DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.547.315/0001-80, RXR9I81, FRMEV00575522024, 606-82; RLI7J84, FRMEV00582732024, 606-82; MKG6587, FRMEV00601912024, 606-82; RDV5E11, FRMEV00709932024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV00607132024, 606-82; rdy9c24, FRMEV00448262024, 606-82; RXM9B94, FRMEV00473982024, 606-82; RXL9E03, FRMEV00474562024, 606-82; MME7026, FRMEV00504472024, 606-82; RDY9B54, FRMEV00511722024, 606-82; 07.756.543/0001-82, MLI9524, FRMEV00639232024, 606-82; MLI9364, FRMEV00603142024, 606-82; MLI9524, FRMEV00444362024, 606-82; MLI9584, FRMEV00463722024, 606-82; MLI9404, FRMEV00511022024, 606-82; 05.727.388/0001-40, GAN6I20, FRMEV00660552024, 606-82; 19.514.579/0001-39, RTG0G16, FRMEV00604502024, 606-82; 02.008.268/0001-03, MJE7104, FRMEV00473702024, 606-82; 93.028.173/0001-07, IUU6326, FRMEV00666652024, 606-82; 78.534.674/0001-63, RYO3G29, FRMEV00722782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12559/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .678.137-*, , FREVP00069832023, 773-0; , FREVP00088922023, 773-0; .848.037-, , FREVP00134352023, 773-0; .320.008-, , FREVP00177072023, 773-0; .295.827-*, , FREVP00101982023, 773-0; , FREVP00116562023, 773-0; .756.817-, , FREVP00116942023, 773-0; , FREVP00121602023, 773-0; .297.707-, , FREVP00084392023, 773-0; .991.617-*, , FREVP00266032023, 773-0; .134.452-, , FREVP00092412023, 773-0; .919.758-, , FREVP00123042023, 773-0; .346.367-*, , FREVP00221722023, 773-0; .996.887-, , FREVP00134912023, 773-0; .392.227-, , FREVP00159622023, 773-0; .729.137-*, , FREVP00050302023, 773-0; , FREVP00048792023, 773-0; .924.447-, , FREVP00028352023, 773-0; .045.787-, , FREVP00432042023, 773-0; .121.427-*, , FREVP00220012023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12562/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.134.798/0012-10, CLJ7J33, FRMEV00553572024, 606-82; 01.135.165/0001- 33, MIV6H10, FRMEV00591202024, 606-82; 05.557.506/0001-10, IYY4710, FRMEV00600302024, 606-82; 53.408.654/0001-15, FVT0G09, FRMEV00618372024, 606-82; .870.889-, LYW6296, FRMEV00645572024, 606-82; 38.442.512/0001-80, BZA2I46, FRMEV00614122024, 606-82; EMN8H85, FRMEV00672742024, 606-82; 22.161.042/0001- 47, RHD4B63, FRMEV00420432024, 606-82; SIM3H24, FRMEV00749902024, 606-82; .151.968-, GVH5455, FRMEV00587182024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RYQ1C00, FRMEV00702972024, 606-82; RYR1C00, FRMEV00709832024, 606-82; SXB1C00, FRMEV00774022024, 606-82; 33.907.497/0001-85, BAS1D69, FRMEV00704672024, 606-82; 08.282.615/0001-60, BDB8E04, FRMEV00705242024, 606-82; 15.552.820/0001-63, RHX2D51, FRMEV00714142024, 606-82; RHX2D51, FRMEV00773932024, 606-82; RHX2D51, FRMEV00783532024, 606-82; 09.451.510/0001-50, JXR8F84, FRMEV00769232024, 606-82; 11.417.001/0001-52, GCZ8I40, FRMEV00780102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12564/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.705.362/0001-90, GDR8J33, FRMEV00620762024, 606-82; GGO9G28, FRMEV00691972024, 606-82; 29.816.009/0001-57, RBF6E31, FRMEV00627162024, 606-82; RBF6E34, FRMEV00645612024, 606-82; SFP2D35, FRMEV00653962024, 606-82; SFT0G81, FRMEV00655072024, 606-82; .031.469-*, MEO3I47, FRMEV00638942024, 606-82; MEO3I47, FRMEV00663212024, 606-82; MEO3I47, FRMEV00718402024, 606-82; 30.430.379/0001-30, EJA1988, FRMEV00559092024, 606-82; 17.001.997/0001-05, ACC1360, FRMEV00444652024, 606-82; 20.375.169/0001-33, IYA0937, FRMEV00659712024, 606-82; IWE4E65, FRMEV00696032024, 606-82; IWE4E65, FRMEV00698652024, 606-82; IWE4E65, FRMEV00698772024, 606-82; 09.207.254/0001-50, QIG1630, FRMEV00455692024, 606-82; 39.920.811/0001-46, FOL3E75, FRMEV00536962024, 606-82; 04.476.443/0001-04, JCG4J90, FRMEV00721362024, 606-82; .029.631-, KTY1B05, FRMEV00758722024, 606-82; .994.139-, ATR2175, FRMEV00698222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12565/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .479.407-*, , FREVP00267632023, 773-0; .936.897-, , FREVP00090942023, 773-0; , FREVP00139772023, 773-0; , FREVP00430892023, 773-0; .621.987-, , FREVP00133992023, 773-0; .455.617-*, , FREVP00095182023, 773-0; .299.587-, , FREVP00174032023, 773-0; .264.217-, , FREVP00102192023, 773-0; .475.077-*, , FREVP00049912023, 773-0; , FREVP00203032023, 773-0; .668.607-, , FREVP00236582023, 773-0; .640.517-, , FREVP00128382023, 773-0; .939.927-*, , FREVP00024212023, 773-0; , FREVP00024892023, 773-0; .314.587-, , FREVP00208142023, 773-0; 17.301.238/0001-50, , FREVP00044852023, 773-0; , FREVP00044092023, 773-0; .487.058-, , FREVP00691212023, 773-0; .013.810-*, , FREVP00637902023, 773-0; .686.988-*, , FREVP00601702023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12567/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do