.569.161/0002-20, RRM5C42, EPSMA00145112024, 683-12; 07.206.816/0066-60, PPZ1516, EPSMA00145142024, 683-13; 02.199.856/0010-54, DBL4G28, EPSMA00145172024, 683-12; 20.250.658/0001-69, LOI3A60, EPSMA00145362024, 683-13; 34.274.233/0095-84, SRU3F98, EPSMA00145562024, 683-11; 08.689.024/0001-01, RPL1J71, EPSMA00145622024, 683-12; 02.937.632/0032-08, JBR1B60, EPSMA00145692024, 683-12; 25.634.569/0001-30, LTZ8136, EPSMA00146032024, 683-11; 27.497.684/0001-35, EJX4876, EPSMA00146422024, 683-11; 02.329.713/0002-00, IZJ8H12, EPSMA00146652024, 683-12; 05.027.785/0001-00, HKN9132, EPSMA00147052024, 683-13; 61.186.888/0158-91, JAU1H97, EPSMA00147572024, 683-12; 05.153.757/0001-39, OQI6C11, EPSMA00146532024, 683-13; 21.362.359/0002-60, GHO4202, EPSMA00146922024, 683-13; 27.075.910/0006-02, RLB8G35, EPSMA00147412024, 683-12; 71.138.572/0001-80, HEX8F85, EPSMA00147452024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12363/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.181.252/0001-13, RCK1H78, FRMEP00098092024, 683-12; 23.531.459/0001-17, SPD5H29, FRMEP00098282024, 683-12; 11.744.740/0001-59, RFA0A17, FRMEP00098292024, 683-12; 88.651.500/0001-34, FPZ5D47, FRMEP00255932023, 683-12; 32.066.276/0001-69, KRZ3252, FRMEP00270722023, 683- 12; 47.102.895/0001-39, NDL0B46, FRMEP00273252023, 683-12; 02.042.245/0001-07, SSG0C59, FRMEP00006212024, 683-13; 03.522.692/0001-26, JAA5H50, FRMEP00031352024, 683-12; 15.011.333/0001-93, EYN1B43, FRMEP00267632023, 683- 12; 14.350.861/0001-04, IZZ5H82, FRMEP00279372023, 683-12; 07.598.278/0001-51, RFT5J50, FRMEP00042372024, 683-12; .831.099-, SCC6I16, FRMEP00064462024, 683-12; 00.768.165/0001-08, LQF3306, FRMEP00076742024, 683-13; .308.856-*, RFB5H77, FRMEP00080442024, 683-11; 19.350.180/0041-57, SJB8D48, FRMEP00094802024, 683-11; 27.732.294/0001-00, NDB6463, FRMEP00097922024, 683- 11; 13.022.373/0001-05, QCG8196, FRMEP00098042024, 683-12; .717.668-, QHL3C22, FRMEP00098352024, 683-13; 79.053.559/0003-00, NLC3817, FRMEP00093242024, 683-12; 87.548.848/0001-38, IYP1358, FRMEP00293222023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12550/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .210.957-, , FREVP00183782023, 773-0; .538.357-*, , FREVP00228422023, 773-0; .675.007-, , FREVP00121972023, 773-0; .725.147-, , FREVP00225252023, 773-0; .247.401-*, , FREVP00025582023, 773-0; .693.333-, , FREVP00110902023, 773-0; .606.457-, , FREVP00450182023, 773-0; 47.851.256/0001- 76, , FREVP00324272023, 773-0; .574.957-*, , FREVP00392172023, 773-0; .856.896- , , FREVP00405002023, 773-0; 03.008.983/0001-09, , FREVP00456782023, 773-0; , FREVP00468312023, 773-0; .325.217-, , FREVP00348332023, 773-0; 39.161.955/0001- 66, , FREVP00410292023, 773-0; , FREVP00382692023, 773-0; , FREVP00387052023, 773-0; .989.937-*, , FREVP00416352023, 773-0; 07.244.760/0001-93, , FREVP00525432023, 773-0; .019.909-, , FREVP00558922023, 773-0; , FREVP00541392023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12556/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .719.007-, , FREVP00375772023, 773-0; .520.777-*, , FREVP00148562023, 773-0; , FREVP00194232023, 773-0; .982.617-, , FREVP00057662023, 773-0; , FREVP00126732023, 773-0; .364.447-, , FREVP00170382023, 773-0; .209.488-*, , FREVP00135272023, 773-0; , FREVP00135602023, 773-0; .547.193-, , FREVP00151972023, 773-0; , FREVP00155472023, 773-0; , FREVP00412932023, 773-0; , FREVP00192572023, 773-0; , FREVP00194672023, 773-0; .151.577-, , FREVP00208952023, 773-0; .368.527-*, , FREVP00147692023, 773-0; 44.643.998/0001-18, , FREVP00052852024, 773-0; .685.337- , , FREVP00219672023, 773-0; .696.847-, , FREVP00065612023, 773-0; .239.527-*, , FREVP00115442023, 773-0; .637.127-*, , FREVP00167952023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T