DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANEXO III DA DOCUMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CORRETORAS DE RESSEGUROS 1 - Contrato social ou alteração contratual. 2 - Estatuto social e ata da respectiva assembleia. 3 - Ato constitutivo ou alteração do ato constitutivo. 4 - Organograma completo do grupo econômico, contendo a identificação de todas as pessoas jurídicas com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou, caso estrangeira, com o nome do país onde se localiza a sede e respectivos percentuais de capital votante e total detidos ou declaração de que a entidade não pertence a um grupo econômico. 5 - Indicação da forma pela qual o controle societário da entidade será exercido. 6 - Comprovação da origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na operação, até o seu aporte na sociedade corretora. 7 - Folhas completas de exemplar dos jornais em que foi publicada a declaração de propósito, publicada em duas datas, em jornal de grande circulação nas localidades da sede da corretora de resseguro e da sede ou domicílio dos prospectivos controladores ou sócios. 8 - Identificação dos integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada, com as respectivas participações societárias. 9 - Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda das pessoas naturais controladoras diretas ou indiretas, ou detentoras de participação qualificada referentes aos dois últimos exercícios, com comprovante de encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa natural, com o respectivo valor. 10 - Indicação de outros investimentos mantidos no Brasil ou realizados com outras empresas brasileiras pelos controladores diretos e indiretos ou declaração da inexistência de tais investimentos. 11 - Formulário cadastral, conforme modelo divulgado pela Susep. 12 - Declaração de atendimento aos requisitos de que trata o art. 44, da Resolução CNSP n.º 422, de 2021. 13 - Autorização expressa, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fornecimento à Susep de cópia da declaração de rendimentos, de bens e direitos e de dívidas e ônus reais, relativa aos 2 (dois) últimos exercícios, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização. 14 - Autorização expressa, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada à Susep, para acesso a informações a seu respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização. 15 - Termo de transferência de ações. 16 - Organogramas completos dos grupos econômicos envolvidos, antes e depois da cisão, fusão ou incorporação. 17 - Atos societários das entidades envolvidas, que deliberaram sobre a fusão, cisão ou incorporação. 18 - Ata da assembleia dos debenturistas que aprovou a fusão, cisão ou incorporação ou documento comprobatório de que os direitos dos debenturistas foram assegurados, quando envolvida sociedade emissora de debêntures em circulação. 19 - Protocolo e justificação e os laudos de avaliação dos peritos nomeados, caso não tenham sido transcritos nos atos societários. 20 - Organograma da entidade, antes e após a aquisição ou expansão de participação qualificada, contendo o percentual de ações de cada acionista ou sócio, até o mínimo de 15% (quinze por cento) do capital social, totalizando-se o percentual de ações do capital com a expressão "demais acionistas" para aqueles com participação inferior a 15% (quinze por cento), e destacando-se a participação de estrangeiros, se houver. No caso de acionista pessoa jurídica, também deverão ser informados seus acionistas, até o nível de pessoa natural, quando possível. 21 - Declaração de que foram liquidadas todas as operações passivas privativas da entidade ou carteira cujo cancelamento da autorização de funcionamento seja pretendido ou informações sobre as providências que serão adotadas em relação a eventuais obrigações privativas de entidade supervisionada pela Susep, pendentes de liquidação. 22 - Indicação de sócio ou responsável pela guarda de documentos. 23 - Indicação de sócio ou responsável para obrigações ou débitos de qualquer natureza. 24 - Organograma da entidade, antes e após a modificação do capital social, contendo o percentual de ações de cada acionista, até o mínimo de 15% (quinze por cento) do capital social, totalizando-se o percentual de ações do capital com a expressão "demais acionistas" para aqueles com participação inferior a 15% (quinze por cento), e destacando-se a participação de estrangeiros, se houver. No caso de acionista pessoa jurídica, também deverão ser informados seus acionistas, até o nível de pessoa natural, quando possível. 25 - Comprovante do depósito bancário da importância relativa à integralização do capital social inicial, na forma da legislação vigente. 26 - Publicação de aviso aos acionistas para o exercício do direito de preferência. 27 - Lista ou boletim de subscrição. 28 - Endosso da apólice de seguro de responsabilidade civil profissional. 29 - Quadro comparativo entre o estatuto social, contrato social ou ato constitutivo alterado no ato cuja homologação se pretende e o último anteriormente submetido à Susep. 30 - Folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembleia, na forma da lei ou comprovante de convocação da reunião do conselho de administração, deliberativo ou controlador. 31 - Lista de acionistas, associados ou conselheiros presentes ao ato, com declaração de que, em caso de representados, foram observadas as determinações estabelecidas no art. 126 da Lei n.º 6.404, de 1976. 32 - Relação completa dos acionistas, associados ou conselheiros na data da realização do ato. No caso de acionistas, devem ser informados aqueles que detenham 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, totalizando-se o número de ações representativas do capital social, com a expressão "demais acionistas" para aqueles com participação inferior a 15% (quinze por cento). 33 - Declaração de que foram fielmente observadas as disposições legais atinentes ao quórum de instalação e de deliberação da assembleia ou reunião realizada. 34 - Apólice de seguro de responsabilidade civil profissional vigente, acompanhada das formalidades de que trata o art. 11, caso seja contratada no exterior. ANEXO IV DA DOCUMENTAÇÃO APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, AFASTAMENTO E RENÚNCIA 1 - Requerimento dirigido à Coordenação-Geral responsável por licenciamentos, credenciamentos, registros e autorizações, contendo a relação dos documentos anexados, assinado por administradores da supervisionada ou da corretora de resseguros cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto social, ou pelo procurador ou representante do ressegurador estrangeiro. 2 - Folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembleia geral, na forma da lei, ou comprovante de convocação da reunião do conselho de administração, deliberativo ou controlador. 3 - Ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração, deliberativo ou controlador ou contrato social, acompanhada dos termos de posse dos eleitos. 4 - Comprovante de nomeação de representante legal de filial, no País, de supervisionadas com sede no exterior, legalizado em consulado brasileiro. 5 - Tradução, por tradutor público juramentado, do documento referido no item 4 acima, registrada no competente ofício de registro de títulos e documentos. 6 - Declaração de atendimento aos requisitos de que trata o art. 44 da Resolução CNSP n.º 422, de 2021 ou outra norma que venha substituí-la, firmada tanto pelo eleito ou indicado, conforme modelo divulgado pela Susep, quanto pelas supervisionadas, corretoras de resseguro e escritórios de representação dos resseguradores admitidos, que devem declarar ter feito pesquisas a respeito do indicado em sistemas públicos e privados de cadastro e informações, responsabilizando-se pela veracidade das informações por ele prestadas. 7 - Autorização à Susep, firmada pelo eleito ou indicado, para acesso a informações a seu respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização, conforme modelo divulgado pela Susep. 8 - Declaração justificada e firmada pela supervisionada, pela corretora de resseguros ou pelo representante do escritório de representação do ressegurador admitido de que o eleito ou indicado preenche o requisito de capacitação técnica de que trata o art. 45 da Resolução CNSP n.º 422, de2021 ou outra norma que venha substituí-la. 9 - Declaração firmada pela supervisionada de que o eleito ou indicado para cargo de membro do comitê de auditoria de que trata o § 2º do art. 127 da Resolução CNSP n.º 432, de 11 novembro 2021, ou outro normativo que venha a lhe substituir no tratamento do tema, possui comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualificam para função, conforme modelo divulgado pela Susep. 10 - Declaração dos processos de atos societários em apreciação na Susep. 11 - Relação dos membros do órgão estatutário ou contratual alterado, antes e depois do ato, contendo prazo do mandato e, no caso da diretoria, as funções específicas perante a Susep. 12 - Formulário cadastral, conforme modelo divulgado pela Susep. 13 - Declaração, firmada pela supervisionada ou pela corretora de resseguros, de que foram fielmente observadas as disposições legais atinentes ao quórum de instalação e de deliberação da assembleia ou reunião realizada. 14 - Declaração, firmada pela supervisionada, quanto à inexistência de parentesco, até o terceiro grau, entre administradores e membros do conselho fiscal, bem como de que os membros do conselho fiscal não integram o quadro de empregados da sociedade. 15 - Lista de acionistas, associados ou conselheiros presentes ao ato, com declaração de que, em caso de representados, foram observadas as determinações estabelecidas no art. 126 da Lei n.º 6.404, de 1976. 16 - Relação completa dos acionistas, associados controladores ou conselheiros na data da realização do ato, sendo que, no caso de acionistas, devem ser informados aqueles que detenham 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, totalizando-se o número de ações representativas do capital social, com a expressão "demais acionistas" para aqueles com participação inferior a 15% (quinze por cento). 17 - Ato de deliberação da casa matriz, nomeando o(s) representante(s), contendo notarização referente às assinaturas dos diretores e à veracidade do documento, e legalizado em consulado brasileiro.