DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041200141 141 Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12581/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV00598932024, 606-82; PYY3595, FRMEV00611532024, 606-82; QPB7D69, FRMEV00639002024, 606-82; RNT6A27, FRMEV00667222024, 606-82; QPB7D69, FRMEV00746732024, 606-82; .783.979-*, GBV1B12, FRMEV00576922024, 606-82; 33.957.026/0001-81, IJY5H14, FRMEV00656562024, 606-82; .134.116-, HJZ0G25, FRMEV00615672024, 606-82; .602.408-, GGA4C78, FRMEV00678302024, 606-82; .411.529-*, QJH0920, FRMEV00683482024, 606-82; .483.089-, PRX1557, FRMEV00465392024, 606-82; 04.167.554/0001-39, BBJ6H31, FRMEV00704692024, 606-82; .583.928-, HWJ0E45, FRMEV00611112024, 606-82; .121.328-*, RAT6I04, FRMEV00714352024, 606-82; .547.188-, AZH3B40, FRMEV00721842024, 606-82; 42.772.377/0001-09, MKS1J52, FRMEV00727892024, 606-82; .768.941-, OUX2A15, FRMEV00547672024, 606-82; 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV00745192024, 606-82; .161.696-*, GNJ6592, FRMEV00544892024, 606-82; 03.709.050/0001-30, IXN5029, FRMEV00757722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12582/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .475.827-, , FREVP00262082023, 773-0; , FREVP00163982023, 773-0; .542.367-, , FREVP00267332023, 773-0; 14.824.038/0001-93, , FREVP00105532023, 773-0; , FREVP00158182023, 773-0; .118.377-*, , FREVP00298492023, 773-0; .626.317-, , FREVP00135502023, 773-0; .849.137-, , FREVP00223952023, 773-0; .769.327-*, , FREVP00111142023, 773-0; .831.237-, , FREVP00172192023, 773-0; .197.097-, , FREVP00022092023, 773-0; .521.837-*, , FREVP00026972023, 773-0; , FREVP00041752023, 773-0; .805.827-, , FREVP00027162023, 773-0; , FREVP00106242023, 773-0; .246.737-, , FREVP00070402023, 773-0; , FREVP00071452023, 773-0; , FREVP00062512023, 773-0; , FREVP00069282023, 773-0; .580.158-*, , FREVP00085412023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12584/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .483.749-, MIX5B93, FRMEV00446642024, 606-82; MIX5B93, FRMEV00513692024, 606-82; .733.299-, MIV7190, FRMEV00494222024, 606-82; .677.459-*, RLP9H69, FRMEV00585992024, 606-82; MJK5E32, FRMEV00657482024, 606-82; 03.161.443/0001-52, IXW8C45, FRMEV00502452024, 606-82; .401.058-, NLW7D36, FRMEV00641562024, 606-82; .035.870-, IPR4233, FRMEV00478452024, 606-82; IPR4233, FRMEV00740562024, 606-82; .567.566-*, QMS9E83, FRMEV00681962024, 606-82; QMS9E83, FRMEV00666672024, 606-82; .966.509-, QJY8A58, FRMEV00520592024, 606-82; .399.229-, GVQ2793, FRMEV00719832024, 606-82; 08.864.891/0001-36, FFL2A53, FRMEV00742882024, 606-82; 09.007.131/0001- 75, RQW9C00, FRMEV00459822024, 606-82; 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV00497072024, 606-82; 93.529.469/0001-01, jbt4g85, FRMEV00631012024, 606- 82; .446.590-*, MLE6134, FRMEV00709962024, 606-82; .589.531-, MIW7D01, FRMEV00636672024, 606-82; .597.520-, IMN0195, FRMEV00773042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12586/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .993.859-*, NZW0F58, FRMEV00489252024, 606-82; .991.469-, AZA0J97, FRMEV00616062024, 606-82; .630.818-, LUX9186, FRMEV00495282024, 606-82; .436.099-*, MFP6654, FRMEV00445922024, 606-82; 21.446.861/0001-78, ATB3929, FRMEV00538612024, 606-82; BCL3H52, FRMEV00681432024, 606-82; .001.780-, IEQ8H11, FRMEV00550492024, 606-82; .811.459-, AIP8B82, FRMEV00641582024, 606-82; .575.118-*, DTC0858, FRMEV00615052024, 606-82; .920.880-, ISX3251, FRMEV00528982024, 606-82; MKN2E90, FRMEV00529022024, 606-82; 31.410.841/0001-09, AND9579, FRMEV00688272024, 606-82; .657.916-, BWT5172, FRMEV00692272024, 606-82; 24.344.594/0001-16, MED9G88, FRMEV00705012024, 606-82; 20.033.782/0001-72, RMS6C73, FRMEV00706972024, 606-82; 07.806.310/0001-47, CVN9J89, FRMEV00685972024, 606-82; .272.860-*, ISQ5902, FRMEV00712082024, 606-82; .041.558-, FAG4570, FRMEV00734122024, 606-82; .215.476-, OQR5074, FRMEV00739862024, 606-82; 17.896.907/0001-83, DVS3273, FRMEV00428032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12589/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .500.090-*, JAW8c71, FRMEV00549492024, 606-82; .368.634-, KXM0J64, FRMEV00557042024, 606-82; .365.526-, GYS2539, FRMEV00580342024, 606-82; .678.239-*, EFW4110, FRMEV00590432024, 606-82; .348.272-, QCH9662, FRMEV00591452024, 606-82; .455.030-, ELC2H71, FRMEV00606762024, 606-82; .232.608-*, MCD3566, FRMEV00635592024, 606-82; .796.409-, LXY1F35, FRMEV00634542024, 606-82; 08.749.540/0002-65, IYS4B34, FRMEV00675352024, 606-82; 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV00612672024, 606-82; .071.119-, MGG1595, FRMEV00684842024, 606-82; .334.205-*, RPW0J00, FRMEV00699412024, 606-82; .859.909-, AHR2B25, FRMEV00700892024, 606-82; .652.820-, IOF9D04, FRMEV00740572024, 606-82; .147.890-*, IFI0H27, FRMEV00741422024, 606-82; .869.549-, MJU3C98, FRMEV00473262024, 606-82; 09.620.819/0001-26, SDY2G14, FRMEV00629162024, 606-82; .755.469-, JOH3J30, FRMEV00756432024, 606-82; *.018.448-, AUM4I12, FRMEV00761292024, 606-82; 34.778.089/0001-33, MHD3J85, FRMEV00630002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12591/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª