DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041600116 116 Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº: 2024NE000369. Data de emissão: 12/04/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0013293-68.2022.6.27.8000. Objeto: Aquisição de placas em PVC expandido (item 1 da ARP nº 9/2023 - PE nº 5/2023). Valor: R$ 992,00. Credor: LUXPLACAS INDUSTRIA, COMERCIO & SERVICOS (CNPJ: 40.787.494/0001-10). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 00957.2024-3. Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2024. PARTÍCIPES: O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE-MT e a Câmara Municipal de Araguainha-MT (Cartório da 8ª Zona Eleitoral) - CNPJ 00.073.136/0001-21. OBJETO: comunhão de esforços para a realização do cadastramento do eleitorado com coleta de dados biométricos no município de Araguainha-MT. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: de sua publicação até 07/05/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Adauto Quintino da Silva - Juiz Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral, e, pelo PARTÍCIPE, o Senhor Alex Mendes Clemente, Presidente da Câmara Municipal de Araguainha-MT EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 00933.2024-8. Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2024. PARTÍCIPES: O TRE-MT (Cartório da 8ª Zona Eleitoral) e Prefeitura Municipal de Ponte Branca-MT - CNPJ/MJ nº 03.503.638/0001-33. OBJETO: comunhão de esforços para a realização de atendimento ao público para coleta de dados biométricos, no município de Ponte Branca-MT. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: data de sua publicação até o fechamento do cadastro eleitoral, em 07/05/2026. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Adalto Quintino da Silva, - Juiz Eleitoral da 08ª ZE, e, pelo Partícipe, Clenei Parreira da Silva, Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI n.º 0000326-37.2024.6.12.8000 - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi APLICADA à licitante QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ nº 19.540.139/0001-56 (advogados: Adrian Alan Francisquini - OAB/SP 329.444 e OAB/MS 20.800-A, e Guilherme Bueno Oliveira, OAB/SP sob o nº 379.945), a penalidade de multa, no valor de R$ 4.294,29, cumulada com impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 02 (dois) meses, por ter deixado de encaminhar o documento de habilitação exigido no Edital [Planilha de Quantificação e Orçamento Global (Anexo XII), Composição dos encargos sociais utilizados no orçamento, cronograma físico-financeiro (Anexo X), Demonstrativo da composição do BDI (Anexo IV) e a Proposta Detalhada (Anexo XIV)]. Fundamento Legal: 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, e 155, IV, ambos da Lei nº 14.133/2021, e dos artigos 6º, IV, 7º, II e III, e 10 da Portaria da Diretoria-Geral nº 176/2023. Decisão proferida aos 09/04/2024. TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Diretora-Geral do Tre/Ms Em substituição. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 70016 Nº Processo: 0001082-46.2024.6. Objeto: Contratação de empresa (s) para fornecimento parcelado de materiais de consumo (açucar, café e chá), visando atender à necessidade de ressuprimento do estoque regular dos materiais neste Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 16/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23, Parque Dos Poderes - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/70016-5-90017-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Diretora Geral em Substituição (SIASGnet - 15/04/2024) 70016-00001-2024NE000001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE RECURSOS MATERIAIS - CRM SEÇÃO DE CONTRATOS AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo SEI nº 0005428-74.2023.6.12.8000 - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi APLICADA à contratada PGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 14.846.479/0001-96 (advogados: Silvia Valéria P. Scapin - OAB/MS nº 7069; Juliano José Hipoliti, OAB/MS nº 11513, e Nathan Rios Seno, OAB/MS nº 21.265), a penalidade de multa, no valor de R$ 1.412,20, por ter deixado de cumprir a obrigação de manter vínculo empregatício com seus empregados [alocação de postos de trabalho sem vínculo empregatício (diarista)]. Fundamento Legal: Termo de Contrato Administrativo nº 131/2017, com fundamento em sua Cláusula Décima Nona, item 19.3, "k"; arts. 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e do art. 5º, inciso II da Resolução TRE-MS nº 665/2019. Decisão proferida aos 11/04/2024. TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Diretora-Geral do Tre/Ms, em substituição. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0000006-43.2024.6.13.8231. Objeto: serviço de recarga de 01 (um) botijão de gás, GLP, 13Kg, para o Cartório da 231ª Zona Eleitoral de Raul Soares/MG. Favorecido: Eduarda Machado de Souza. Valor: R$100,00. Fundamento legal: art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Elementos: 3390.30.04. Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0031. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 070004 Número do Contrato: 112/2018. Nº Processo: 0015165-23.2018.6.14.8000. Pregão. Nº 90/2018. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA. Contratado: 02.650.833/0001-23 - POLO SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA. Objeto: Acrescer o valor de r$ 18.291,53 (dezoito mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), referente a 3 postos de serviço para o período de 25/04/2024 a 09/05/2024, correspondente a aproximadamente 1,11% do valor inicial atualizado do contrato. Vigência: 12/04/2024 a 09/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 431.367,89. Data de Assinatura: 12/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 70004 Nº Processo: 0007682-63.2023. Objeto: Serviços especializados de copeiragem e garçom, com fornecimento de utensílios e materiais. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 16/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Joao Diogo, 288, Campina - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/70004-5-90018-2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. DILSON ATHIAS MESQUITA Pregoeiro (SIASGnet - 15/04/2024) 70004-05606-2024NE999999 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2024 - UASG 070019 Nº Processo: 5760/2024. Dispensa Nº 4/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA. Contratado: 11.046.495/0001-06 - FORTRESS SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviço emergencial, de cessão e gestão de mão de obra para a prestação de serviços de apoio administrativo ao serviço eleitoral mediante alocação de postos de trabalho (auxiliar administrativo), para atendimento durante o final de prazo 2024. