DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.460.795/0001-37, RPF5A53, FRMEP00012042024, 683-13; 76.107.440/0001- 04, BDY1D16, FRMEP00051922024, 683-11; 32.795.906/0001-36, DJC3J25, FRMEP00282062023, 683-13; 10.607.122/0001-02, SED4G11, FRMEP00014292024, 683-12; 12.026.466/0001-45, PPX9E06, FRMEP00022882024, 683-12; 77.510.139/0001-00, ANO0454, FRMEP00074392024, 683-13; 89.456.008/0002-51, AWq3478, FRMEP00244972023, 683-11; 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEP00259762023, 683-12; 32.084.565/0001-90, BDU8J37, FRMEP00033962024, 683-12; 46.166.584/0001-70, MIU8080, FRMEP00045532024, 683-12; 88.473.731/0002-86, EOD7D09, FRMEP00215592023, 683-12; 86.944.188/0001-41, RXV0G44, FRMEP00309122023, 683-11; 17.339.851/0001-66, QCC9I52, FRMEP00023762024, 683-12; 17.080.195/0001-20, FEJ6095, FRMEP00276062023, 683-13; 24.920.600/0001-36, FMC7C01, FRMEP00302142023, 683-11; 28.232.386/0001-86, FIM7H72, FRMEP00009132024, 683-12; 47.202.007/0001-50, DIM8981, FRMEP00012712024, 683-11; FSC5A70, FRMEP00064912024, 683-13; DIM8981, FRMEP00066082024, 683-11; 78.261.252/0001-61, QCN6E04, FRMEP00059192024, 683-12; QCL9C54, FRMEP00071042024, 683-12; 05.497.420/0001-49, OPQ7013, FRMEP00012972024, 683-11; 02.752.552/0001-81, RHN7E48, FRMEP00062822024, 683-11; 07.191.736/0001-33, AWP7614, FRMEP00022512024, 683-12; 88.671.003/0001-06, IZJ6C77, FRMEP00255352023, 683-13; 09.200.920/0001-28, QJR4845, FRMEP00002052024, 683-12; 25.137.901/0001-50, EWU9E03, FRMEP00284282023, 683-12; 77.563.955/0001-81, BCN3216, FRMEP00290552023, 683-12; 06.097.503/0001-03, RDC2B26, FRMEP00241342023, 683-12; 06.251.560/0001-03, RKK9D08, FRMEP00266162023, 683-12; 09.136.703/0003-88, NPJ6D94, FRMEP00016762024, 683-12; 01.149.601/0001-23, QJH6971, FRMEP00020802024, 683-12; 26.306.589/0001-44, PDQ2D71, FRMEP00034902024, 683-12; 81.429.755/0001-08, BDR9D76, FRMEP00280562023, 683-12; 32.492.373/0001-13, RQS7A20, FRMEP00057052024, 683-12; SFQ3G54, FRMEP00061752024, 683-12; RBJ4J63, FRMEP00065392024, 683-12; RBG0F75, FRMEP00065432024, 683-12; SFP8F76, FRMEP00052252024, 683-12; 14.246.278/0001-58, IYC0G17, FRMEP00189462023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12469/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.456.744/0001-66, IUU3674, FRMEP00180412023, 683-11; 80.432.693/0001- 20, RDX6A99, FRMEP00215352023, 683-12; .358.611-*, EYN1B56, FRMEP00230572023, 683-12; 13.689.189/0001-13, FBY7B81, FRMEP00234012023, 683-12; 02.961.982/0001-03, QAW7B18, FRMEP00239232023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEV0H56, FRMEP00240012023, 683-11; RHZ1B91, FRMEP00242592023, 683-12; RHY9J74, FRMEP00244362023, 683-11; 92.293.703/0001-73, JBJ6E65, FRMEP00245172023, 683-11; 21.064.229/0001-60, JBB4A57, FRMEP00246732023, 683-13; 41.349.908/0001-92, AKI7G16, FRMEP00250762023, 683-12; 28.934.204/0001-19, RXR3D67, FRMEP00251822023, 683-12; 78.807.427/0001-93, AYJ4225, FRMEP00107412024, 683-12; BET2J38, FRMEP00105712024, 683-12; AZZ2J43, FRMEP00107042024, 683-12; 10.418.617/0001-85, QKF4B05, FRMEP00105692024, 683-12; 11.534.436/0001-87, IZQ0H46, FRMEP00106292024, 683-12; .738.906-, MRF8A89, FRMEP00106492024, 683-13; 88.651.500/0015-30, EJS1199, FRMEP00106582024, 683-12; 