DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041200142 142 Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .765.889-*, QVM3G45, FRMEV00543162024, 606-82; .079.470-, QIP9976, FRMEV00561742024, 606-82; .110.008-, OPI4E83, FRMEV00563212024, 606-82; .994.166-*, QIQ3B07, FRMEV00624892024, 606-82; FEI4G73, FRMEV00711672024, 606-82; .022.174-, KGW1F05, FRMEV00568302024, 606-82; .996.006-, GXA6792, FRMEV00565242024, 606-82; .171.209-*, MBR7632, FRMEV00642192024, 606-82; .051.656-, APH9A78, FRMEV00482982024, 606-82; 07.467.532/0001-82, QTP9H50, FRMEV00553452024, 606-82; DWM1H60, FRMEV00689382024, 606-82; FRI1A55, FRMEV00705872024, 606-82; DWM1H60, FRMEV00675272024, 606-82; .548.610-, IGM8713, FRMEV00581502024, 606-82; 42.488.902/0001-69, RHW3H46, FRMEV00604172024, 606-82; .698.344-*, HQA6328, FRMEV00500342024, 606-82; .360.898-, DBC4313, FRMEV00580692024, 606-82; 03.475.330/0001-21, MMH3E99, FRMEV00701212024, 606-82; .148.929-, DBM5587, FRMEV00724252024, 606-82; 20.985.948/0001-50, RDT9I49, FRMEV00737722024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12593/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .727.901-*, RXT4I97, FRMEV00605382024, 606-82; .619.199-, AYS5410, FRMEV00615452024, 606-82; .101.810-, AEW3346, FRMEV00621092024, 606-82; .728.858-*, GXH4F20, FRMEV00545442024, 606-82; .283.175-, IAO1A79, FRMEV00545522024, 606-82; .630.049-, MEM5I54, FRMEV00562702024, 606-82; .389.460-*, iqt4597, FRMEV00606442024, 606-82; .394.249-, OKH4694, FRMEV00634512024, 606-82; 08.195.037/0001-24, BQN5128, FRMEV00668932024, 606-82; 17.565.015/0001-08, FHA5C64, FRMEV00539612024, 606-82; .224.419-, KAO2B66, FRMEV00683652024, 606-82; KAO2B66, FRMEV00707172024, 606-82; .388.878-*, CQH7948, FRMEV00440272024, 606-82; .244.395-, QDZ6951, FRMEV00479252024, 606-82; 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV00685732024, 606-82; .481.829-, ALH4J05, FRMEV00708742024, 606-82; .207.028-*, AGQ3G18, FRMEV00692192024, 606-82; .083.860-, MXM0C11, FRMEV00732002024, 606-82; .915.768-, FCN2C71, FRMEV00749002024, 606-82; 78.815.958/0001-28, RXP8J36, FRMEV00761192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12594/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .554.439-*, MDM7G62, FRMEV00543302024, 606-82; 01.820.375/0001-60, MKQ1D25, FRMEV00579792024, 606-82; RLK7D93, FRMEV00691392024, 606-82; MTR6J14, FRMEV00694072024, 606-82; MKL2I24, FRMEV00750192024, 606-82; 43.046.431/0001-00, PGT4B09, FRMEV00613952024, 606-82; .250.316-, EGK2J15, FRMEV00530232024, 606- 82; .512.934-, BUD4E32, FRMEV00636392024, 606-82; .929.989-*, CPR2J81, FRMEV00477682024, 606-82; .789.899-, QHH2E30, FRMEV00588812024, 606-82; .791.020-, MHC4I34, FRMEV00607302024, 606-82; 10.463.991/0001-00, CYR3651, FRMEV00674142024, 606-82; .468.738-*, OPJ0F48, FRMEV00551882024, 606-82; .295.139-, ATB5F56, FRMEV00680172024, 606-82; 03.123.257/0001-29, RCP2F96, FRMEV00558212024, 606-82; .125.470-, JAA5A91, FRMEV00693152024, 606-82; .388.878-*, GVQ1A62, FRMEV00699002024, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV00700152024, 606-82; .277.595-, QHF8038, FRMEV00711722024, 606-82; 33.265.345/0001-26, QHS4E99, FRMEV00573532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.542.149/0001-11, QJJ3A65, FRMEV00519352024, 606-82; RDT4D20, FRMEV00527392024, 606-82; RAG3H00, FRMEV00549562024, 606-82; RYG3H73, FRMEV00551092024, 606-82; 23.904.186/0001-09, MLL8E34, FRMEV00402672024, 606-82; OZC4I27, FRMEV00725912024, 606-82; .891.789-, MDA5H34, FRMEV00678882024, 606-82; 28.378.993/0001-59, POM5H38, FRMEV00533802024, 606-82; 17.433.282/0001-13, MMA6J74, FRMEV00493972024, 606-82; 34.536.898/0001-39, RFC1I66, FRMEV00643082024, 606-82; 05.895.635/0001-18, MFG3D30, FRMEV00506652024, 606-82; RLD8A77, FRMEV00506882024, 606-82; OZT9D31, FRMEV00507552024, 606-82; 11.070.478/0002-95, GGT7284, FRMEV00655162024, 606-82; 55.972.087/0001-50, GID4138, FRMEV00691662024, 606-82; .731.809-*, LZO1438, FRMEV00712772024, 606-82; 46.640.528/0001-26, AXB6G65, FRMEV00712612024, 606-82; 01.298.183/0001-36, SBZ1D67, FRMEV00741892024, 606-82; 31.765.182/0001-15, RYF7F70, FRMEV00743762024, 606-82; 15.716.794/0001-61, DHY9H51, FRMEV00769512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12597/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.542.149/0001-11, IWT4F13, FRMEV00598262024, 606-82; RYE9A14, FRMEV00612412024, 606-82; EJV3F60, FRMEV00612562024, 606-82; RYG5B22, FRMEV00612502024, 606-82; EJV3F60, FRMEV00617902024, 606-82; RDT4E20, FRMEV00715072024, 606-82; RXT5A23, FRMEV00715802024, 606-82; RYO9B79, FRMEV00745692024, 606-82; QJJ3A65, FRMEV00748822024, 606-82; RYO9B79, FRMEV00751642024, 606-82; RYE9A14, FRMEV00751722024, 606-82; RAG3H00, FRMEV00754452024, 606-82; RAG3H00, FRMEV00755282024, 606-82; RXU9I57, FRMEV00757292024, 606-82; RAG3H00, FRMEV00760962024, 606-82; RYG3H73, FRMEV00769192024, 606-82; QTL3F21, FRMEV00769272024, 606-82; IWT4F13, FRMEV00770712024, 606-82; RYE9A14, FRMEV00771272024, 606-82; 52.548.435/0077-77, RNV9D75, FRMEV00559112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12598/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .162.209-, MIP6G43, FRMEV00505672024, 606-82; .133.450-, IRN2I78, FRMEV00583962024, 606-82; 22.417.417/0001-97, MIY7310, FRMEV00452012024, 606-82; RYM0E10, FRMEV00496772024, 606-82; RYM0E10, FRMEV00631912024, 606-82; .212.876-*, HFD8G85, FRMEV00598882024, 606-82; .696.429-, ITD7040, FRMEV00437632024, 606-82; .151.328-, JJC8458,