DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Cláusula Terceira – Reajuste Salarial - A EBC reajustará as tabelas de salários do quadro de pessoal efetivo em 11,09% (onze inteiros e nove centésimos percentuais), a contar de 1º de janeiro de 2022. Parágrafo Único -Ficam excluídas dos reajustes previstos nos dois períodos de vigência do presente Acordo as tabelas de valores relativos às funções de confiança e cargos em comissão. (...) Cláusula Trigésima – Promoção (...) Parágrafo Segundo – Além da previsão do caput, as partes anuem que serão concedidas aos empregados que se enquadrem nas condições previstas pela NOR 327 (Norma de Progressão Salarial) duas referências a título de progressão funcional relativas aos anos de 2020 e 2021, a incidir sobre o salário já reajustado nos termos da cláusula terceira, sendo que as repercussões financeiras somente surtirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. (...) Outro acréscimo que se destaca é o pagamento de “Vales Cesta Alimentação”, conforme define o Parágrafo Sexto do referido ACT, a seguir transcrito: A EBC pagará, excepcionalmente, aos seus empregados em atividade nos meses de dezembro de 2020 e dezembro de 2021, dois “Vales Cesta Alimentação” adicionais, cada um no valor correspondente a um mês de benefício. O valor será creditado nos cartões de auxílio alimentação no prazo de 10 dias, a contar da homologação do presente acordo. 23.2 – Serviços de Terceiros Tabela 19. Serviços de Terceiros. Em R$ 1,00 Rubrica 2023 2022 Despesa Total Custo dos Serv. Prestados CSP Despesa Após CSP Despesa Total Custo dos Serv. Prestados CSP Despesa Após CSP Serviços de Terceiros 102.755.305,04 (83.923.865,07) 18.831.439,97 100.031.279,30 (82.599.514,62) 17.431.764,68 Públicos 25.074.000,84 (22.298.421,92) 2.775.578,92 21.714.663,98 (19.036.410,78) 2.678.253,20 Transportes 11.757.523,45 (9.536.219,62) 2.221.303,83 10.780.516,09 (10.732.316,78) 48.199,31 Técnicos 20.729.691,95 (19.382.304,31) 1.347.387,64 26.629.200,67 (24.895.244,96) 1.733.955,71 Conservação e Manutenção 29.743.584,38 (22.239.412,26) 7.504.172,12 29.609.550,18 (21.877.841,40) 7.731.708,78 Locação de Bens e Serviços 12.714.491,25 (9.604.027,25) 3.110.464,00 8.104.523,71 (5.065.043,90) 3.039.479,81 Gerais 2.736.013,17 (863.479,71) 1.872.533,46 3.192.824,67 (992.656,80) 2.200.167,87 Fonte: SIAFI Os Serviços de Terceiros totalizaram em 2023 R$ 102.755.305,04 e no exercício de 2022 R$ 100.031.279,30, demonstrando crescimento de 2,72% no período comparativo. Destacam- se no aumento dessas despesas a contratação de serviços sob demanda, de produção de televisão de transmissão de sinal de televisão por satélite, na modalidade digital, a partir de qualquer município do território nacional (Processo/EBC 169/2023); e aquisição de licenças de uso de softwares Microsoft, serviços integrados de colaboração e mensageria em nuvem (Processo/EBC 204/2023). 23.3 – Consumo de Materiais Tabela 20. Consumo de Materiais. Em R$ 1,00 Rubrica 2023 2022 Despesa Total Custo dos Serv. Prestados CSP Despesa Após CSP Despesa Total Custo dos Serv. Prestados CSP Despesa Após CSP Consumo de Materiais 1.287.509,64 (973.843,37) 313.666,27 2.008.875,53 (1.334.156,88) 674.718,65 Fonte: SIAFI A redução de 35,90% ocorrida no consumo de materiais no período comparativo, R$ 1.287.509,64 em 2023 e R$ 2.008.875,53 em 2022, deve-se principalmente à utilização do sistema “EBC doc”, implantado pela Empresa para movimentação de processos; e a diminuição na aquisição de bens para consumo imediato (2023 R$ 314.929,19 e 2022 R$ 1.288.373,592) que se destinaram, entre outros, à manutenção de equipamentos eletrônicos.
