DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041600111 111 Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI, CNPJ 33.101.177/0001-33, para tomar ciência da decisão de rescisão unilateral do Termo de Contrato nº 30/2023, proferida nos autos do PGEA nº 1.00.000.006510/2023-30. Destaca que os autos do mencionado processo administrativo se encontram franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção SOLICITAR - Informações processuais, cópias/vistas, ou pelo e-mail [email protected]. Informa-se ainda que fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação, para que a interessada, querendo, apresente RECURSO da decisão ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente. DAVI LUCAS BOIS Secretário de Administração Adjunto EDITAL DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a empresa RAG STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE INOXIDAVEIS LTDA., CNPJ: 47.261.613/0001-46, a tomar ciência da decisão que determinou a instauração do Processo Administrativo nº 1.00.000.000131/2024-17, com o objetivo de apurar a responsabilidade no atraso na entrega de material, e possível violação às condições estabelecidas no Termo de Referência vinculado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 69/2022. Destaca que os autos do mencionado processo administrativo se encontram franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção SOLICITAR - Informações processuais, cópias/vistas, ou pelo e-mail [email protected]. Fica fixado o prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da data da publicação da presente intimação, para que a interessada, querendo, apresente defesa prévia, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas no citado Termo de Referência; devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente. DAVI LUCAS BOIS Secretário de Administração Adjunto AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90012/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 005501/2023-21. , publicada no D.O.U de 06/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de espargidores de agente pimenta (OC oleoresin capsicum) Novo Edital: 16/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. "c", Blocos de "a" a "f" - Plano Piloto BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 16/04/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/04/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. LEONARDO SANTOS DA COSTA Coordenador de Licitaçõe e Disputas Eletrônicas (SIDEC - 15/04/2024) 200100-00001-2024NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL a) Objeto: Curso de Defesa Pessoal (Krav Maga), duração 12 horas, para Servidores do Cargo de Agente de Segurança Institucional, conforme premissas do Programa de Fortificar os Agentes da PRR2-RJ. Processo: 1.02.000.000097/2024-14 c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, Alínea F d) Valor: R$ 7.200,00. e) Elemento de despesa: 33903606. f) Favorecido: Victor Hugo Nicolay Cardoso, CPF. 079.xxx.137-xx. g) Autorização: Oto Fabio Rocha Matos, Ordenador de Despesa, Ratificação: Wagner Dias Castro, Gestor Financeiro. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL a) Objeto: Curso de Defesa Pessoal (Krav Maga), duração 12 horas, para Servidores do Cargo de Agente de Segurança Institucional, conforme premissas do Programa de Fortificar os Agentes da PRR2-RJ. Processo: 1.02.000.000098/2024-51 c) Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, Alínea F d) Valor: R$ 3.600,00. e) Elemento de despesa: 33903606. f) Favorecido: Victor Hugo Nicolay Cardoso, CPF. 079.xxx.137-xx. g) Autorização: Oto Fabio Rocha Matos, Ordenador de Despesa, Ratificação: Wagner Dias Castro, Gestor Financeiro. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL a) Objeto: Pagamento de Encargos patronais de serviços prestados à PRR2-RJ de pessoa física. Referência: Victor Hugo Nicolay Cardoso. CPF nº 079.xxx.137-xx. Processo: 1.02.000.000098/2024-51 c) Fundamento Legal: Código 104 - Não se aplica. d) Valor: R$ 720,00. e) Elemento de despesa: 33914718. f) Favorecido: Coordenadoria Geral de Orçamento, financeiro e Contabilidade. Codigo: 510001. g) Autorização: Oto Fabio Rocha Matos, Ordenador de Despesa, Ratificação: Wagner Dias Castro, Gestor Financeiro. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL a) Objeto: Pagamento de Encargos patronais de serviços prestados à PRR2-RJ de pessoa física. Referencia: Victor Hugo Nicolay Cardoso. CPF nº 079.xxx.137-xx. Processo: 1.02.000.000097/2024-14 c) Fundamento Legal: Código 104 - Não se aplica. d) Valor: R$ 1.440,00. e) Elemento de despesa: 33914718. f) Favorecido: Coordenadoria Geral de Orçamento, financeiro e Contabilidade. Codigo: 510001. g) Autorização: Oto Fabio Rocha Matos, Ordenador de Despesa, Ratificação: Wagner Dias Castro, Gestor Financeiro. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/ 2024 O presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Património Documental - SUB-GPAD da Procuradoria da República no Amazonas, designado pela Portaria nº 173 de 04/10/2023, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal - DMPF em 05/10/2023, p.28, de acordo com a listagem de eliminação de documentos PR-AM-00018026/2024, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria da República no Município de Tabatinga eliminará 9,52 metros lineares, equivalentes a 111,800 kg, de documentos relativos à Atuação em Notícia de Fato com guarda precaucional por 5 anos, código 101.01.01.01, ano 2017; Tramitação de Correspondência (expedientes de envio ou solicitação de informações que dizem respeito à atuação judicial do MPF), código 102.99.01.01, período 2004-201/2017; Atuação em Tutela Coletiva (peças secundárias), código 102.01.01.02, período 2006- 2017; Atuação na Função de Custos Legis (peças secundárias), código 102.01.02.02, período 2006-2017; Atuação em Matéria Criminal (peças secundárias), código 102.02.01.02, período 2007-2017; Catalogação, Classificação, Indexação, código 062.3, ano 2012; Tramitação de Correspondência (expedientes de envio ou solicitação de informações da comunidade e/ou que registram relações institucionais no âmbito da atuação extrajudicial.), código 101.99.01.01, períodos 2000-2001/2003-2005/2008- 2010/2012/2016-2017. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do procedimento, mediante petição contendo a respectiva qualificação, através do link: https://aplicativos.mpf.mp.br/ouvidoria/app/cidadao/manifestacao/cadastro/1 dirigida ao Procurador-Chefe da PRAM. Manaus, 15 de abril de 2024. WILSON SILVA LEAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie:1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2023 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01) e a empresa PHM CONSTRUÇÕES E COMBATE A INCÊNDIO EIRELI (CNPJ nº 02.545.164/0001-20). Objeto: prorrogação do Contrato n° 03/2023, cuja vigência expira em 08/05/2024. Vigência da prorrogação: de 09/05/2024 até 08/05/2025. Data da assinatura: 08/04/2024. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Paulo Henrique Marques da Silva pela Contratada. Processo nº 1.14.000.002166/2022-33. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 A Pregoeira da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR-GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27, torna púbico aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico nº 90002/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada. Adjudicado e homologado: DEFENSIVA FREITAS SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 16.649.674/0001-51. Valor anual: 1.430.925,24. Processo n ° 1.18.000.002915/2022-83. FERNANDA GONZAGA ESPINDOLA CHAVES RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 A Pregoeira da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR-GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27, torna púbico aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação. Adjudicado e homologado: DANIELLE CRISTINA DA SILVA & FILHOS LTDA - CNPJ: 09.224.964/0001-98. Valor anual: 399.556,20. Processo n ° 1.18.000.001714/2023-40. FERNANDA GONZAGA ESPINDOLA CHAVES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 200078 PROCESSO Nº: 1.19.000.001673/2023-54 A Procuradoria da República no Maranhão torna público que será realizada às 09:30 h do dia 02 de maio de 2024, no site www.gov.br/compras/pt-br, a sessão pública do pregão supramencionado para escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO, com dedicação exclusiva de mão de obra, para serem prestados nas dependências da Procuradoria da República no Município de Imperatriz (MA). A cópia do Edital poderá ser obtida no endereço eletrônico acima mencionado, no site www.transparencia.mpf.mp.br e ainda pelo E-mail: ([email protected]). São Luís, 15 de abril de 2024. SEBASTIÃO REMI RIBEIRO SAMPAIO Pregoeiro PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 200087 Nº Processo: 1240000011132023. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço continuado de LIMPEZA, HIGIENIZAÇ ÃO, CONSERVAÇÃO para a Procuradoria da República na Paraíba em João Pessoa, para a Procuradoria da República no Município de Sousa e para o Escritório de Representação no Município de Patos, e de COPEIRAGEM para a Procuradoria da República na Paraíba em João Pessoa, com profissionais empregados vinculados à execução do contrato.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 16/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Epitacio Pessoa, N. 1.800, Bairro Expedicionarios, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/200087-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/05/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Deverão ser observadas as regras e especificações constantes no edital e seus anexos (MENOR PREÇO MENSAL).. LEONARDO MOTA MEIRA Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIASGnet - 13/04/2024) 200100-00001-2024NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte informa a aplicação, em 22/02/2022, nos autos do processo administrativo nº 1.28.000.001842/2021-85, à empresa contratada SERVIMÓVEL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (CNPJ: 09.493.391/0001-06), da penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 89,50 (oitenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente a 2% do valor mensal de um posto de trabalho, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, e de acordo com o subitem 11.2.12 c/c o subitem 23.7.4.1 do Termo de Referência anexo ao Contrato nº 14/2020, com o consequente registro dessa penalidade no SICAF. HENRIQUE MEDEIROS CORTÊS Seção de Contratações e Gestão Contratual da PR/RN