DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12574/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.317.533/0001-55, KWF2J27, FRMEV00579152024, 606-82; 02.916.265/0091- 16, CUF4F20, FRMEV00605422024, 606-82; FNA3H81, FRMEV00619952024, 606-82; 07.049.033/0001-75, IXX8651, FRMEV00631312024, 606-82; 06.248.087/0001-05, GGT7B46, FRMEV00585772024, 606-82; 41.180.795/0001-44, RGU5I23, FRMEV00572662024, 606-82; 19.269.403/0001-69, IUK4143, FRMEV00402482024, 606-82; APN0J43, FRMEV00448272024, 606-82; IUK4143, FRMEV00755962024, 606-82; 21.190.695/0001-91, BPQ0113, FRMEV00640712024, 606-82; GJF9J25, FRMEV00752082024, 606-82; 16.989.036/0001-80, JBL7600, FRMEV00680202024, 606-82; 10.497.926/0001-98, SIU6A87, FRMEV00641782024, 606-82; 42.761.694/0001-20, OPX0C17, FRMEV00623302024, 606-82; 09.584.237/0001-31, IZE4H22, FRMEV00457392024, 606-82; 39.497.695/0001-02, MWH0B64, FRMEV00522122024, 606- 82; 10.871.906/0001-35, NTo1225, FRMEV00702092024, 606-82; .685.639-, ITR0C95, FRMEV00734052024, 606-82; 07.064.083/0001-21, JAQ0H17, FRMEV00418742024, 606-82; 48.573.252/0001-36, NWO1D65, FRMEV00768982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12575/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.133.278/0001-13, QIT9D53, FRMEV00597582024, 606-82; .280.318-*, DUV9219, FRMEV00632152024, 606-82; 08.800.826/0004-90, PAF6719, FRMEV00482392024, 606-82; .790.069-, AMO0J61, FRMEV00575882024, 606-82; 47.686.426/0001-04, MIP6D45, FRMEV00646812024, 606-82; .419.470-, OMS1H71, FRMEV00662302024, 606-82; 18.357.856/0001-84, CSK8028, FRMEV00518132024, 606-82; .311.351-*, SPG5D70, FRMEV00638592024, 606-82; SPG5C90, FRMEV00638632024, 606-82; 00.469.695/0001-55, GFZ6589, FRMEV00675552024, 606-82; GFZ6589, FRMEV00705162024, 606-82; .794.890-, Ibm2b67, FRMEV00515752024, 606-82; 21.758.782/0001-00, RHV2J00, FRMEV00526892024, 606-82; .708.509-, RHW2F00, FRMEV00698312024, 606-82; .504.669-*, LXA5G46, FRMEV00702222024, 606-82; 07.027.226/0001-25, RYA1A54, FRMEV00717452024, 606-82; .938.079-, MBO1D82, FRMEV00720912024, 606-82; .080.899-, MGE7C55, FRMEV00744172024, 606-82; 29.164.981/0001-94, JBF0D20, FRMEV00748652024, 606-82; .672.129-*, QIY9J05, FRMEV00750262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12577/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.202.306/0001-63, CVN9A95, FRMEV00570342024, 606-82; 08.152.208/0001-38, AUM4714, FRMEV00574882024, 606-82; BEN9B61, FRMEV00575582024, 606-82; AUM4714, FRMEV00640172024, 606-82; .890.965-, FFN5I02, FRMEV00595632024, 606-82; 23.762.707/0001-30, SHD0D20, FRMEV00597882024, 606-82; 08.612.539/0001-03, IVA0884, FRMEV00630762024, 606-82; IUV7141, FRMEV00602992024, 606-82; IXA9523, FRMEV00730392024, 606-82; JAV 9 E 0 9 , FRMEV00744022024, 606-82; .522.779-, RDU2J76, FRMEV00581272024, 606-82; .245.139-*, MKE0E46, FRMEV00638812024, 606-82; 51.203.728/0001-51, DVT8B13, FRMEV00644772024, 606-82; .404.691-, NGZ8I43, FRMEV00646912024, 606-82; 28.802.678/0001-07, OMZ2A94, FRMEV00680022024, 606-82; 10.346.498/0001-00, RHL7I83, FRMEV00697422024, 606-82; 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV00699692024, 606-82; 50.085.663/0001-24, QUF1C14, FRMEV00699672024, 606- 82; .779.241-, NDR8D38, FRMEV00620252024, 606-82; 14.376.490/0001-30, LOO4596, FRMEV00412312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12579/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.032.971/0001-28, SGQ3E02, FRMEV00556972024, 606-82; 21.118.962/0001- 10, OVO1J83, FRMEV00618822024, 606-82; 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV00561322024, 606-82; .856.699-*, mme9d92, FRMEV00592972024, 606-82; 08.152.208/0001-38, BEN9B61, FRMEV00655842024, 606-82; 11.496.141/0001-63, RXS7D57, FRMEV00580792024, 606-82; RYP5H48, FRMEV00580822024, 606-82; 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV00544002024, 606-82; JDA0C80, FRMEV00544032024, 606-82; 10.415.140/0001-84, RXW8C47, FRMEV00544912024, 606-82; 07.279.784/0001-88, MHV7I57, FRMEV00472482024, 606-82; .032.525-, DUU6C82, FRMEV00592442024, 606-82; 16.646.912/0001-75, HNX2C77, FRMEV00630692024, 606-82; .919.849-, AVR0B87, FRMEV00693692024, 606-82; .628.239-*, AXF3A57, FRMEV00663342024, 606-82; .754.476-, JQY4G61, FRMEV00746312024, 606-82; .923.219-, FNO6323, FRMEV00751452024, 606-82; 29.497.630/0001-03, IPD1D65, FRMEV00752902024, 606-82; 14.092.344/0001-82, QMW5764, FRMEV00743842024, 606- 82; 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV00518202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12580/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .670.756-*, SIR9A24, FRMEV00404372024, 606-82; .903.510-, IQV7264, FRMEV00492622024, 606-82; .694.429-, LYT8908, FRMEV00546502024, 606-82; .496.679-*, RXY7E30, FRMEV00554982024, 606-82; .047.368-, GQP3609, FRMEV00565272024, 606-82; .941.799-, RXV2D64, FRMEV00594762024, 606-82; 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV00619412024, 606-82; ILE5554, FRMEV00675812024, 606-82; .435.860-*, IIL7G81, FRMEV00626682024, 606-82; .606.339-, IUI2J91, FRMEV00671702024, 606-82; .156.549-, ISR9J58, FRMEV00465872024, 606-82; QCJ0B75, FRMEV00470692024, 606-82; 14.771.890/0001-40, JCK3A79, FRMEV00671392024, 606-82; JCK3A79, FRMEV00704152024, 606-82; .929.189-*, AJA1F94, FRMEV00675282024, 606-82; .565.816-, GRO8856, FRMEV00598462024, 606-82; GRO8856, FRMEV00763202024, 606-82; .188.036-, MSN6881, FRMEV00705762024, 606-82; 44.806.859/0001-68, GHY4D85, FRMEV00710312024, 606-82; *.755.649-, MDO2225, FRMEV00763812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T