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 16/04/2024 a 15/04/2024. Valor Total: R$ 442.954,23. Data de Assinatura: 12/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 070019 Nº Processo: PAD 6043/2024. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ. Contratado: 31.469.909/0001-17 - LUANA GOMES MAGRI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia para execução de reformas nos Fóruns Eleitorais e edificações do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, visando atender às necessidades de preservação dos imóveis, item 1, local polo 1 - Curitiba. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/04/2024 a 15/08/2024. Valor Total: R$ 81.634,34. Data de Assinatura: 15/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024). TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2024 O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por meio de sua Ouvidoria, torna pública a presente convocação de Audiência Pública a respeito do tema "Violência de gênero e participação feminina na política", a ser realizada na modalidade presencial no dia 23 de abril de 2024, às 18:30 horas, na Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira, localizada à Rua Doutor Roberto Nogueira Lima, 236, Afogados da Ingazeira - PE, Bairro: Centro, CEP: 56800-000, com transmissão por meio do Canal do TRE-PE no Youtube (https://www.youtube.com/c/TribunalRegionalEleitoraldePernambuco). 1. OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 1.1. Promover o diálogo do Tribunal Regional Eleitoral com os movimentos sociais organizados, os diversos segmentos da sociedade civil, pesquisadores(as), mulheres que disputaram, ocupam ou pretendem disputar cargos eletivos, partidos políticos e quaisquer pessoas interessadas em contribuir com o debate coletivo sobre cota de gênero, violência política de gênero e canais de denúncias disponíveis, para atuação preventiva em relação às Eleições Municipais de 2024, fomentando o combate a condutas discriminatórias e violentas (principais obstáculos à efetiva participação das mulheres na vida política), a fim de disseminar a cultura de respeito aos direitos de participação política; e 1.2. Assegurar o acesso à informação, nos termos do art. 9° II, da Lei de Acesso à Informação mediante a disponibilização de dados públicos resultantes das últimas eleições. 2. DAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Ficam desde já convidados para participação/colaboração no ato o Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público de Pernambuco, a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Afogados da Ingazeira, os diretórios regionais dos partidos políticos em Pernambuco e os diretórios municipais dos partidos políticos da região, prefeitos e prefeitas, integrantes das Câmaras Municipais, das Secretarias Municipais da Mulher, ou equivalente, e dos Conselhos Municipais da Mulher, de Afogados da Ingazeira e municípios circunvizinhos. 2.2. É assegurado aos(às) participantes o direito de manifestarem-se de forma oral ou escrita, conforme disposições deste edital. 2.3. As pessoas e entidades interessadas em participar por meio de exposição oral ou escrita na Audiência Pública poderão manifestar o seu interesse de inscrição de fala enviando e-mail para [email protected] até o dia 22/04/2024. 2.4. A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação da pessoa ou do órgão, entidade, pesquisador(a) ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do(a) expositor(a), acompanhada de breve currículo, se desejar; e (iii) resumo escrito das considerações a serem expostas na audiência pública a fim de contribuir com a elaboração de memorial de reunião, relatórios e outros documentos pertinentes à atuação da Ouvidoria e, eventualmente, de outras unidades deste Tribunal. 2.5. O recebimento de manifestações escritas será informado na audiência; 2.6. Tanto o resumo das considerações dos(as) expositores(as) na audiência como as contribuições encaminhadas por escrito deverão observar os seguintes elementos e formato: (i) identificação das pessoas ou da instituição que subscreve o documento, com dados e documentos que permitam a identificação do remetente, bem como sua autorização para falar em nome da instituição que representa, se for o caso; (ii) informação de endereço físico e eletrônico, bem como telefone para contato. 2.7. Durante a audiência pública, as pessoas e representantes de entidades, devidamente inscritas, deverão apresentar suas considerações de forma oral no prazo de 5 (cinco) minutos, que poderão ser prorrogados ou reduzidos, em função do número de participantes e da duração prevista para o evento, bem como durante a audiência, a critério da presidência do ato. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. A programação da audiência pública e a divulgação dos pedidos de manifestação recebidos, a ordem de manifestação e o limite de tempo das exposições iniciais feitas por cada participante será publicado no site do Tribunal, menu Transparência e Prestação de Contas

Audiências Públicas (https://www.tre- pe.jus.br/transparencia-e-prestacaode-contas/audiencias-publicas-1/audiencias-publicas). 3.2. As contribuições (resumo das manifestações orais e manifestações escritas) recebidas serão disponibilizadas aos interessados, no site do Tribunal, menu Transparência e Prestação de Contas Audiências Públicas (https://www.tre- pe.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-publicas-1 /audiencias-publicas). 3.3. A Audiência Pública será presidida pelo Ouvidor Regional Eleitoral de Pernambuco, à luz do art. 11, IV, b, da Resolução TRE-PE n° 401/2022 c/c art. 3°, XV, da Resolução TSE n° 23.705 /2022. 3.4. Objetivando preservar a integridade do conteúdo e o máximo aproveitamento do evento, a Audiência Pública será gravada para consulta por quaisquer pessoas e entidades interessadas e o vídeo ficará disponível no site do Tribunal, menu Transparência e Prestação de Contas > Audiências Públicas (https://www.tre-pe.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-