DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção; c) indeferir o pedido formulado pela MT Participações e Projetos S.A., para ser considerada como parte interessada no processo, nos termos do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal; d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e à representante; e e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-000.568/2024-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 568/2024 - TCU - Plenário Trata-se de recurso de revisão interposto por Vilson Rogério Goinski contra o Acórdão 13.342/2020-TCU-1ª Câmara, confirmado pelos Acórdãos 1.932/2022, 3.030/2022 e 4.154/2022, da Primeira Câmara (peças 142, 220, 227 e 241), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, condenando-o em débito. Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados no art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam: i) erro de cálculo nas contas; ii) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; e iii) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem satisfazê-la materialmente; Considerando, in casu, que os documentos trazidos aos autos não produzem eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, vez que representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais decorreram a irregularidade imputada ao recorrente; Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração (art. 33 da Lei 8.443/1992), vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no âmbito do processo civil; Considerando que a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos do Tribunal de Contas da União é regulamentada pela Resolução-TCU 344/2022; Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso II, do referido normativo, a contagem do prazo prescricional iniciou em 16/4/2013, data da prestação de contas ao órgão concedente; Considerando que entre 27/5/2015 e 24/6/2019 (peças 1 e 2) houve paralisação por mais de três anos na fase interna da TCE, restando configurada a prescrição intercorrente; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea "b", e §3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º, 11 e 18 da Resolução-TCU 344/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Vilson Rogério Goinski, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; b) tornar sem efeito o Acórdão 13.342/2020-TCU-1ª Câmara, com relação a Vilson Rogério Goinski, e arquivar o processo ante a ocorrência da prescrição intercorrente; c) dar ciência desta decisão ao recorrente e aos interessados. 1. Processo TC-002.320/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Cedeps - Assessoria e Consultoria Em Politicas Publicas - Eireli (09.015.382/0001-00); Vilson Rogério Goinski (780.586.009-20). 1.2. Recorrente: Vilson Rogério Goinski (780.586.009-20). 1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública. 1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo 1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.8. Representação legal: Luiz Gustavo de Andrade (35.267/OAB-PR), Valmor Antonio Padilha Filho (36.343/OAB-PR) e outros, representando Vilson Rogério Goinski. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 569/2024 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia apresentada pela Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Especial da Receita Federal, que implicariam em perda de arrecadação de tributos federais e consequente dano ao erário, decorrente da entrada no mercado interno brasileiro de bens/produtos de pequeno valor (até US$ 50,00), adquiridos por meio de grandes plataformas digitais internacionais, sem o recolhimento do imposto de importação; Considerando que o Decreto-lei 1.804/1980, que regulamenta tributação simplificada das remessas postais internacionais, estabelece, em seu art. 2º, inciso II, que o Ministério da Fazenda poderá "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.", o que demonstra a inexistência de ilegalidade na decisão de permitir a isenção referida; considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), a partir do exame preliminar dos elementos apresentados pela representante e com o intuito de levantar mais informações e esclarecimentos sobre a matéria, realizou diligências junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Secex/MDIC); à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); ao Ministério da Fazenda (MF); e ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); considerando que após examinar as respostas dos órgãos diligenciados a unidade instrutiva concluiu que a Receita Federal tem adotado medidas efetivas para coibir possíveis fraudes, demonstrando uma atuação proativa no sentido de preservar a arrecadação e garantir a legalidade nas transações comerciais internacionais e, por essa razão, não seria oportuna a atuação do Tribunal de Contas da União (peças 64-66); considerando, portanto, que não se identifica ilegalidade nas isenções ora tratadas e que foi evidenciada a adoção de medidas voltadas para combater a importação ilegal ou fraudulenta e para preservar a arrecadação; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente; b) comunicar esta deliberação à denunciante, à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ao Ministério da Fazenda (MF) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a identificação pessoal da denunciante; d) arquivar este processo. 1. Processo TC-014.690/2023-3 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). 1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992), representando Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 570/2024 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, 169 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva, ante o recolhimento integral da multa a ele aplicada pelo subitem 9.2. do Acórdão 858/2017-TCU-Plenário, conforme demonstrativo às peças 201 e 202, e em arquivar o processo. 1. Processo TC-017.643/2016-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 040.386/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.991/2021-3 (MONITORAMENTO) 1.2. Responsáveis: André Tadeu Bernardo de Sá (001.269.617-00); Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72). 1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva. 1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: Vinicius Juca Alves (206993/OAB-SP), Ricardo Ferreira Bolan (164881/OAB-SP), Gustavo Lian Haddad (139470/OAB-SP), Bruno Macorin Carramaschi (185450/OAB-SP), Ana Carolina Saba Utimati (207382/OAB-SP), Marcos de Carvalho (147268/OAB-SP), Luiz Alberto Paixao dos Santos (274795/OAB-SP) e outros, representando Luiz Antonio Santini Rodrigues da Silva; Jorge Luiz Silva Rocha (156945/OAB-RJ) e Nathana Martins Bedran Calil (195629/OAB-RJ), representando Fbc 2007 Participacoes Ltda; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros, representando André Tadeu Bernardo de Sá. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 571/2024 - TCU - Plenário VISTO e relacionado este processo de solicitação pela qual o Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica requer prorrogação por mais noventa dias, a contar de 5/4/2024, do prazo estabelecido no art. 11 da IN-TCU 71/2012 para a remessa da tomada de contas especial 2.203/2023 instaurada no âmbito do Grupamento de Acompanhamento e Controle de Infraestrutura de Anápolis (GAC INFRA - AN), os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário e considerando que, ao analisar os procedimentos realizados até então no bojo da tomada de contas especial 2.203/2023, o órgão de Controle Interno não terá tempo hábil para concluir os seus trabalhos no prazo fixado pelo normativo do Tribunal de Contas da União; considerando que a justificativa apresentada pelo Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica amolda-se aos termos do § 3º do art. 11 da IN-TCU 71/2012; considerando as razões expostas pela AudTCE às peças 5 e 6; ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento no art. 11, § 2º, da IN-TCU 71/2012, em prorrogar até o dia 8/7/2024 o prazo para a remessa da Tomada de Contas Especial 2.203/2023, instaurada no âmbito do Grupamento de Acompanhamento e Controle de Infraestrutura de Anápolis (G AC INFRA - NA). 1. Processo TC-005.825/2024-5 (SOLICITAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Comando da Aeronautica - Centro de Controle Interno da Aeronautica - Cenciar. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 572/2024 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o cumprimento da determinação constante do subitem 9.1.1 do Acórdão 366/2020 - Plenário, e cumprida a determinação do seu subitem 9.1.2, dando-se ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e promovendo-se, em seguida, o arquivamento do presente processo, de acordo com o parecer da unidade técnica: 1. Processo TC-018.017/2020-7 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Sinalisa Segurança Viária Ltda. (42.147.421/0001-90). 1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 16 horas e 34 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 3 de abril de 2024. Min. BRUNO DANTAS Presidente do Plenário