DOE 12/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº068 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2024

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DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 03663200/2019 (VIPROC), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado PM DOWNYVER BEVERLY DE SOUZA LEITE DE PINHO , matrícula funcional nº 30635310, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 08 de abril de 2019, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Agente Penitenciário do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de abril de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento da decisão judicial exarada no Processo nº 018795775.2018.8.06.0001 (Ação Ordinária), de que trata o NUP nº 13001.000365/2024-51, RESOLVE reintegrar o Sr. DANIEL SOUSA DE AQUINO no cargo de Soldado PM nos quadros da Polícia Militar do Ceará, a contar de 11/04/2014. PALÁCIO DA ABOLIÇAO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial no acórdão prolatado nos autos do Processo n° 0123286-43.2018.8.06.0001(NUP nº 13001.001901/2023-55), o qual anulou, parcialmente, o Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria CGD nº 902/2015, publicada no Diário Oficial do Estado, de 23 de novembro de 2015, a partir do incidente de sanidade mental, RESOLVE REINTEGRAR EDILBERTO ALVES DE ARAUJO , no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará, com efeito financeiro a partir de 17 de março de 2023. Tornando sem efeito o Ato publicado em DOE nº197, de 20 de outubro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇAO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL