DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de TORITAMA/PE, CNPJ 11.256.054/0001- 39; Objeto Termo de distrato. Fundamentação legal: Conforme Cláusula décima sexta- da Rescisão e da Renúncia do Contrato de Repasse e Oficio 085/2024 de 03/04/2024 GAB Prefeito solicitando o Distrato.. Data do distrato 12/04/2024. Contrato de Repasse nº 867085/2018/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de TORITAMA/PE, CNPJ 11.256.054/0001- 39; Objeto Termo de distrato. Fundamentação legal: Conforme Cláusula décima sexta- da Rescisão e da Renúncia do Contrato de Repasse e Oficio 085/2024 de 03/04/2024 GAB Prefeito solicitando o Distrato.. Data do distrato 12/04/2024. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACAPÁ - AP EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Face a Inexecução do objeto contratual pactuado de Contrato de Repasse nº 0247408-32/2007, firmado com o Município de Serra do Navio, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao CONTRATADO e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. Assim, por se encontrar em local incerto e não sabido, pela presente notificamos FRANCIMAR PEREIRA DA SILVA SANTOS, Ex-Prefeita Municipal, nos termos do Contrato de Repasse nº 0247408-32/2007/MAP, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Serra do Navio, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 3101.006.00000028-7 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s) no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Contrato de Repasse nº. 0247408-32/2007/MAP, assinado em 31/12/2007 Irregularidade: Inexecução do objeto contratual pactuado R$ 12.889,50 em 03/05/2010 R$ 41.829,37 em 21/06/2010 R$ 34.472,33 em 14/09/2010 R$ 6.554,17 em 29/08/2011 R$ 58.916,28 em 10/02/2012 R$ 25.094,40 em 24/05/2012 R$ 15.243,95 em 08/10/2012 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 12/03/2024: R$ 443.764,58 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. JOYCE RAMOS DE OLIVEIRA LOURENÇO Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NITERÓI - RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Caixa Econômica Federal notifica o Senhor RIVELINO DA SILVA BUENO, CPF 015.***.807-06, ex-Prefeito Municipal de Laje do Muriaé/RJ, que se encontra em endereço incerto e não sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº 785828/2013, Operação Nº 1005796-85/2013/MESP, para que no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada o ocorrência Contrato de Repasse sem funcionalidade, apresente comprovação com a documentação pertinente de que não causou prejuízo ao erário, ou devolva à conta vinculada 4373.006.00647001-6 os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, sendo o valor apurado de R$ 621.918,18 (seiscentos e vinte e um mil, novecentos e dezoito reais e dezoito centavos) saldo apurado até 13/12/2023. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem que tenha havido a devolução do valor total apurado aos cofres públicos, o presente notificado terá seu nome registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI, e no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, permanecendo a irregularidade, será efetuado o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal CADIN, conforme legislação vigente. LUIZ CLÁUDIO DE FARIA ALVES Gerente de Filial LUIZ CLÁUDIO DE FARIA ALVES Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS R E T I F I C AÇ ÃO No Contrato de Repasse 851350/17, Contratante: Ministério da Saúde (MS), Contratado: Fundo Municipal de Saúde de Alegrete/RS. Objeto: Prorroga Vigência: 31/12/2024, Instrumento: T. Aditivo: 30/12/2022, publicado no DOU em 11/01/2023, seção 3, pág. 40, onde se lê Prorroga Vigência: 31/12/2024, leia-se Prorroga Vigência: 01/04/2025. GERÊNCIA NACIONAL APURAÇÃO E PROCESSO DISCIPLINAR EDITAL DE CONVOCAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Corregedoria - GN APURAÇÃO E PROCESSO DISCIPLINAR torna público, para conhecimento das partes interessadas, que tendo em vista o endereço incerto e não sabido do Sr. JOSÉ CARLOS ARAÚJO SILVA, matrícula 128623-4, CPF: 059.xxx.134-45 que impossibilitou o contato pessoal, fica o mesmo notificado da decisão definitiva nos termos da Resolução Nº 0008/2024 CDR BR TURMA 3 de 23 de janeiro de 2024 e Portaria 0035/2024 CORED decorrente do PDC nº. RJ.7838.2023.C.500333. A integralidade da decisão poderá ser solicitada por meio de mensagem eletrônica à caixa postal [email protected]. EDERSON MENDES ATHAYDE Gerente Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SEV ERECHIM AVISOS DE REVOGAÇÕES A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SEV 5672 SEV ERECHIM/RS, comunica a revogação voluntária da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica código nº 180259474, Razão Social: LOTERICA FLORIANO PEIXOTO LTDA - CNPJ 39.720.093/0001-64, localizada Rua Alfredo Johannes Ducker, 1643, Centro, Floriano Peixoto/RS, CEP: 99910 000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1024, de 19 de setembro de 2023. AIRTON JOSE ECHER Superintendente Executivo de Varejo A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SEV 5672 SEV ERECHIM/RS, comunica a revogação voluntária da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica código nº 180255266, Razão Social: LOTERICA CHARRUA LTDA - CNPJ 37.639.322/0001-95, localizada Rua Alcides Mario Tefilli, 33, sala 02. Cidade Baixa, Charrua/RS, CEP: 99960-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1024, de 19 de setembro de 2023. AIRTON JOSE ECHER Superintendente Executivo de Varejo CASA DA MOEDA DO BRASIL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2023 A Casa da Moeda do Brasil (CMB) comunica o ato de homologação parcial do Pregão Eletrônico nº 0104/2023, promovido para aquisição de reagentes químicos (Aquasaving), o qual teve o item 2 ADJUDICADO ao licitante FAXON QUÍMICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 94.837.598/0001-11, pelo valor de R$151.300,00 (cento e cinquenta e um mil, trezentos reais). Declara, ainda, o fracasso do item 7, conforme decisão da Autoridade Competente da CMB no processo administrativo SEI nº 18750.105991/2023-01. CAROLINA GOMES BRAGA Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2023 A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica o ato do FRACASSO do Pregão Eletrônico nº 000112/2023 item 1, para AQUISIÇÃO DE TAMPO DE PAPELÃO, em atendimento ao disposto no Art. 8º, inciso XIII do Decreto10.024/2013, conforme consta no processo administrativo nº 18750.101698/2023-90. CANDIDA PEREIRA MARTINS Pregoeira EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 00025/2020. Contratante: Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Ferreira e Chagas Advogados. CNPJ nº 04.032.380/0001-05. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 00025/2020, com reajuste de 27,26% (vinte e sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em comum acordo entre as partes, conforme as Cláusulas Segunda e Décima Primeira do Contrato Original. Vigência: 16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura: 08.04.2024. Assinaturas pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e pela Contratada: Daniela Marques Batista Santos de Almeida. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 00039/2020. Contratante: Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Câmara, Vieira e Raslan Sociedade de Advogados. CNPJ nº 05.608.122/0001-89. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 00039/2020, com reajuste de valor, no percentual de 27,26% (vinte e sete inteiros e vinte e seis por cento) pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, em comum acordo entre as partes. Vigência: 16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura: 08.04.2024. Assinaturas pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e pela Contratada: Giovanni Camara de Morais. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 00044/2020. Contratante: Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Natividade Sociedade de Advogados. CNPJ nº 01.802.618/0001-38. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 00044/2020, com reajuste de 27,26% (vinte e sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em comum acordo entre as partes, conforme as Cláusulas Segunda e Décima Primeira do Contrato Original. Vigência: 16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura: 08.04.2024. Assinaturas pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e pela Contratada: Genésio Felipe de Natividade. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 00043/2020. Contratante: Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA. CNPJ nº 04.527.335/0001-13. Contratada: Alano, Alfama & Brangaites Sociedade de Advogados. CNPJ nº 22.928.205/0001-74. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 00043/2020, com reajuste de 27,26% (vinte e sete inteiros e vinte e seis centésimos por cento) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em comum acordo entre as partes, conforme as Cláusulas Segunda e Décima Primeira do Contrato Original. Vigência: 16.04.2024 a 15.04.2025. Data da assinatura: 08.04.2024. Assinaturas pela Contratante: Fernando Damata Pimentel e pela Contratada: Bernardo Alano Cunha. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS AVISO DE PENALIDADE A SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS (SUPGA), após decorridos os prazos legais e facultar ao fornecedor ATHOS SERVICE LIMPEZA E PORTARIA ESPECIALIZADA LTDA., CNPJ nº 28.313.152/0001-63, com endereço SHCS CR Quadra 502, Bloco C, Loja 37, Parte 1689, Asa Sul, Brasília, DF, CEP 70.330-530, o pleno exercício de ampla defesa e contraditório, conforme Ofícios nºs 013679/2023/SUPGA/GACON/GAGES, de 11/12/2023 e 001904/2024/SUPGA/GACON, de 05/03/2024, por descumprimento de cláusulas contratuais, conforme previsto na subcláusula 8.1, alínea "c" c/c 9.1; 9.3; 9.3.1; 9.3.5 e 9.3.10, em conclusão ao processo administrativo de sancionamento nº 00608/2021, referente ao contrato RG n° 97.591/2021, com fundamento legal no artigo 83 inciso III, da Lei n° 13.303/2016, aplica-lhe a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário Oficial da União. Brasília-DF, 10 de abril de 2024. FERNANDA PEREIRA DA ROSA GOMES