84.308.980/0008-50, QWO3F83, FRMEP00107842024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12727/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.961.974/0001-82, JAW9J61, FRMEV00842222024, 606-82; 35.663.990/0001-22, GJI6H72, FRMEV00842602024, 606-82; 02.659.207/0001-06, QHM2C27, FRMEV00842652024, 606-82; 44.330.975/0001-53, BYQ9F76, FRMEV00842682024, 606-82; 15.043.566/0001-78, MKN6G67, FRMEV00842872024, 606- 82; .827.218-, PDI2H52, FRMEV00842962024, 606-82; 76.667.682/0006-67, RHS6E01, FRMEV00843182024, 606-82; 21.303.213/0001-62, GXM5E24, FRMEV00843152024, 606-82; 30.251.550/0001-44, EVO9057, FRMEV00843812024, 606- 82; 41.112.892/0001-08, GVE6F51, FRMEV00844202024, 606-82; 22.988.188/0001-60, HTD3F48, FRMEV00844712024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RYF0I29, FRMEV00845612024, 606-82; 89.553.952/0001-46, IGJ8583, FRMEV00845772024, 606-82; 11.821.684/0001-09, BBQ9I47, FRMEV00846322024, 606-82; 16.464.947/0001-93, RXY1A02, FRMEV00847212024, 606-82; 09.560.096/0001-17, QTM4564, FRMEV00848882024, 606-82; .571.729-*, MIJ3I60, FRMEV00847562024, 606-82; 35.857.261/0001-07, BTZ3F06, FRMEV00849332024, 606-82; 36.364.079/0001-87, RYC5D09, FRMEV00840392024, 606-82; 17.259.259/0001-54, RXX6C34, FRMEV00846022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12730/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.250.457/0002-47, , FREVP00220642024, 773-0; .816.341-, , FREVP00221262024, 773-0; .870.896-, , FREVP00221432024, 773-0; .241.237-*, , FREVP00221502024, 773-0; 02.021.980/0001-34, , FREVP00221572024, 773-0; , FREVP00221612024, 773-0; .342.297-, , FREVP00221542024, 773-0; .344.131-, , FREVP00221822024, 773-0; .471.899-*, , FREVP00221842024, 773-0; .022.667-, , FREVP00222132024, 773-0; 14.692.566/0001-36, , FREVP00222902024, 773-0; .131.948- , , FREVP00223112024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00223412024, 773-0; .928.189-*, , FREVP00223572024, 773-0; .755.260-, , FREVP00224282024, 773-0; 06.288.119/0001-98, , FREVP00220872024, 773-0; .473.051-, , FREVP00223632024, 773-0; 30.619.521/0001-92, , FREVP00223812024, 773-0; 06.863.980/0001-32, , FREVP00224342024, 773-0; , FREVP00224602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12732/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .481.106-*, , FREVP00220292024, 773-0; .462.138-, , FREVP00220722024, 773-0; 53.923.436/0001-19, , FREVP00221082024, 773-0; 35.239.613/0001-60, , FREVP00220962024, 773-0; .411.530-, , FREVP00221302024, 773- 0; .686.453-*, , FREVP00221232024, 773-0; .103.887-, , FREVP00221442024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00221662024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00221942024, 773-0; 41.596.599/0001-55, , FREVP00221992024, 773-0; .881.968-, , FREVP00222942024, 773-0; 11.563.450/0001-09, , FREVP00223072024, 773-0; 49.381.905/0001-48, , FREVP00223232024, 773-0; .477.361-*, , FREVP00223252024, 773- 0; .027.098-, , FREVP00223832024, 773-0; 29.278.028/0001-77, , FREVP00224302024, 773-0; 37.932.320/0001-90, , FREVP00222762024, 773-0; .757.631-, , FREVP00223622024, 773-0; *.309.960-, , FREVP00224352024, 773-0; 39.528.477/0001- 80, , FREVP00224382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T