NOTA 24 – Receita dos Serviços No período comparativo, verifica-se acréscimo de 14,14% no total do faturamento líquido (valor bruto – cancelado – desconto incondicional) das receitas de serviços, ou seja, no ano de 2023 as receitas de serviços totalizaram R$ 60.987.458,10 e de R$ 53.432.108,77 no ano de 2022. Esse acréscimo encontra representatividade no aumento da contratação dos serviços prestados pela EBC (Nota 35). NOTA 25 – Partes Relacionadas A EBC mantém firmado com a Secretaria Especial de Comunicação Social (SECOM) o Contrato nº 04/2019 que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação, compreendendo serviços de televisão e vídeo, rádio e áudio, serviços técnicos, de internet, editoriais e clipping, com o objetivo de informar aos cidadãos as ações e políticas públicas do Poder Executivo Federal.
Os referidos serviços foram contratados em condições comutativas, mediante as mesmas práticas de mercado com deveres e obrigações usualmente acordados com os demais clientes, portanto, não geram qualquer benefício às suas contrapartes ou prejuízos à EBC. O faturamento líquido advindo dos serviços prestados a SECOM/PR durante este exercício foi de R$ 32.124.053,89 e no mesmo período de 2022 R$ 29.281.192,27, representando acréscimo de 9,7% no período comparativo. NOTA 26 – Cancelamento de Receitas de Serviços O valor de R$ 988.576,69 refere-se ao cancelamento de Notas Fiscais emitidas com algum tipo de inconsistência, quais sejam: divergência no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, duplicidade de notas fiscais, equívoco no nome do devedor, valor incorreto, entre outros semelhantes. NOTA 27 – Outras Receitas Operacionais Refere-se, entre outros, ao ressarcimento de despesas de responsabilidade de terceiros, taxa de ocupação, devolução de diárias, de valores objeto da complementação do auxílio previdenciário (Cláusula Vigésima Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024) de valores pagos em função de ações judiciais, principalmente, ações trabalhistas. NOTA 28 – Outras Despesas Operacionais Destacam-se nesta rubrica, entre outros, provisão para ações cíveis; provisão para créditos a receber por alienação de bens (Nota 9.3.3); provisão para perdas estimadas para a conta clientes; e a baixa contábil de bens móveis inservíveis, conforme Deliberação DIREX nºs 001/2023 e 071/2023, ambas da Diretoria Executiva a EBC (Processos/EBC nºs. 496/2023 e 0175/2023). NOTA 29 – Resultado Financeiro O Resultado Financeiro é formado pela diferença entre as receitas e as despesas financeiras. Destacam-se entre as receitas financeiras os rendimentos derivados das aplicações financeiras, R$ 28.013.681,13, atualização monetária de créditos a receber, R$ 3.828.869,86 e R$ 552.864,95 atualização monetária de tributos a compensar. As despesas financeiras, no total de R$ 307.617,11, referem-se, dentre outros, a juros e multas incidentes sobre pagamentos não tempestivos de obrigações contratuais (energia elétrica, água e esgoto, telecomunicações e outras semelhantes); de contribuição previdenciária incidente sobre serviços contratados com emprego de mão-de-obra; e de outros tributos. NOTA 30 – Termo de Execução Descentralizada – TED
O valor de R$ 6.713.036,13 refere-se ao saldo do ajuste de transferências financeiras realizadas por meio de Termos de Execução Descentralizada – TED, ocorridas entre a EBC, ANCINE e Imprensa Nacional. Neste exercício a movimentação de recursos financeiros por meio de TED’s ocorreu do seguinte modo: a) R$ 7.254.724,17 correspondem à baixa contábil em razão da aprovação da comprovação das despesas custeadas com recursos financeiros transferidos pela ANCINE, por meio dos TED’s nºs. 676668 (R$ 6.820.670,00); e 692283 (R$ 434.054,17); b) R$ 526.635,04 se referem a transferências financeiras originárias da ANCINE, por conta dos TED’s nºs. 685312 (R$ 136.635,04); 676668 (R$ 265.000,02); e 692283 (R$ 124.999,98). c) R$ 15.053,00 são correspondentes ao total das transferências de recursos financeiros feitos pela EBC para a Imprensa Nacional, por meio de TED’s, os quais se destinaram ao custeio de serviços de materiais gráficos para a Empresa, conforme Notas de Entrega de Serviços Gráficos nºs. 1560, 1603 e 1635, acostadas ao Processo/EBC nº 2390/2023.
Tabela 21. Demonstrativo Movimento TED Em R$ 1,00 TED Origem/Nº. Baixa Contábil (A) Transferências Recebidas (B) Transferências Concedidas (C) Saldo Ajustado (A-B-C) ANCINE 1ª edição - 676668 6.820.670,00 265.000,02 - 6.555.669,98 ANCINE 3ª edição – 692283 434.054,17 124.999,98 - 309.054,19 ANCINE – 685312 - 136.635,04 - (136.635,04) EBC p/Imprensa Nacional - - 15.053,00 (15.053,00) TOTAL 7.254.724,17 526.635,04 15.053,00 6.713.036,13 Fonte Siafi NOTA 31 – Reversão de Provisão O valor de R$ 1.248.151,08 corresponde à reversão das perdas estimadas para crédito de liquidação duvidosa, constituída para a Conta Clientes – Duplicatas a Receber – Ativo Circulante. A baixa contábil desse valor ocorreu em função de novo critério adotado pela Empresa, a partir deste exercício, para o cálculo dessa estimativa (Nota 03.2). NOTA 32 - Transferências Voluntárias
Trata-se de convênio firmado com a Secretaria de o Estado de Comunicação do Estado do Acre, cujo objeto é a aquisição de equipamentos necessários à recuperação do parque tecnológico e potencializar o sinal transmitido pela Rádio Difusora AM 1400, localizada à Rua Benjamin Constant, nº. 1232, Centro de Rio Branco – AC (Processo/EBC nº 1091/2020). NOTA 33 – Remuneração Paga a Empregados e Administradores Os valores máximos, médios e mínimos da remuneração mensal, no exercício de 2023, pagos pela EBC a seus empregados e administradores, calculada na forma disciplinada pelo Parágrafo 2º do Art. 1º da Resolução nº 30, de 04/08/2022, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR/MPOG/MF, são as seguintes: Tabela 22. Remuneração Paga a Empregados e Administradores. Em R$ 1,00 Administradores 2023 2022 Maior Remuneração 32.234,24 29.572,70 Média Remuneração 29.816,67 27.354,74 Menor remuneração (5) 6.242,38 25.136,79 Conselho de Administração

Média Remuneração 3.091,39 2.836,15 Conselho Fiscal

Média Remuneração 3.091,39 2.836,15 Comitê de Auditoria

Média Remuneração 3.091,39 2.836,15 Empregados

Maior Remuneração (1) 56.022,77 54.080,99 Média Remuneração 13.330,68 11.473,67 Menor remuneração (2) 3.220,78 2.641,54 Benefícios (3) Valor Médio Global (4) -- 31.223,94 Fonte: Sistema Protheus/TOTVS - Posição em 31/dezembro/2023. (1) Foram deduzidos o auxílio assistência médica, o abono pecuniário correspondentes às férias e o abate teto no valor informado da maior remuneração. (2) Utilizada a tabela de Pisos Salariais do Quadro Permanente de Pessoal (TC01) na Menor Remuneração de empregados. (5) A Norma de Remuneração dos Diretores e Membros dos Conselhos – NOR 223, no item 5.6. diz que: “Quando se tratar de empregado do quadro permanente da EBC ou servidor requisitado pela Empresa, o membro da Diretoria poderá optar pela percepção de importância equivalente: I – ao honorário integral do cargo, suspendendo a percepção da remuneração do seu emprego ou cargo de origem; ou II – a 20% (vinte por cento) do valor do honorário de dirigente como complemento da sua remuneração de seu emprego ou cargo de origem.”