DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. ACÓRDÃOS APROVADOS Os acórdãos de nºs 2042 a 2072, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2073 a 2106, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. ................................................................................................................................ LEIA-SE: ................................................................................................................................ PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-006.113/2014-1 (Atas nºs 21/2017, 50/2018 e 30/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, 1º revisor é o Ministro Benjamin Zymler, 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas e 3º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. O processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-033.668/2012-4 Na apreciação do processo TC-033.668/2012-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Ministro Bruno Dantas registrou voto divergente no sentido de conhecer e negar provimento ao pedido de reexame (v. Anexo II desta Ata). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2090, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator. Vencido o Ministro Bruno Dantas. ACÓRDÃOS APROVADOS Os acórdãos de nºs 2042 a 2072, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2073 a 2106, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. ................................................................................................................................ Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 41, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa Delta Comércio de Tintas LTDA. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a empresa Delta Comércio de Tintas LTDA., localizada na QI 1, Lotes 59/61/63, Sala 103, Taguatinga (DF), inscrita no CNPJ sob o n° 40.818.010/0001-53, não entregou o objeto do Contrato 2023/042, conforme apurado no Processo n° 796.896/2023, resolve: Aplicar à empresa Delta Comércio de Tintas LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze) meses, conforme previsto no art. 7° da Lei n° 10.520/2002. CELSO DE BARROS CORREIA NETO Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 214, DE 12 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a edição da Lei nº 14.582/2023 e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6003535/2023-00, resolve: Art. 1º Declarar extinto 1 (um) cargo vago da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. LELIO BENTES CORRÊA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR S EC R E T A R I A DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS R E T I F I C AÇ ÃO No Diário Oficial da União, nº 20, de 29/01/2024, seção 1, página 181, onde se lê: no Anexo DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR do Ato Normativo nº 714, de 26/01/2024, da Justiça Militar da União: RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 . IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Disponibilidade de caixa bruta OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS Disponib. de caixa líquida (antes da inscrição de restos a pagar não processados do exercício)1 Restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício Empenhos não liquidados cancelados (não inscritos por insuficiência financeira) Disponibilidade de caixa líquida (após a inscrição em restos a pagar não processados do exercício) . Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Líquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras . De Exercícios Anteriores Do Exercício . ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) ( e ) (f) = ( a - ( b + c + d + e)) (g) (h) = (f - g) . TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 58.593.427,31 8.819,35 861.141,25 2.164.566,16 2.763,60 55.556.136,95 37.588.459,64 0,00 17.967.677,31 .Código Descrição .1000000000 RECURSOS LIVRES DA UNIAO 57.233.336,16 8.819,35 861.141,25 1.014.806,91 2.763,60 55.345.805,05 37.588.459,64 0,00 17.757.345,41 .3000000000 RECURSOS LIVRES DA UNIAO 1.360.091,15 0,00 0,00 1.149.759,25 0,00 210.331,90 0,00 0,00 210.331,90 . TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 14.401.688,41 0,00 182.716,68 0,00 200.927,48 14.018.044,25 10.264.372,66 0,00 3.753.671,59 .Código Descrição .1001000000 REC.LIVRES SEG.SOCIAL 3.008.900,46 0,00 0,00 0,00 0,00 3.008.900,46 2.237.321,58 0,00 771.578,88 .1056000000 BENEFICIOS RPPS UNIAO 5.097.448,49 0,00 0,00 0,00 0,00 5.097.448,49 4.263.401,49 0,00 834.047,00 .1027000000 SERV.AFETOS AS ATIVID.ESPECIFICAS DA JUSTICA 5.197.487,69 0,00 30.156,74 0,00 0,00 5.167.330,95 3.306.216,61 0,00 1.861.114,34 .1050000245 REC.PROP.LIV.UO-JUSTICA MILITAR DA U N I AO 129.056,81 0,00 0,00 0,00 0,00 129.056,81 17.259,98 0,00 111.796,83 .3050000245 REC.PROP.LIV.UO-JUSTICA MILITAR DA U N I AO 634.339,55 0,00 152.559,94 0,00 0,00 481.779,61 440.173,00 0,00 41.606,61 .1002000000 ATIVIDADES-FIM DA SEGURIDADE SOCIAL 133.527,93 0,00 0,00 0,00 0,00 133.527,93 0,00 0,00 133.527,93 .1491000000 RECURSOS DIVERSOS 200.927,48 0,00 0,00 0,00 200.927,48 0,00 0,00 0,00 0,00 . TOTAL (III) = (I + II) 72.995.115,72 8.819,35 1.043.857,93 2.164.566,16 203.691,08 69.574.181,20 47.852.832,30 0,00 21.721.348,90 FONTE: TESOURO GERENCIAL, Justiça Militar da União, 08/01/2024 , 13h Leia-se: RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 . IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Disponibilidade de caixa bruta OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS Disponib. de caixa líquida (antes da inscrição de restos a pagar não processados do exercício)1 Restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício Empenhos não liquidados cancelados (não inscritos por insuficiência financeira) Disponibilidade de caixa líquida (após a inscrição em restos a pagar não processados do exercício) . Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Líquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras . De Exercícios Anteriores Do Exercício . ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) ( e ) (f) = ( a - ( b + c + d + e)) (g) (h) = (f - g) . TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 58.593.427,31 8.819,35 861.141,25 2.164.566,16 2.763,60 55.556.136,95 37.586.218,34 0,00 17.969.918,61