DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041200083 83 Nº 71, sexta-feira, 12 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 1.826, DE 22 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como o constante do Processo Administrativo SEI nº 05560.000185/2008-96, resolve: Art. 1º A Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins fica autorizada a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante permuta, do bem a seguir discriminado: . UF Município Logradouro Descrição Área Valor da Avaliação . TO Filadélfia Rua João de Abreu, Lote nº 445, Gleba Filadélfia, Fazenda Santo Antônio Terreno 584,80 m² R$ 400.000,00 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS H Í D R I CO S ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de: Nº 770 - VERY LAURINA HOOGERHEIDE WANDSCHER, rio Parnaíba, município de Santa Filomena/PI, aquicultura. Nº 771 - PEDRO FERREIRA DA SILVA, Açude São Gonçalo, município de Marizópolis/PB, irrigação. Nº 772 - DISTRIBUIDORA CAMPINENSE DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, Açude São Gonçalo, município de Cubati/PB, irrigação. Nº 773 - LUIS LEOMAR FERNANDES, Açude Santo Antônio, município de São João do Sabugi/RN, irrigação. O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATO Nº 835, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 905ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 8/4/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos à: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, rio São Francisco, Município de Propriá/SE, abastecimento público. O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 815 - JAILDO COUTRIM LIMA, rio Carinhanha, município de Feira da Mata/BA, irrigação. Nº 816 - OROZIMBO PEIXOTO SOL, rio Jequitinhonha, município de Salto da Divisa/MG, irrigação. Nº 817 - VALDIR CÉSAR DOMINATO, rio Jaguari-Mirim, município de São João da Boa Vista/SP, irrigação. Nº 819 - MINERACAO RIO PARACATU LTDA, rio São Francisco, município de Icaraí de Minas/MG, mineração. Nº 820 - LA VITA ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA, rio Jaguari-Mirim, município de Santo Antônio do Jardim/SP, irrigação. Nº 821 - MARIA AUXILIADORA DALLA BERNARDINA DE ALMEIDA, rio Doce, município de Colatina/ES, irrigação. Nº 822 - RISÉRIO GERALDO ANDRÉ PEREIRA, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação. Nº 823 - ANTONIO JOSE FERREIRA LIMA - ME, rio POTI, município de Teresina/PI, mineração. Nº 824 - JOAO EVERTON PAULINO RAMOS ALVES, rio São Francisco, município de Januária/MG, irrigação. Nº 825 - CREUZELI DE SOUZA BALEEIRO, Barragem Cova da Mandioca, município de Urandi/BA, irrigação. Nº 826 - VICENTE HERNANDES FILHO, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS, irrigação. Nº 827 - VICENTE HERNANDES FILHO, rio Aporé ou do Peixe, município de Cassilândia/MS, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/05/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos à: Nº 794 - ÁGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S/A, rio Paraíba do Sul, Município de São João da Barra/RJ, consumo humano. Nº 807 - MAMANGO AGRONEGOCIOS LTDA, rio São Francisco, Município de Barra/BA, irrigação. O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATO Nº 477, DE 1º DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu: Revogar a outorga emitida a EDMILSON JOAO DOS SANTOS, por meio da Outorga ANA nº 594/2018, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei 9433/1997, Artigo 15, inciso II (ausência de uso por 3 anos consecutivos). O inteiro teor da Revogação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATOS DE 9 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu: Nº 774 - Revogar a Resolução ANA nº 264, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017. Nº 775 - Revogar a Resolução ANA nº 263, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017. Nº 776 - Revogar a Resolução ANA nº 266, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017. Nº 777 - Revogar a Resolução ANA nº 267, de 18 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 20 de fevereiro de 2014, seção 1, página 47, emitida a COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017. O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu: Nº 828 - Revogar, a contar de 20 de dezembro de 2023, a outorga emitida a RODOLFO BATISTA ESTRELA, por meio da Outorga ANA nº 1475, de 11 de agosto de 2022, publicada no DOU em 15 de agosto de 2022, seção 1, página 32, por motivo de desistência do usuário. Nº 829 - Revogar, a contar de 02 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a PEDRO G O M ES DE OLIVEIRA, por meio da Outorga ANA nº 1300, de 29 de julho de 2022, publicada no DOU em 09 de agosto de 2022, seção 1, página 20, por motivo de desistência do usuário. Nº 830 - Revogar, a contar de 08 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a LEONARDO VELOSO BARBOSA, por meio da Outorga ANA nº 1284, de 27 de julho de 2022, publicada no DOU em de 1º de agosto de 2022, seção 1, página 79, por motivo de desistência do usuário. Nº 831 - Revogar, a contar de 08 de fevereiro de 2024, a outorga emitida a LEONARDO VELOSO BARBOSA, por meio da Outorga ANA nº 1287, de 27 de julho de 2022, publicada no DOU em de 1º de agosto de 2022, seção 1, página 79, por motivo de desistência do usuário. Nº 832 - Revogar, a contar de 02 de abril de 2024, a outorga emitida a VALDIR MARTINS AQUINO JUNIOR, por meio da Outorga ANA nº 145, de 22 de janeiro de 2021, publicada no DOU em 26 de janeiro de 2021, seção 1, página 44, por motivo de desistência do usuário. Nº 833 - Revogar, a contar de 03 de abril de 2024, a outorga emitida a IVAN CAVALCANTE MONTENEGRO, por meio da Outorga ANA nº 139, de 09 de janeiro de 2020, publicada no DOU em 14 de janeiro de 2020, seção 1, página 4, por motivo de desistência do usuário. Nº 834 - Revogar, a contar de 04 de abril de 2024, a outorga emitida a ANTONIO BENICIO DO NASCIMENTO, por meio da Outorga ANA nº 2782, de 06 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 11 de dezembro de 2019, seção 1, página 53, por motivo de desistência do usuário. O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS PORTARIA ANA Nº 483, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 955ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 2 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 35, inciso V, alínea "h", da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, nos arts. 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.001774/2023-37, resolve: