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Diário Oficial da União · 15/04/2024 · pág. 137

DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041500137 137 Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 495.331 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 24 122 495.331 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 24 122 495.331 F 4-INV 2 90 0 1120 495.331 2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 500.000 At i v i d a d e s 2305 2424 Fiscalização Regulatória 24 125 500.000 2305 2424 0001 Fiscalização Regulatória - Nacional 24 125 500.000 F 3- ODC 2 90 0 1120 500.000 TOTAL - FISCAL 995.331 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 995.331 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 2.649.836 Projetos 6111 1211 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte 05 244 2.649.836 6111 1211 7228 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Região Metropolitana de Macapá - No Estado do Amapá 05 244 2.649.836 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.649.836 TOTAL - FISCAL 2.649.836 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.649.836 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 495.331 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 24 122 495.331 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 24 122 495.331 F 3- ODC 2 90 0 1120 495.331 2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 500.000 At i v i d a d e s 2305 2424 Fiscalização Regulatória 24 125 500.000 2305 2424 0001 Fiscalização Regulatória - Nacional 24 125 500.000 F 4-INV 2 90 0 1120 500.000 TOTAL - FISCAL 995.331 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 995.331 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 2.649.836 Projetos 6111 1211 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte 05 244 2.649.836 6111 1211 7228 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Região Metropolitana de Macapá - No Estado do Amapá 05 244 2.649.836 F 4-INV 2 30 0 1000 2.649.836 TOTAL - FISCAL 2.649.836 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.649.836 PORTARIA GM/MPO Nº 93, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Transfere dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União, do Ministério do Trabalho e Emprego para o Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 884.341.062,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Transferir, do Ministério do Trabalho e Emprego para o Ministério da Previdência Social, dotação orçamentária do Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no valor de R$ 884.341.062,00 (oitocentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil e sessenta e dois reais), de acordo com os Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET