DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MORAES & LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46259.001411/2019-18 6.708,08 . MORAES & LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46259.001413/2019-07 6.708,08 . MORAES & LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 46259.001410/2019-65 6.708,08 . MAURO SERGIO MINARDI ALVES 46259.002520/2019-44 15.323,04 . MAURO SERGIO MINARDI ALVES 46259.002030/2019-48 1.368,61 . PBA LOCACAO DE TRAJES A RIGOR FALIDO LTDA 14152.119059/2020-01 10.351,56 . PBA LOCACAO DE TRAJES A RIGOR FALIDO LTDA 14152.119061/2020-72 72.175,62 . PBA LOCACAO DE TRAJES A RIGOR FALIDO LTDA 14152.119051/2020-37 20.541,39 . PARKHOME APP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA 14152.119007/2020-27 170,26 . PIZZARIA BIG BISS LTDA 46736.001458/2019-09 1.368,61 . REBI CONFECCOES EIRELI 14152.116763/2020-02 15.323,04 . TRANS-MOSQUETTO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI 14152.000222/2021-36 4.196,81 . TRANS-MOSQUETTO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI 14152.000221/2021-91 7.380,60 . TRANS-MOSQUETTO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI 14152.000215/2021-34 1.368,61 . TRANS-MOSQUETTO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI 14152.000223/2021-81 5.933,42 . TRANS-MOSQUETTO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI 14152.000227/2021-69 53.474,07 . TECMIX CONCRETO LTDA 46736.001845/2019-37 1.447,18 . YOSHINAGA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.127081/2020-17 1.529,62 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO ZM44EP DE 15 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . EDUARDO ORIENTE DE OLIVIO CHIODA 14152.060126/2022-28 AI 22.315.183-1 9.938,46 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 788PLZ DE 15 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CENTRO OESTE SERVICE LIMPEZA E APOIO A EDIFICIOS L 14185.000416/2024-05 ND 20.294.530-8 67.082,07 . DOURADO E FERNANDES PRESTADORA DE SERVIOS LTDA ME 14185.021004/2021-58 ND 20.298.435-4 30.471,84 . EJR COMERCIO E EQUIPAMENTOS DE COMUNICACOES LT DA 14152.003751/2023-53 AI 22.470.366-8 2.468,73 . EJR COMERCIO E EQUIPAMENTOS DE COMUNICACOES LT DA 14152.003752/2023-06 AI 22.470.367-6 3.231,64 . EJR COMERCIO E EQUIPAMENTOS DE COMUNICACOES LT DA 14152.003753/2023-42 AI 22.470.368-4 1.571,01 . EJR COMERCIO E EQUIPAMENTOS DE COMUNICACOES LT DA 14152.003754/2023-97 AI 22.470.369-2 2.019,87 . EJR COMERCIO E EQUIPAMENTOS DE COMUNICACOES LT DA 14152.003755/2023-31 AI 22.470.370-6 1.159,91 . EJR COMERCIO E EQUIPAMENTOS DE COMUNICACOES LT DA 14185.000478/2023-28 ND 20.259.621-4 136.004,55 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos