DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041500101 101 Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.328.162/0001-07, QRK3J94, FRMEV00844062024, 606-82; 12.373.909/0001- 74, JBE8F91, FRMEV00869132024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RLD7G56, FRMEV00891862024, 606-82; 78.637.063/0001-40, QIK7121, FRMEV00916502024, 606-82; 77.789.477/0001-22, RHE7A70, FRMEV00916862024, 606-82; 14.654.901/0001-01, OEK0455, FRMEV00908782024, 606-82; 03.341.563/0001-31, JCA2E26, FRMEV00910772024, 606-82; 14.707.944/0001-08, QJA0770, FRMEV00913482024, 606-82; 82.714.783/0001-30, QCH6900, FRMEV00914682024, 606-82; .176.029-*, MGQ9291, FRMEV00947902024, 606-82; 48.418.058/0001-86, AXX5A11, FRMEV00948502024, 606-82; 04.582.824/0001-78, QJO1E40, FRMEV00941712024, 606-82; 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV00947382024, 606-82; BTA2E38, FRMEV00944982024, 606-82; 09.009.223/0001-94, SEL9I80, FRMEV00953412024, 606-82; 24.566.810/0001-78, BDJ8I61, FRMEV00957682024, 606-82; 06.894.860/0001-00, JCI7050, FRMEV00957762024, 606-82; 20.803.439/0001-60, DAH1I02, FRMEV00963732024, 606-82; 81.382.525/0010-21, BDE3D14, FRMEV00966442024, 606-82; 04.558.141/0001-85, AWZ5B11, FRMEV00964602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13055/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.414.492/0001-85, QJP2779, FRMEV00841212024, 606-82; 89.916.449/0001- 08, IRO4C15, FRMEV00889132024, 606-82; 25.143.969/0001-42, BEO7B54, FRMEV00918692024, 606-82; 01.487.509/0001-73, CUR3D70, FRMEV00923722024, 606-82; 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV00908172024, 606-82; 04.759.097/0001-71, JBG3C60, FRMEV00919252024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RLA9A05, FRMEV00934742024, 606-82; RXL8I74, FRMEV00946112024, 606-82; RXM2J23, FRMEV00951812024, 606-82; 10.345.293/0001-00, MAG9926, FRMEV00938742024, 606-82; 41.491.212/0001-04, SBW0J60, FRMEV00935492024, 606-82; 13.439.662/0001-04, RYB3E12, FRMEV00945942024, 606-82; 06.298.292/0001-77, SDY9I71, FRMEV00954332024, 606-82; 12.919.605/0001-60, MLD7153, FRMEV00952472024, 606-82; 80.174.840/0001-00, SDZ2A27, FRMEV00954162024, 606-82; 39.742.767/0001-21, FYF7F15, FRMEV00942272024, 606-82; RLA4A48, FRMEV00944022024, 606-82; 82.689.514/0005-94, FGL5329, FRMEV00955392024, 606-82; 05.526.385/0001-49, ASK5581, FRMEV00956752024, 606-82; 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV00954862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13056/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV00933742024, 606-82; 13.256.628/0001- 02, DYJ4583, FRMEV00925502024, 606-82; 16.758.571/0001-20, JQK8I58, FRMEV00928142024, 606-82; 48.867.835/0001-70, RXM1B20, FRMEV00914662024, 606-82; 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV00909492024, 606-82; 24.102.723/0001-60, QJJ8E15, FRMEV00911362024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJI6F32, FRMEV00913072024, 606-82; SRP1E24, FRMEV00918562024, 606-82; RKN5J53, FRMEV00948192024, 606-82; RJI6F32, FRMEV00940352024, 606-82; RJU8E19, FRMEV00955822024, 606-82; .867.489-, MHZ2J98, FRMEV00917742024, 606-82; 94.695.343/0001-61, IZQ7G22, FRMEV00931162024, 606-82; 28.912.585/0001-35, JBJ8I20, FRMEV00946012024, 606-82; 34.008.082/0001-32, AWV2E28, FRMEV00950862024, 606-82; 16.163.057/0005-75, NTL6142, FRMEV00950502024, 606-82; 93.072.213/0001-00, BAM0D85, FRMEV00944222024, 606-82; 66.404.856/0001-30, DTA7702, FRMEV00939082024, 606-82; 01.602.498/0001-25, AWD2F24, FRMEV00957942024, 606-82; 26.986.400/0001-01, AVC0F20, FRMEV00958682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13057/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.115.046/0002-50, kyk9e94, FRMEP00110362024, 683-12; 00.020.682/0001- 02, FCY5J93, FRMEP00112182024, 683-12; FBG4H15, FRMEP00114732024, 683-13; 19.632.116/0001-71, SHF2C33, FRMEP00112402024, 683-11; SHI8J48, FRMEP00114052024, 683-11; SHF2C33, FRMEP00115542024, 683-13; 88.501.093/0001-89, IZI8E32, FRMEP00113742024, 683-13; 03.930.386/0001-29, BER9E01, FRMEP00113852024, 683-13; 06.269.946/0001-34, FQL9119, FRMEP00114192024, 683-12; .230.381-, hkw5d02, FRMEP00114382024, 683-12; 17.216.489/0001-36, GDD1876, FRMEP00114502024, 683-13; 05.883.693/0001-21, JBE5F95, FRMEP00114512024, 683-12; 08.697.227/0001-40, GAG8B53, FRMEP00114822024, 683-12; 02.572.256/0001-07, MHD6305, FRMEP00115012024, 683-12; 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEP00116022024, 683-12; 32.072.119/0001-66, JBK9C76, FRMEP00116462024, 683-13; 52.406.329/0001-50, STO7G27, FRMEP00117702024, 683-11; 30.038.398/0001-16, QTL9F41, FRMEP00117022024, 683-12; 33.542.531/0026-13, PXP5402, FRMEP00118362024, 683-11; 78.586.674/0001-07, SEK5I71, FRMEP00118982024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15/2024- CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos- radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br/ Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 58.260 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br/ Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 11 de abril de 2024. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 42.773 (quarenta e dois mil setecentos e setenta e três). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração