DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(ii)Valor da atualização monetária pela taxa SELIC dos dividendos a pagar, relativos aos exercícios de 2019 a 2021 migrados para o PL - Reserva Especial de Dividendos não Distribuídos (Notas 17 e 21) e Juros sobre Capital Próprio, imputado aos dividendos mínimos obrigatórios, calculado no percentual de 25% do lucro líquido ajustado do exercício de 2022, consoante Art. 53 do Estatuto Social, conforme Proposta da Destinação do Resultado do Exercício 2022, aprovado na AGO realizada em 20.4.2023. Em junho de 2023, houve o pagamento do JCP do exercício de 2022. (iii)Reserva especial de dividendos não distribuídos relativos aos dividendos mínimos obrigatórios pendentes de pagamento, migrados para o PL, conforme aprovado pela AGO, relativos aos exercícios 2020 (R$ 92.298) e 2021 (R$ 140.129), calculados no percentual de 25% do lucro líquido ajustado dos respectivos exercícios, consoante Art. 53 do Estatuto Social (Nota 21.2). Em dezembro de 2023, houve o pagamento dos dividendos do exercício de 2019 (R$ 72.970). (iv)Corresponde aos valores residuais de contratos encerrados a serem ressarcidos pelo FCVS que estão em processo de novação com aquele Fundo. Atualmente, esses contratos rendem juros de até 6,17% ao ano e são atualizados monetariamente de acordo com a variação da Taxa referencial de Juros (TR). (v)A Emgea assumiu obrigações perante o FGTS, quando da constituição da Empresa, em contrapartida aos ativos recebidos. Conforme previsto contratualmente, esses saldos são atualizados pela variação da Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros com encargos de 3,08% e, a partir de janeiro de 2027, 6% ao ano, relativamente ao contrato com fluxo mensal de prestações e para a dívida relativa aos contratos com vencimentos únicos pela Selic, cuja carência foi prorrogada para junho e agosto de 2024, com base na Resolução CCFGTS nº 1.038, aprovada em 7.7.2022 (Nota 13). (vi)Valores recebidos em espécie e títulos CVSB decorrentes de contratos de novações de débitos de FCVS pela União caucionados junto ao FGTS, a serem destinados ao pagamento de prestações mensais da dívida da Emgea perante aquele Fundo, à luz da Resolução CCFGTS 752/2014 (R$ 232.227). Adicionalmente, inclui débitos de contribuição (R$ 3.354), compensados indevidamente nos contratos de novação, pela União, em exercícios anteriores (Nota 6). (vii)Refere-se a contas correntes bancárias (contas de depósito à vista). Na Caixa, adicionalmente, existem despesas de Tarifa COB - conta cobrança, referentes ao valor pago pela Emgea para emissão de boletos bancários dos créditos comerciais já internalizados na Empresa. (viii)Valores relativos ao saldo de movimentação financeira repassada à Emgea pela Caixa, a ser objeto de verificação e acertos entre as duas instituições. (ix)Saldo remanescente relativo à tarifa de serviços de administração de créditos imobiliários e de imóveis relativo ao período sem contrato (1º de abril a 7 de maio de 2019), em processo de negociação com a Caixa. (x)Refere-se principalmente a desembolsos em execução de contratos de créditos imobiliários, bem como desembolsos com imóveis não de uso, a ser objeto de análise e solução da pendência junto à ex-prestadora de serviços Caixa. (xi)Aplicações em fundos de investimento na Caixa e no Banco do Brasil S/A. (xii)Refere-se à diferença, em favor da Emgea, decorrente do reposicionamento dos créditos habitacionais e comerciais adquiridos de acordo com Instrumento Contratual de Cessão Onerosa de Créditos entre a Caixa e a Emgea de 30.9.2014 e Termo Aditivo ao Instrumento Particular formalizado em 30.1.2015. Conforme previsto contratualmente, o valor da diferença é atualizado com base no percentual nominal de 5,37% a.a., acrescido de Taxa Referencial (TR). Esse valor encontra-se em fase de análise e negociação com a Caixa para o devido ajuste contratual entre ambas as Instituições. 25.3. Reembolso de empregados cedidos 1_MF_12_079 Para as funções comissionadas ocupadas por empregados originários da Administração Pública Federal, bem como por Dirigentes cedidos pela Administração Direta, a Emgea ressarce integralmente os benefícios oferecidos pelo Órgão ou Entidade de origem. 26. Gerenciamento de riscos 26.1. Estrutura da gestão de riscos O gerenciamento de riscos na Emgea integra a estrutura de Controles Internos da Empresa, organizada em três linhas. Como primeira linha, todas as unidades organizacionais são responsáveis por identificar, analisar, avaliar, monitorar e comunicar permanentemente os riscos relacionados aos processos na sua área de atuação e implementar ações de controle para mitigá-los. Como segunda linha, a Superintendência de Controles Internos e Riscos, unidade organizacional dedicada à gestão de riscos e controles internos, com atuação independente em relação às demais unidades. Esta unidade é responsável por assessorar e monitorar as atividades de gestão de riscos e controles internos, bem como por realizar verificações de conformidade. A terceira linha é exercida pela unidade de Auditoria Interna que, vinculada por meio do Comitê de Auditoria ao Conselho de Administração, é responsável por aferir a adequação do controle interno e a efetividade do gerenciamento dos riscos. O Comitê de Auditoria acompanha a eficácia da gestão de riscos por meio de reportes trimestrais elaborados pela unidade responsável pela segunda linha, os quais são também submetidos à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração. Adicionalmente, as avaliações realizadas pela auditoria independente, pelo Conselho Fiscal e pelos órgãos de fiscalização e controle federais fornecem subsídios para aprimoramento das práticas organizacionais, inclusive dos controles internos e dos processos de gerenciamento de riscos. Nessa estrutura, o gerenciamento de riscos é realizado utilizando uma metodologia composta por etapas sequenciais, que abrangem: ¸identificação dos riscos: levantamento dos eventos de risco que possam interferir no alcance dos objetivos, da missão e do propósito da Empresa, bem como do relacionamento entre os diferentes riscos e dos efeitos decorrentes da interação entre os riscos; ¸análise dos riscos: análise da probabilidade e do impacto da ocorrência de eventos de risco; ¸avaliação dos riscos: avaliação do grau de exposição do risco, considerando a probabilidade e o impacto; ¸tratamento dos riscos: adoção de medidas de controle para mitigar os riscos, considerando o apetite a risco estabelecido; ¸monitoramento: monitoramento contínuo dos eventos de risco, da efetividade das medidas de controle e do processo de gestão de riscos, com vistas à adoção de medidas para aprimoramento; ¸comunicação: fluxo de informações, em todos os níveis da organização e apresentação periódica de resultados consolidados dos trabalhos relativos ao gerenciamento de riscos. Os resultados das etapas de identificação e de avaliação alimentam uma matriz de riscos que, considerando os níveis de probabilidade (possibilidade de materialização de um determinado evento de risco) e de impacto (efeito da ocorrência do evento de risco), auxiliam na identificação dos riscos estratégicos ou críticos, assim considerados aqueles que podem comprometer o alcance dos objetivos, da missão e do propósito da Empresa. No exercício de 2023 foi atualizada a matriz de riscos. Apresentamos, a seguir, os riscos atrelados ao uso de instrumentos financeiros: 26.1.1. Riscos de carteiras O risco de carteiras (degradação de créditos adquiridos e das garantias a eles vinculadas, similar ao "risco de crédito", característico de empresas que concedem créditos), é estratégico para a Emgea, notadamente pelo fato de serem as carteiras de crédito - imobiliário, comercial, perante o setor público e privado e perante o FCVS - e a carteira de imóveis não de uso, os ativos geradores de receitas.