DOMCE 15/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3438
www.diariomunicipal.com.br/aprece 26
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 02 de abril de 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:CA880542
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Município de Icó, através da Secretaria de Saúde, ÓRGÃO GERENCIADOR, torna público o extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 21/2023 - PERP.
Unidades Administrativas participantes: SECRETARIA DE SAÚDE; GABINETE DA PREFEITA; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS; SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO; SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE; CONTROLADORIA GERAL; SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA; SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – SUDEMA; SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; CENTRO DE OPERAÇÕES DO TRÂNSITO – COTRAN, SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Objeto: REGISTRO DE PREÇO VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA LIMPEZA, UTENSILIOS PARA LIMPEZA, DESCARTAVEIS, HIGIENE PESSOAL, ALCOOL E OUTROS MATERIAIS AFINS, DESTINADOS AO SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES DIÁRIAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ-CE.
Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 4.013.557,30 (quatro milhões treze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).
Contratados: J M DONNA DE FREITAS ARAUJO - ME, CNPJ Nº 12.240.925/0001-99; através de sua representante legal, a Sra. Josefa Maria Donna de Freitas Araújo.
Assinam pelo Órgão Gerenciador: a Ordenadora de despesas, Maria Denise Lisboa da Silva.
Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 05 de abril de 2024.
Icó/CE, 05 de abril de 2024.
MARIA DENISE LISBOA DA SILVA Ordenadora de Despesas Da Secretaria de Saúde Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador:88D3E335
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 001/2024-CPI-CAF
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAF ATÉ O COLHIMENTO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA O COMPARECIMENTO PERANTE O COLEGIADO DA CPI EM DATA ESTABELECIDA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAF, Vereador ANTONIO SAVIO SOBREIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal Iguatu e demais dispositivos legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a ausência injustificada das testemunhas Karlinando Bezerra Lira e Ana Claudia Cavalcante nas datas previamente agendadas para seus depoimentos, nos dias 27 de março e 03 de abril de 2024, respectivamente;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo M.M. Juiz da 1º Vara Criminal da Comarca de Iguatu, Proc. nº 0200964- 48.2024.8.06.0091, em que deferiu o pedido de condução coercitiva protocolado por esta CP, para que testemunhas para comparecerem perante ao colegiado da CPI, na data do dia 24 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura e a eficácia dos trabalhos da CPI, assegurando o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO a relevância dos depoimentos das testemunhas Karlinando Bezerra Lira e Ana Claudia Cavalcante para apuração dos fatos e construção do relatório final da CPI;
CONSIDERANDO a expectativa de colaboração efetiva das testemunhas no esclarecimento dos fatos investigados;
CONSIDERANDO o zelo pela transparência e pela busca da verdade real no contexto da apuração dos fatos objeto da presente CPI;
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da CAF até a realização da audiência de depoimentos das testemunhas Karlinando Bezerra Lira e Ana Claudia Cavalcante, agendados para o dia 24 de abril de 2024.
Art. 2º - Designar a Secretaria da CPI para notificar as testemunhas, bem como adotar todas as medidas necessárias para viabilizar a efetivação dos depoimentos na data agendada.
Art. 3º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, bem como sua divulgação nos meios de comunicação da Câmara Municipal, para ciência de todos os interessados.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Iguatu/CE, 09 de abril de 2024.
ANTONIO SAVIO SOBREIRA Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da CAF
Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:1C8D624F
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADENDO MODIFICADOR AO EDITAL