DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 519, DE 11 DE ABRIL DE 2024 Convoca a 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª Conaes. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como a Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024, seção 1, página 221 e, ainda, o que consta do Processo nº 47975.200109/2024- 77, resolve: Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª Conaes, que terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação", a ser realizada em abril de 2025, na cidade de Brasília, Distrito Federal. Art. 2º A Conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES-SENAES/MTE nº 06, de 10 de abril de 2024, publicada no DOU de 11 de abril de 2024, seção 1, página 221, do Conselho Nacional de Economia Solidária, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões. Art. 3º À Comissão Organizadora, em colaboração com a Secretaria Nacional e Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, incumbe a coordenação da etapa nacional da 4ª Conaes. Art. 4º O regulamento geral da 4ª Conaes será aprovado pelo Comitê Permanente do Conselho Nacional de Economia Solidária e homologado pelo Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46239.002043/2019-55 218112645 Jacy Miguel MG . 2 46239.002044/2019-08 218112611 Jacy Miguel MG . 3 46239.002045/2019-44 218112572 Jacy Miguel MG . 4 46239.002046/2019-99 218102470 Jacy Miguel MG . 5 46239.002047/2019-33 218102593 Jacy Miguel MG . 6 46239.002048/2019-88 218102615 Jacy Miguel MG . 7 46239.002049/2019-22 218102631 Jacy Miguel MG . 8 46239.002050/2019-57 218102640 Jacy Miguel MG . 9 46239.002051/2019-00 218102658 Jacy Miguel MG . 10 46239.002052/2019-46 218102666 Jacy Miguel MG . 11 46239.002053/2019-91 218102682 Jacy Miguel MG . 12 46239.002054/2019-35 218102691 Jacy Miguel MG . 13 46239.002055/2019-80 218102704 Jacy Miguel MG . 14 46239.002056/2019-24 218102712 Jacy Miguel MG . 15 46239.002061/2019-37 218108290 Jacy Miguel MG . 16 46239.002141/2019-92 218177003 Jacy Miguel MG . 17 46239.002142/2019-37 218177020 Jacy Miguel MG . 18 46239.002143/2019-81 218177046 Jacy Miguel MG . 19 46239.002144/2019-26 218177038 Jacy Miguel MG . 20 46239.002145/2019-71 218177054 Jacy Miguel MG . 21 46239.002146/2019-15 218177062 Jacy Miguel MG . 22 46239.002147/2019-60 218177071 Jacy Miguel MG 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46472.008208/2015-14 208517359 Metalpo Industria e Comércio Ltda. SP . 2 46253.001863/2017-80 212106066 Municipio de Matão SP . 3 46226.007308/2018-70 214883655 Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivado de Guru TO . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 47747.010711/2018-60 201.304.376 SPEC - Planejamento Engenharia Consultoria Eiereli MG . 2 46218.016544/2019-67 201.630.931 MJ Land Colocação de Esquadrias Ltda. RS . 3 46218.010555/2019-33 201.503.018 Vellox CNNC Ltda. RS . 4 14185.017928/2020-79 201.824.701 Rudiger Multimarcas Ltda. SC 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.050717/2020-25 219536040 Empreendimentos Pague Menos S/A GO . 2 46208.004688/2018-17 214491111 Irara Energetica S/A GO . 3 46208.004692/2018-77 214491196 Irara Energetica S/A GO . 4 14152.097910/2020-20 219989737 Radio e Televisao Bandeirantes de Minas MG . 5 14152.111859/2020-76 220129223 Radio e Televisao Bandeirantes de Minas MG . 6 14152.062509/2020-79 219641871 Auto Posto Capanema Comercio de Derivados de Petro PA . 7 46472.001322/2019-39 217463096 Centerparts-Distribuidor de Auto Partes Lt d a . SP . 8 46219.019505/2019-10 218519371 Construtora Ubiratan Ltda SP . 9 46219.020596/2019-28 218639694 Construtora Ubiratan Ltda SP . 10 46219.020591/2019-03 218629991 Fenix Industria e Comercio de Alimentos Lt d a SP . 11 46472.006586/2017-17 213455170 Gp Comercio Varejista De Moveis Ltda SP . 12 46266.001048/2019-33 216989884 Gtex Brasil Industria e Comercio S.A. Em Recuperacao Ju SP . 13 46472.006578/2017-71 213457113 Hotelaria Accor Brasil S/A SP . 14 46219.015049/2019-21 218202369 Miguel Quenta Huanca 23134788829 SP . 15 46219.015050/2019-55 218211732 Miguel Quenta Huanca 23134788829 SP . 16 46219.015051/2019-08 218211864 Miguel Quenta Huanca 23134788829 SP . 17 46219.015052/2019-44 218212127 Miguel Quenta Huanca 23134788829 SP . 18 46219.015053/2019-99 218213361 Miguel Quenta Huanca 23134788829 SP . 19 46219.015054/2019-33 218213743 Miguel Quenta Huanca 23134788829 SP . 20 46219.015055/2019-88 218213859 Miguel Quenta Huanca 23134788829 SP . 21 46219.015056/2019-22 218214090 Miguel Quenta Huanca 23134788829 SP . 22 46219.015058/2019-11 218214367 Miguel Quenta Huanca 23134788829 SP . 23 46219.015036/2019-51 218181574 Rosmery Quenta Huanca 23329225807 SP . 24 46472.006579/2017-15 213456974 Rsx Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Lt d a . SP . 25 46472.006580/2017-40 213456877 Rsx Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Lt d a . SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46263.003027/2009-19 503.305.694 Interprint Ltda SP 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46782.000984/2019-98 218317875 Cesg - Centro de Educacao Superior de Guanambi Ltda BA . 2 46204.000738/2019-08 216612179 Control Med Consultoria E Auditoria Medico Hospitalar L BA . 3 46204.011641/2019-12 218693401 Lojas Renner S.A. BA . 4 46281.002015/2019-12 218896841 W P S Pingo Distribuidora Eireli BA . 5 14152.029165/2020-96 219320497 Expresso Biagini Transportes Ltda MG 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46319.000319/2017-17 211317322 Fundibem Comércio de Peças Agrícolas Ltda - Epp PR . 2 46294.000245/2017-36 211511030 Karina Dias Mancio Rolim da Silva - Me PR . 3 46293.000235/2017-19 211143090 Kayapo Comercial e Representacoes Ltda - Me PR . 4 46212.023174/2016-21 210809591 Marli Goncalves Crocetti 00579972925 PR . 5 46318.000085/2017-18 211140767 Mourao Diesel Com. De Auto Pecas Ltda PR . 6 46220.004979/2015-96 207760837 Baratomais Comercio De Confeccoes Ltda - Me SC . 7 46220.007325/2016-03 210714255 Bcomb - Ferramentas Para Internet Ltda - Epp SC . 8 46220.002759/2016-17 209430915 Bela Arte Industria De Produtos Para Escritorio Ltda - SC . 9 46303.001862/2016-11 210367768 Daniel Tomazi Filho 03329726903 SC . 10 46303.000937/2016-47 209360941 Drogaria Sao Joao Ltda - Me SC . 11 46220.002917/2015-40 206867638 Dzow Industria E Comercio De Confeccoes Eireli - Me SC . 12 46220.002918/2015-94 206867549 Dzow Industria E Comercio De Confeccoes Eireli - Me SC . 13 46220.002919/2015-39 206867387 Dzow Industria E Comercio De Confeccoes Eireli - Me SC . 14 46301.001257/2016-61 209655232 Fabio Martins De Souza SC . 15 46303.001543/2015-25 207989061 Fancisca Lunardi - Me SC . 16 46220.004776/2015-08 207699909 Fayez Transportes E Turismo Ltda - Me SC . 17 46220.004777/2015-44 207699801 Fayez Transportes E Turismo Ltda - Me SC . 18 46303.000047/2016-35 208628797 Fr Comercio E Servicos De Equipamentos Eletronicos Ltda SC . 19 46303.000049/2016-24 208628801 Fr Comercio E Servicos De Equipamentos Eletronicos Ltda SC . 20 46220.002921/2015-16 206864680 Gastronomia Copo Gelado Ltda - Me SC . 21 46303.001614/2015-90 208116991 Gdc Industria E Comercio De Velas E Parafina Ltda - Me SC . 22 46220.002922/2016-33 209555220 Genesis Laboratorio Clinico Ltda - Epp SC . 23 46303.001813/2015-06 208326880 Geziel De Vargas - Me SC . 24 46303.001814/2015-42 208326901 Geziel De Vargas - Me SC . 25 46220.005854/2015-83 208045805 Imediata Servicos De Dedetizacao E Desentupidora Ltda - SC . 26 46220.005855/2015-28 208045511 Imediata Servicos De Dedetizacao E Desentupidora Ltda - SC . 27 46304.003496/2016-25 210958502 Impacto Clinica De Nutricao Ltda. SC . 28 46220.006782/2015-91 208232460 Industria E Comercio De Madeiras Santa Catarina Pi SC . 29 46220.006783/2015-36 208232478 Industria E Comercio De Madeiras Santa Catarina Pi SC . 30 46220.007692/2016-07 210821183 Instituto De Idiomas Continente Ltda - Me SC . 31 46220.005129/2015-13 207816166 Irene Patricia Rosa Borba - Me SC . 32 46220.005130/2015-30 207816123 Irene Patricia Rosa Borba - Me SC . 33 46269.001252/2016-81 209071842 Fabio Aurelio Martins Sorocaba - Me SP . 34 46269.004957/2015-70 208251995 Reinaldo Ferreira Fonseca Sorocaba - Me SP . 35 46269.004732/2014-32 205418724 Rika's Confecções Ltda - Epp SP . 36 46263.005965/2014-11 205391044 Werden Piso Elevado Monolitico Ltda. SP 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46253.001909/2017-61 212135813 Amigos & Cia Buffet Ltda - Epp SP . 2 46263.002626/2016-36 210077051 Digicontent Servicos De Informatica Ltda. - Me SP . 3 46263.002627/2016-81 210077069 Digicontent Servicos De Informatica Ltda. - Me SP . 4 46263.002628/2016-25 210077077 Digicontent Servicos De Informatica Ltda. - Me SP . 5 46263.002629/2016-70 210077085 Digicontent Servicos De Informatica Ltda. - Me SP . 6 46263.002178/2015-90 206469764 Industria De Isolantes Termicos Calorisol Ltda Em Recuperacao Judicial SP . 7 46253.003392/2017-44 212958232 Moacir Rodeguer SP . 8 46253.003393/2017-99 212958631 Moacir Rodeguer SP . 9 46253.003394/2017-33 212958721 Moacir Rodeguer SP . 10 46253.003395/2017-88 212958763 Moacir Rodeguer SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO