DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041600103 103 Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO 32WWWZ DE 15 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANGELINA GOMES DE SOUZA 14152.187958/2021-18 AI 22.217.298-3 15.200,00 . APARECIDA ESPORTE CLUBE 14152.097368/2023-58 AI 22.563.979-3 1.388,05 . APARECIDA ESPORTE CLUBE 14152.145317/2023-40 AI 22.611.928-9 6.000,00 . APARECIDA ESPORTE CLUBE 14152.145318/2023-94 AI 22.611.929-7 27,22 . ASSOCIACAO ESPORTIVA JATAIENSE 14152.124012/2023-02 AI 22.590.623-6 1.388,05 . ASSOCIACAO ESPORTIVA JATAIENSE 14152.124370/2023-15 AI 22.590.981-2 15.213,10 . ASSOCIACAO ESPORTIVA JATAIENSE 14152.133859/2023-70 AI 22.600.470-8 68,05 . B 2 B CONSTRUTORA LTDA 14152.096780/2023-51 AI 22.563.391-4 18.661,51 . B 2 B CONSTRUTORA LTDA 14152.097253/2023-63 AI 22.563.864-9 18.400,00 . B 2 B CONSTRUTORA LTDA 14152.132072/2023-91 AI 22.598.683-3 22.447,71 . DIVINO GERSON DE FARIA 14152.165442/2023-76 AI 22.632.053-7 3.042,62 . DIVINO GERSON DE FARIA 14152.165482/2023-18 AI 22.632.093-6 3.000,00 . GOIATUBA ESPORTE CLUBE 14152.155588/2023-11 AI 22.622.199-7 27,76 . INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.105956/2021-19 AI 22.135.881-1 22.237,60 . INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.105957/2021-55 AI 22.135.882-0 13.516,53 . INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.105958/2021-08 AI 22.135.883-8 1.064,00 . INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.105961/2021-13 AI 22.135.886-2 1.276,80 . INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.105962/2021-68 AI 22.135.887-1 301,29 . LOGOS LIFE GESTAO PATRIMONIAL LTDA 14185.008008/2023-11 ND 20.268.598-5 52.100,74 . MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.135942/2021-11 AI 22.165.772-0 4.025,33 . MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14152.136403/2021-08 AI 22.166.233-2 4.025,33 . MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA - PANIFICACAO 14152.103049/2021-27 AI 22.133.066-6 1.736,40 . MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA - PANIFICACAO 14185.017504/2021-95 ND 20.204.448-3 14.317,60 . MENDES E SILVA PAISAGISMO LTDA 14185.021741/2023-12 ND 20.284.356-4 23.729,43 . O DE J.BRITO - BOX PROMO E TRADE 14185.022327/2023-21 ND 20.285.059-5 62.149,61 . PAC SERVICES LTDA 14152.095137/2023-18 AI 22.561.748-0 60.124,58 . PROMESSA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.067088/2021-53 AI 22.097.457-8 3.200,00 . RESTAURANTE MUNDO DOS SABORES LTDA 14185.011934/2023-65 ND 20.272.954-1 56.777,82 . ROBERTH MOREIRA DE FREITAS IMPERIO DOS PAES 14152.147087/2023-53 AI 22.613.698-1 1.654,26 . ROOMA SANDUICHERIA LTDA 14152.148784/2023-21 AI 22.615.395-9 2.434,11 . TEMPAO ALIMENTO E JARDIM LTDA 14185.022776/2023-79 ND 20.285.599-6 54.098,96 . UNIDROGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LT DA 14152.072092/2021-33 AI 22.102.452-2 5.823,29 . UNIDROGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LT DA 14152.072107/2021-63 AI 22.102.467-1 2.911,64 . WELLINGTON SILVA FERREIRA 12725972612 14152.147084/2023-10 AI 22.613.695-7 2.481,39 MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO 26UXVE EM 15 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 51.320.178 WESLEY FERREIRA PINTO 14152.197718/2023-85 AI 22.664.329-8 . A. ALVES MOREIRA CICLO AMBIENTAL 14185.002313/2024-71 ND 20.296.725-5 . ALFA VISTORIA VEICULAR LOJA II RIO VERDE LTDA 14185.028961/2023-77 ND 20.292.884-5 . ASPIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA 14185.002054/2024-89 ND 20.296.434-5 . ATACADAO S.A. 14152.005354/2024-05 AI 22.688.102-4 . DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA 14152.019543/2024-57 AI 22.702.291-2 . DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA 14152.197148/2023-23 AI 22.663.759-0 . DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA 14152.197149/2023-78 AI 22.663.760-3 . DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA 14152.197150/2023-01 AI 22.663.761-1 . DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA 14152.197151/2023-47 AI 22.663.762-0 . DOCE AMARELLO FRANQUIAS E DISTRIBUICAO LTDA 14185.027890/2023-95 ND 20.291.632-4 . ELITT MANUTENCAO ELETRICA LTDA 14185.001021/2024-11 ND 20.295.240-1 . FELIPE ALVES GOMES 70094702195 14152.211206/2023-39 AI 22.677.817-7 . HELIO WAGNER PEREIRA 14152.178100/2023-16 AI 22.644.711-1 . HELIO WAGNER PEREIRA 14152.178102/2023-13 AI 22.644.713-8 . INSTITUTO WALLON EDUCACIONAL LTDA 14185.000493/2024-57 ND 20.294.626-6 . IVANN HENDRIGO MARTINS MIRANDA 14152.016198/2024-08 AI 22.698.946-1 . J & V SILVA LANCHONETE DO TURISTA LTDA 14152.210524/2023-82 AI 22.677.135-1 . JARAGUA ESPORTE CLUBE 14152.157790/2023-70 AI 22.624.401-6 . JARAGUA ESPORTE CLUBE 14152.157791/2023-14 AI 22.624.402-4 . JARAGUA ESPORTE CLUBE 14152.157792/2023-69 AI 22.624.403-2 . JASMIN PELEGRINI PREDEBON 01112230165 14152.211083/2023-36 AI 22.677.694-8 . JK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.011256/2024-07 AI 22.694.004-7 . JK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.011265/2024-90 AI 22.694.013-6 . JK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.011276/2024-70 AI 22.694.024-1