DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041500104 104 Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; 06.941.287/0001- 30, FAT3G21, FRMEV00840022024, 606-82; 15.781.337/0001-50, QID0D10, FRMEV00839912024, 606-82; 79.485.892/0001-18, MIA8412, FRMEV00840562024, 606-82; 15.058.185/0001-62, RHH1A75, FRMEV00841222024, 606-82; 33.699.713/0001-44, RMR6J71, FRMEV00841942024, 606-82; 12.494.566/0001-04, MHS2F77, FRMEV00842992024, 606-82; 14.780.926/0001-51, SCA7H37, FRMEV00844392024, 606-82; .102.048-*, OXA8I19, FRMEV00845012024, 606-82; 04.608.500/0001-61, RYU9A51, FRMEV00845292024, 606-82; .939.148-, DPF6A38, FRMEV00846672024, 606-82; 20.339.738/0001-95, HEH4167, FRMEV00846542024, 606-82; .575.808-, CNI8I48, FRMEV00848452024, 606-82; 01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV00847532024, 606-82; 08.867.797/0001-30, RAS1C20, FRMEV00847502024, 606-82; 85.214.013/0001-16, QIV8E82, FRMEV00839872024, 606-82; RYN3G64, FRMEV00839882024, 606-82; .666.636-*, GXS9F93, FRMEV00839952024, 606-82; 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV00840622024, 606-82; 43.915.873/0001-37, FFF3809, FRMEV00844702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12740/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .491.207-, , FREVP00161362023, 773-0; 32.279.608/0001-93, , FREVP00120412023, 773-0; .321.017-, , FREVP00129022023, 773-0; , FREVP00125072023, 773-0; .819.937-*, , FREVP00219862023, 773-0; .381.597-, , FREVP00147152023, 773-0; .636.777-, , FREVP00098662023, 773-0; , FREVP00038582023, 773-0; .509.367-*, , FREVP00172392023, 773-0; .856.257-, , FREVP00106162023, 773-0; , FREVP00141512023, 773-0; .449.537-, , FREVP00100232023, 773-0; , FREVP00101202023, 773-0; .600.397-*, , FREVP00113332023, 773-0; .142.697-, , FREVP00149082023, 773-0; .664.057-, , FREVP00142472023, 773-0; 11.400.476/0001-36, , FREVP00059552023, 773-0; .500.107- *, , FREVP00067962023, 773-0; , FREVP00061032023, 773-0; , FREVP00040722023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12741/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .408.477-, , FREVP00123672023, 773-0; , FREVP00139132023, 773-0; .256.728-, , FREVP00107722023, 773-0; .009.847-*, , FREVP00084572023, 773-0; , FREVP00069572023, 773-0; .407.927-, , FREVP00125252023, 773-0; .598.037-, , FREVP00295642023, 773-0; .006.297-*, , FREVP00087692023, 773-0; .943.467-, , FREVP00092502023, 773-0; .267.407-, , FREVP00118382023, 773-0; , FREVP00221422023, 773-0; .637.687-*, , FREVP00237932023, 773-0; , FREVP00213072023, 773-0; .983.047-, , FREVP00021982023, 773-0; .395.077-, , FREVP00374102023, 773-0; .639.519- *, , FREVP00553352023, 773-0; .270.127-, , FREVP00414642023, 773-0; .974.427-, , FREVP00074792023, 773-0; .376.287-*, , FREVP00089562023, 773-0; , FREVP00062752023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12742/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.299.208/0001-09, GDO4G23, FRMEV00587992024, 606-82; 17.180.382/0001- 85, IVV0F40, FRMEV00479972024, 606-82; IVV0F40, FRMEV00489832024, 606-82; LXI7665, FRMEV00498772024, 606-82; RXS9I87, FRMEV00514712024, 606-82; IVV0F40, FRMEV00692752024, 606-82; 10.946.540/0001-16, IXX9184, FRMEV00500102024, 606-82; 04.479.134/0001-98, JBV9J90, FRMEV00540602024, 606-82; 04.273.746/0001-20, SEV5A10, FRMEV00707572024, 606-82; 46.740.051/0001-50, MLO7H54, FRMEV00717482024, 606- 82; 22.703.647/0001-12, JOZ8J88, FRMEV00729712024, 606-82; 20.691.163/0001-75, FGF4F08, FRMEV00650872024, 606-82; 13.099.293/0001-58, IVX5565, FRMEV00735862024, 606-82; 07.318.834/0001-99, QIQ8D57, FRMEV00758472024, 606-82; 12.059.896/0001-63, QOA0952, FRMEV00840432024, 606-82; RNP5C76, FRMEV00844692024, 606-82; 01.329.578/0001-59, GCU6G05, FRMEV00844362024, 606-82; 38.566.386/0001-76, NGP7949, FRMEV00848892024, 606-82; 08.529.990/0001-61, BWO8G99, FRMEV00848082024, 606-82; 29.230.254/0001-88, IZA6D91, FRMEV00848572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12743/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .711.608-, HUZ8B92, FRMEV00534052024, 606-82; .848.399-, CLJ6359, FRMEV00555692024, 606-82; .724.609-*, MLV0713, FRMEV00576782024, 606-82; .481.280-, KXS1J16, FRMEV00577342024, 606-82; IMB1990, FRMEV00720142024, 606-82; .647.188-, JHJ9D12, FRMEV00457842024, 606-82; .023.969-*, RAH8F02, FRMEV00526612024, 606-82; RAH8F02, FRMEV00423152024, 606-82; RAH8F02, FRMEV00747002024, 606-82; .283.970-, IQG8G84, FRMEV00586442024, 606-82; .944.759-, RXR2F48, FRMEV00574282024, 606-82; .969.369-*, APK2J84, FRMEV00511822024, 606-82; 18.797.307/0001-20, FPJ8C74, FRMEV00561222024, 606-82; 22.930.343/0001-98, QXJ9260, FRMEV00633502024, 606-82; 11.720.812/0001-28, PBY6E09, FRMEV00550652024, 606-82; 14.170.628/0001-40, QTL1517, FRMEV00662292024, 606-82; 41.157.706/0001-49, BBS3A59, FRMEV00725362024, 606-82; 00.906.237/0001-36, QJQ6384, FRMEV00394332024, 606-82; .686.240-, IYN3475, FRMEV00770902024, 606-82; .803.879-, JYD3D37, FRMEV00776502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12744/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.