DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA 14152.111465/2020-18 1.690,63 . ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA 14152.065155/2020-14 363,82 . ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA 14152.065154/2020-70 578,87 . ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA 14152.065153/2020-25 289,44 . ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA 14152.065151/2020-36 3.328,50 . ADOLFO SATO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA 14152.064768/2020-34 1.368,61 . CM CONSTRUCOES LTDA 14152.094250/2020-25 9.474,75 . CM CONSTRUCOES LTDA 14152.094251/2020-70 2.502,76 . CM CONSTRUCOES LTDA 14152.094252/2020-14 2.323,99 . SERVADMIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.111224/2020-79 2.012,66 . CM CONSTRUCOES LTDA 14152.094253/2020-69 12.192,21 . DECAR AUTOPECAS LTDA 14152.117245/2020-06 13.169,30 . DOHAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA 14152.065264/2020-31 1.368,61 . DECAR AUTOPECAS LTDA 14152.117246/2020-42 155.061,77 . DECAR AUTOPECAS LTDA 14152.117259/2020-11 10.564,38 . DECAR AUTOPECAS LTDA 14152.117252/2020-08 10.564,38 . IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA 14152.064546/2020-11 9.840,80 . IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 46219.024206/2019-99 72,36 . IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA 14152.064542/2020-33 9.985,51 . IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA 14152.064540/2020-44 13.458,74 . IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS LTDA 14152.064536/2020-86 1.368,61 . LEDIVAL PAULO BERNARDO 14152.102791/2020-34 970,46 . MELHOR OPCAO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA 14152.117956/2020-72 1.368,61 . MIX SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 14152.111471/2020-75 1.851,65 . M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.064421/2020-91 3.029,81 . M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.064418/2020-78 434,15 . M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.064416/2020-89 361,79 . MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA 14152.118617/2020-11 1.368,61 . MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA 14152.118627/2020-49 6.078,14 . MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA 14152.118628/2020-93 4.630,96 . MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA 14152.118629/2020-38 4.630,96 . MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA 14152.118630/2020-62 19.248,45 . MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - - FALIDO LTDA 14152.118631/2020-15 278,52 . M.S.A. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.064414/2020-90 289,44 . PEDRAZUL SERVICOS LTDA 14152.118828/2020-46 2.012,66 . NEXT CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.117997/2020-69 1.368,61 . PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 14152.111500/2020-07 5.282,19 . PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 14152.111501/2020-43 6.170,49 . PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 14152.111503/2020-32 1.302,46 . PORTUARIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 14152.111504/2020-87 2.170,76 . PIZZA E BIRRA LA CITTA LTDA 14152.069475/2020-43 651,23 . SPORT CENTER ACADEMIA DE ESPORTES LTDA 14152.063870/2020-12 1.529,62 . TEMAKI LOUNGE PROMOCAO DE EVENTOS LTDA 14152.113093/2020-64 370,85 . TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.118813/2020-88 1.302,46 . TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.118814/2020-22 2.894,35 . TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.117969/2020-41 1.368,61 . TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.118804/2020-97 9.551,36 . TK3-DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.118811/2020-99 612,74 . V.M. EMPREITEIRA LTDA 14152.000967/2020-14 2.701,23 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM 16 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CERES JULIANA SANTOS DE MATOS 46259.001362/2019-13 1.368,61 . CISAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA 46259.002799/2019-66 7.440,19 . CLAUDIO RAMALHO 14152.037389/2020-71 27.000,00 . CLAUDIO RAMALHO 14152.037432/2020-07 402,53 . CASA DE PAES SANTANA LTDA 46736.000989/2019-76 1.368,61 . CESMO - HOSPITAL ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA LTDA 14152.112278/2020-51 404,36 . DROGARIA SANSANA LTDA 14152.111192/2020-10 1.368,61 . DROGARIA ULTRAPOP PHARMA LTDA 14152.113139/2020-45 1.368,61 . DESCONTO SOBRE RODAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA 14152.058583/2020-91 578,87 . ELDTEC BRASIL LTDA 14152.119975/2020-33 2.098,41 . ELDTEC BRASIL LTDA 14152.119965/2020-06 4.341,53 . ELDTEC BRASIL LTDA 14152.119978/2020-77 5.188,26 . ELDTEC BRASIL LTDA 14152.119980/2020-46 704,76 . EDUFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTARIA LTDA 46259.002809/2019-63 1.368,61 . ELDTEC BRASIL LTDA 14152.119981/2020-91 2.966,71 . ESTRUTURAS PRE MOLDADAS JUNDIAI LTDA 46259.002254/2019-50 3.021,90 . ESTRUTURAS PRE MOLDADAS JUNDIAI LTDA 46259.002255/2019-02 651,23 . ESTRUTURAS PRE MOLDADAS JUNDIAI LTDA 46259.002256/2019-49 940,66