DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PR/SP0246237 AUTO POSTO BELA VISTA LTDA 52.180.741/0001-03 48610.209416/2024-15 . PR/SC0246239 AUTO POSTO VERENKA 02 LTDA 45.861.194/0001-58 48610.209498/2024-06 . P R / BA 0 2 4 6 2 3 8 COMERCIAL HR ITORORO LTDA 52.213.505/0001-38 48610.209480/2024-04 . PR/PI0246234 MORAIS POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA 50.149.838/0001-10 48610.209407/2024-24 . PR/MT0246235 POSTO CORUJINHA LTDA 02.535.732/0001-01 48610.233791/2023-03 . PR/MG0246241 POSTO SEVEN ILICINEA LTDA 46.979.311/0001-45 48610.209521/2024-54 . PR/PE0246236 VVS LIMA COMBUSTIVEIS LTDA 52.727.061/0001-59 48610.209167/2024-68 JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 202, DE 12 DE ABRIL DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo n°48610.222791/2021-16 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S.A. - Transpetro cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 02.709.449/0097-09, autorizada a realizar operações de transbordo entre embarcações (Ship-to-Ship) na modalidade atracadas, no Terminal Multiuso (TMUT), localizado no Terminal Portuário de Pecém, Distrito do Pecém, município de São Gonçalo do Amarante/CE. As operações serão realizadas no respectivo polígono delimitado pelas coordenadas geográficas descritas na tabela 1, a seguir: Tabela 1 - Coordenadas geográficas SIRGAS 2000 Lat Long do polígono no Terminal Portuário do Pecém/CE . TABELA DE COORDENADAS . PONTO VÉRTICE L AT I T U D E LO N G I T U D E . TMUT 1 -3:31:02,000 -38:48:15,000 . TMUT 2 -3:31:02,000 -38:47:28,000 . TMUT 3 -3:32:04,000 -38:47:28,000 . TMUT 4 -3:32:04,000 -38:48:15,000 . TMUT 5 -3:31:02,000 -38:48:15,000 Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 210, DE 12 DE ABRIL DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo n° 48610.212484/2020-38, resolve: Art. 1º Fica a empresa Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, CNPJ 02.709.449/0042-27, autorizada a operar a Estação de Bombeamento de São Bernardo do Campo (ESBC), no município de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, do Plano Diretor de Dutos I, onde haverá o recebimento de Petróleo através do duto OSSP P 12" e de GLP através do duto OSSP A 14", ambos provenientes do Terminal de Cubatão, e bombeamento dos mesmos com destino a RECAP. Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso não sejam mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP Nº 818/2023, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 25 de outubro de 2023. Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 211, DE 12 DE ABRIL DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.232243/2023-58, resolve: Art. 1º Fica a empresa Ageo Terminais Armazéns Gerais S/A, CNPJ 03.798.096/0002-54, autorizada a construir a ampliação do seu terminal aquaviário localizado no Município de Santos, Estado de São Paulo, descrita abaixo: a) Construção de 12 (doze) tanques verticais na Bacia 10 com as seguintes características: . T AG BAC I A DIÂMETRO [m] A LT U R A [m] C A P AC I DA D E NOMINAL [m³] Produtos . . TQ-10101 10 9,55 14,50 1.039 Classes I, II e III . TQ-10102 10 9,55 14,50 1.039 Classes I, II e III . TQ-10181 10 11,45 18,30 1.884 Classes I, II e III . TQ-10182 10 11,45 18,30 1.884 Classes I, II e III . TQ-10183 10 11,45 18,30 1.884 Classes I, II e III . TQ-10502 10 17,19 22,55 5.233 Classes I, II e III . TQ-10751 10 19,10 26,40 7.564 Classes I, II e III . TQ-10752 10 19,10 26,40 7.564 Classes I, II e III . TQ-10753 10 19,10 26,40 7.564 Classes I, II e III . TQ-10754 10 19,10 26,40 7.564 Classes I, II e III . TQ-10755 10 19,10 26,40 7.564 Classes I, II e III . TQ-10756 10 19,10 26,40 7.564 Classes I, II e III b) Construção de 4 (quatro) novos dutos portuários, descritos na tabela abaixo: . Identificação ( " T AG " ) Origem Destino Diâmetro (polegadas) Material Extensão (m) Produtos Vazão Operacional (m³/h) Pressão Projeto (kgf/cm²) Pressão Operacional (kgf/cm²) Temperatura Normal de Operação . 1031 Bacia 10 Píer - Berço 1 10 Aço Inox 304L 402 Classes I, II e III 500 10,5 7,0 Ambiente . 1032 Bacia 10 Píer - Berço 1 10 Aço Inox 304L 390 Classes I, II e III 500 10,5 7,0 Ambiente . 1034 Bacia 08 Píer - Berço 1 10 Aço Inox 304L 378 Classes I, II e III 500 10,5 7,0 Ambiente . 1035 Bacia 09 Píer - Berço 1 10 Aço Inox 304L 306 Classes I, II e III 500 10,5 7,0 Ambiente c) Adequação da Plataforma Rodoviária de carregamento/descarregamento, com a instalação de 2 (dois) novos skids no sistema de descarregamento; d) Adequação do parque de bombas; e) Adequação do Sistema de Combate a Incêndio. Art. 2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 92, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios das Comunicações e da Defesa, no valor de R$ 3.645.167,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios das Comunicações e da Defesa, no valor de R$ 3.645.167,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET