DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12810/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.813.760/0001-34, , FREVP00065132023, 773-0; , FREVP00127202023, 773-0; , FREVP00135082023, 773-0; 36.061.620/0001-88, , FREVP00164652023, 773-0; , FREVP00381102023, 773-0; , FREVP00381432023, 773-0; , FREVP00369292023, 773-0; , FREVP00487502023, 773-0; , FREVP00043872023, 773-0; 33.683.688/0001-00, , FREVP00157662023, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00081922023, 773-0; 29.427.465/0001-05, , FREVP00025512023, 773-0; .306.747-, , FREVP00215332023, 773-0; 25.070.066/0001-89, , FREVP00599342023, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00367592023, 773-0; , FREVP00378982023, 773-0; 04.809.688/0001-06, , FREVP00036522023, 773-0; 02.274.615/0001-31, , FREVP00610652023, 773-0; .052.940-*, , FREVP00539382023, 773-0; .561.255-, , FREVP00039762024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12813/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .291.357-, , FREVP00395112023, 773-0; .516.517-*, , FREVP00129322023, 773-0; , FREVP00131962023, 773-0; .793.337-, , FREVP00115272023, 773-0; .196.597-, , FREVP00259082023, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00631412023, 773-0; , FREVP00716032023, 773-0; .045.097-*, , FREVP00217382023, 773-0; , FREVP00277042023, 773-0; .537.207- , , FREVP00086892023, 773-0; , FREVP00072272023, 773-0; .835.597-, , FREVP00062602023, 773-0; , FREVP00075842023, 773-0; .257.327-*, , FREVP00061502023, 773-0; , FREVP00064672023, 773-0; .422.357-, , FREVP00138752023, 773-0; .000.630-, , FREVP00588732023, 773-0; , FREVP00575152023, 773-0; .491.507-*, , FREVP00325052023, 773-0; , FREVP00333112023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 229/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.030670/2023-64. Pregão Nº 90045/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 10.629.755/0001-03 - MOREIRA & PEIXOTO CAMPOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento e aplicação, sob demanda, de vacinas quadrivalentes (temporada 2024) contra os vírus influenza, para atender as necessidades da sede/dnit.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/04/2024 a 12/08/2024. Valor Total: R$ 97.580,48. Data de Assinatura: 12/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 597/2023-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.027954/2023-73, referente ao RDC n.º 597/2023-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais. Lote 01: APT - ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S - CNPJ: 08.683.269/0001-21, com o valor de R$ 2.910.156,90 (dois milhões, novecentos e dez mil cento e cinquenta e seis reais e noventa centavos); e Lote 02: APT - ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S - CNPJ: 08.683.269/0001-21, com o valor de R$ 3.959.846,51 (três milhões, novecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ AVISO DE ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2024-25 Processo n.° 50008.000295/2023-17. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amapá, torna público para conhecimento dos interessados a Adjudicação/Homologação do Pregão Eletrônico 90044/2024-25. Vencedor: LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A, CNPJ 19.758.842/0001-35, com a proposta no valor total de R$ 19.604.558,00 (dezenove milhões, seiscentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais). O valor final da licitação resultou na redução de 5,04% em relação ao Valor Total Estimado. O certame em tela proporcionou uma economia total de R$ 1.042.143,70 (um milhão, quarenta e dois mil cento e quarenta e três reais e setenta centavos) aos cofres públicos. MARCELLO VIEIRA LINHARES Superintendente Regional do DNIT/Amapá AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90052/2024-25 Processo n.° 50008.000293/2023-28. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amapá, torna público para conhecimento dos interessados a Adjudicação/Homologação do Pregão Eletrônico 90052/2024-25. Vencedor: LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A, CNPJ 19.758.842/0001-35, com a proposta no valor total de R$ 15.446.489,00 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais). O valor final da licitação resultou na redução de 11 % em relação ao Valor Total Estimado. O certame em tela proporcionou uma economia total de R$ 1.909.117,10 (um milhão, novecentos e nove mil cento e dezessete reais e dez centavos) aos cofres públicos. MARCELLO VIEIRA LINHARES Superintendente Regional do DNIT/Amapá SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL Nº 3/2024 - BR101BA ALAGOINHAS Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 05 (cinco) dias Empreendimento: Obras de Duplicação da Rodovia BR-101/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, torna público que o(a) MM. Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, Sr. GILBERTO PIMENTEL DE M. GOMES JR. e o MM. Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, Sr. DIEGO DE SOUZA LIMA, no exercício de suas atribuições legais, FAZEM SABER que, perante este Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s) (nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel), ajuizada(s) pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPOSTES - DNIT: 1) 1004323-80.2021.4.01.3314; Lourivaldo Rodrigues da Silva, CPF nº .623.695- , com área a ser desapropriada de 66,27m², situada no município de Reio Real / BA ; 2) 1001193-82.2021.4.01.3314; Réu Incerto (Espólio de José de Farias Lima), CPF nº não informado, com área a ser desapropriada de 11.572,76m², situada no município de Rio Real/BA; 3) 1001128-87.2021.4.01.3314; Réu Incerto, CPF nº não informado, com área a ser desapropriada de 77,04m², situada no município de Rio Real/BA; 4) 1000758-11.2021.4.01.3314; Neuza da Silva Matos e José Vieira de Matos, CPF nº .757.905- e .394.685-*, com área a ser desapropriada de 62,23m², situada no município de Rio Real/BA; 5) 1001134-94.2021.4.01.3314; Ilda Maria Dias e Marcelino Bispo dos Santos, CPF nº .990.275- e .990.355-, com área a ser desapropriada de 778,61m², situada no município de Rio Real/BA; 6) 1005658-37.2021.4.01.3314; Marisa Tavares Correia, CPF nº .894.415-*, com área a ser desapropriada de 365,45m², situada no município de Teodoro Sam p a i o / BA ; 7) 1004723-94.2021.4.01.3314; Valdineia de Castro Mota, CPF nº .229.435-, com área a ser desapropriada de 478,37m², situada no município de Teodoro Sam p a i o / BA ; 8) 1005781-35.2021.4.01.3314; Espólio de Cristino Correia, CPF nº Não informado, com área a ser desapropriada de 155,96m², situada no município de Teodoro Sam p a i o / BA ; 9) 1003276-71.2021.4.01.3314; Weverton Conceição Santos, CPF nº .928.875- , com área a ser desapropriada de 40,13m², situada no município de Rio Real/ BA ; 10) 1004551-55.2021.4.01.3314; Espólio de Magnalva Alves dos Santos, representada por seu administrador provisório Sérgio Alves dos Santos, CPF nº .242.935- *, com área a ser desapropriada de 19,24m², situada no município de Reio Real / BA ; 11) 1000989-38.2021.4.01.3314; Antônio Ângelo dos Santos Reis Junior, CPF nº .156.705-, Carmen Lúcia di Pieri Guimarães Reis, CPF nº .193.215- e Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado), CNPJ nº .360.305/0001-, com área a ser desapropriada de 8.056,54m², situada no município de Esplanada/BA; 12) 1003232-52.2021.4.01.3314; Luiz Alberto de Jesus e Réu Incerto, CPF nº .879.755-*, com área a ser desapropriada de 14,93m², situada no município de E s p l a n a d a / BA ; 13) 1000671-55.2021.4.01.3314; Alberto Amâncio de Menezes, CPF nº .123.095- , com área a ser desapropriada de 130,46m², situada no município de Rio Real / BA ; 14) 1000757-26.2021.4.01.3314; Espólio Antônio Eduardo Seabra Lins, representado por Adelaide Machado de Oliveira Lins, CPF nº .305.375-, com área a ser desapropriada de 245,30m², situada no município de Esplanada/BA; 15) 1001133-12.2021.4.01.3314; Felicidade Fontes de Souza, CPF nº .853.845- *, com área a ser desapropriada de 2.531,27m², situada no município de Janda í r a / BA ; 16) 1001217-13.2021.4.01.3314; Espólio de Alírio Maciel de Oliveira, representado por Norma Góes de Oliveira, CPF nº .511.525-, com área a ser desapropriada de 10.540,83m², situada no município de Esplanada/BA; 17) 1001130-57.2021.4.01.3314; João Carlos Mendes, CPF nº .086.855- e Joselita Correia Santos, CPF nº .180.115-*, com área a ser desapropriada de 119,03m², situada no município de Rio Real/BA; 18) 1005700-18.2023.4.01.3314; Jonatha Ferreira de Azevedo, CPF nº .882.265- *, com área a ser desapropriada de 53,51m², situada no município de Rio Real/ BA ;