DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A redistribuição constante do artigo 1º desta Portaria fica condicionada à redistribuição do cargo ocupado pela servidora Marina Sobreira Botelho Martins, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por ato próprio a ser expedido por esse Tribunal no Diário Oficial da União na mesma data de publicação desta Portaria, até o dia 12 de abril de 2024. Art. 3º CONCEDER 20 (vinte) dias de trânsito à servidora Marina Sobreira Botelho Martins, com base nos artigos 18 da Lei n. 8.112/1990 e 34 da Resolução TSE n. 23.701/2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULA HELENA BATISTA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 715, DE 20 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no artigo 37 da Lei 8.112/1990, na Resolução CNJ 146/2012, na Portaria GPR 166 de 23 de janeiro de 2023 e no Acórdão TCU 3.447/2012 - Plenário, bem como no processo SEI 0008126/2024, resolve: Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal do TJDFT, ocupado por Adriane Donadel, matrícula 318.638, em reciprocidade com cargo vago de idêntica denominação, do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Des. CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 717, DE 20 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Lei 8.112/1990, na Resolução CNJ 146/2012, no Acórdão TCU 3.447/2012 - Plenário, na Portaria GPR 166/2023, e em face do contido processo SEI 0007693/2024, resolve: Redistribuir o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, ocupado pelo servidor Pedro Aldo de Oliveira Bezerra, matrícula 316.410, em reciprocidade com cargo vago de idêntica denominação, do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Des. CRUZ MACEDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO PR Nº 198, DE 10 DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme Processo PROAD 14851/2024, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora KAROLINE SANTOS VIEIRA, matrícula 182931, do cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 33, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, a partir de 03/04/2024. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6-GP Nº 178, DE 10 DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PROAD n.º 5275/2024, resolve: CONCEDER pensão vitalícia por morte a Rita Maria de Menezes, na condição de ex-cônjuge beneficiário de pensão alimentícia do ex-servidor aposentado José Pitangueira de Menezes, a partir de 28/02/2024 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, e nos arts. 16, inciso I, 76, § 2º, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ATO TRT6-GP Nº 179, DE 10 DE ABRIL DE 2024 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD n.º 6156/2024, resolve: CONCEDER pensão vitalícia por morte a Irene Feitosa de Freitas, na condição de companheira do ex-servidor aposentado Raul José de Oliveira, a partir de 09/03/2024 (data do óbito), com fundamento nos arts. 215 e 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020, composta pela cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento), incidentes sobre o valor dos proventos de aposentadoria do instituidor, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, devendo o benefício ser reajustado na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 8º do art. 40 da CF/88 c/c o art. 15 da Lei n.º 10.887/2004. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ATO PRESI Nº 96, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n. 4400/2020, CONSIDERANDO o que restou decidido judicialmente nos autos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolve: 1.SUSPENDER, até o trânsito em julgado do PROCESSO 1035883- 44.2019.4.01.3400, os efeitos do Ato n. 267/2020, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/2020, restabelecendo-se os efeitos do Ato n. 607/2015, publicado no Diário Oficial da União de 20/11/2015, especialmente em relação ao amparo para percepção da parcela oriunda do art. 193 da Lei n. 8.112/1990; 2.ALTERAR o Ato n. 607/2015 para que a aposentadoria do servidor RAIMUNDO BARROS DE ANDRADE seja concedida com o seguinte fundamento: artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Carpintaria e Marcenaria, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração do servidor no cargo efetivo, qual seja a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, com a Redação dada pela Lei nº 12.774/2012, e Lei nº 10.698/2003, acrescida do Adicional por Tempo de Serviço de 12% (doze por cento), adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei nº 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 10/10 (dez décimos) de Função Comissionada nível FC-2, conforme art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, e, ainda, da vantagem prevista no artigo 3º da Lei n. 8.112/1990, em nível FC- 2, nos termos do que restou decidido nos autos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 101, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Informação COGESPE nº 7/2024, resolve: Declarar VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, criado pela Lei nº 10.523/2002, ocupado pela servidora CHRISTINA VILAÇA BRINA, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar de 9/4/2024. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 103, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Informação COGESPE nº 9/2024, resolve: Declarar VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, criado pela Lei nº 8.432/1992, ocupado pela servidora MARIA TERESA SUMIE DEGUCHI, por motivo de FALECIMENTO, nos termos do art. 33, IX, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar de 6/4/2024. CÉLIO HORST WALDRAFF TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ATO TRT13 CGP Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º 2101/2024, resolve: I - Cessar efeitos do ATO TRT13 CGP n.º 010/2024, de 12 de março de 2024, que nomeou o candidato EDWILSON DE SOUSA CARVALHO, em virtude de habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação, para a Classe "A", Padrão 01, do cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Tecnologia da Informação, em vaga n.º 1129, criada pela Lei 6.915/81, decorrente do provimento em outro cargo público inacumulável do servidor GABRIEL ROLETO CARDOSO (cargo redistribuído do TRT 11ª Região). II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO CPV Nº 74, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º 7546/2024, resolve: Nomear RAFAEL LOURENCO DOS SANTOS, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público, o cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, classe A, padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente posse em outro cargo inacumulável de Carolina Gomes de Oliveira. SAMUEL HUGO LIMA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIAS CPV DE 10 DE ABRIL DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Nº 415 - Designar, a partir da publicação desta portaria, FABIANA DE CARVALHO RIOS THOMAZELLA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Apoio à 1ª Assessoria de Execução de Sorocaba, da Secretaria Conjunta da mesma cidade, para exercer a função comissionada de Chefe de Seção FC-05, dispensando-a da função comissionada de Assistente FC-02. Nº 416 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LUCIANE CARVALHO DE OLIVEIRA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Apoio à 1ª Assessoria de Execução de Sorocaba, da Secretaria Conjunta da mesma cidade, para exercer a função comissionada de Assistente FC - 0 2 . CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI