DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041600052 52 Nº 73, terça-feira, 16 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO ANP Nº 429, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.205754/2018-30 e com base na Resolução de Diretoria nº 214, de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A - CNPJ 94.845.674/0001-30 referente ao ao quarto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de novembro de 2018) do valor de R$ 6.470,60 (seis mil quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 22 de janeiro de 2019. FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES Diretor-Geral Substituto DESPACHO ANP Nº 430, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que consta no processo 48610.204171/2018-91 e com base na Resolução de Diretoria nº 213, de 11 de abril de 2024, torna público o seguinte ato: Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção econômica à empresa REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A - CNPJ 94.845.674/0001-30 referente ao segundo período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31 de agosto de 2018 a 29 de setembro de 2018) do valor de R$ 35.444,18 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 26 de novembro de 2018. FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES Diretor-Geral Substituto DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 425, DE 15 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.228183/2023-79, resolve: Aprovar a atualização do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) do FPSO CAPIXABA, localizado no campo de Jubarte, na Bacia de Campos, contrato de concessão nº 48000.003560/97-49, a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer nº 141/2024/SSO-CSO/SSO / A N P - R J, de 11 de abril de 2024 (SEI nº 3871340). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 423, DE 15 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPMA0433500 A B DE ALENCAR RESENDE 40.792.649/0001-07 48610.209572/2024-86 . GLPAM0433486 A. DE MIRANDA MENDES 29.552.295/0001-90 48610.207794/2024-64 . GLPPR0433480 ANGELO DAMIANI NETO LTDA 33.765.631/0001-50 48610.208896/2024-05 . GLPMS0433496 COMERCIAL DUAS NACOES LTDA 39.596.428/0002-65 48610.208908/2024-93 . GLPRS0433490 COMERCIAL TEIXEIRA LTDA 54.310.153/0001-64 48610.209565/2024-84 . GLPRS0433484 H. F JORDANI 49.891.870/0001-97 48610.207175/2024-70 . GLPPA0433494 HAM DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA 48.633.570/0001-45 48610.209299/2024-90 . GLPRJ0433498 IDEAL REVENDEDORA DE GAS LTDA 53.669.660/0001-26 48610.209550/2024-16 DESPACHO SDL-ANP Nº 424, DE 15 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/MG0246247 ALMADA & CIA LIMITADA 16.626.814/0002-57 48610.203643/2024-37 . PR/MT0246251 AUTO POSTO ALBATROZ LTDA 52.172.628/0001-78 48610.201590/2024-10 . PR/PE0246248 AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS REI DO AGRESTE LTDA 13.396.337/0001-01 48610.209617/2024-12 . PR/SE0246253 CARDOSO E ANDRADE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 52.039.841/0001-06 48610.209599/2024-79 . PR/CE0246250 IPAUMIRIM COMERCIAL DE COMBUSTIVEL DOMINGOS LTDA 53.613.541/0001-51 48610.204727/2024-98 . PR/SP0246256 LUIS HENRIQUE SPOSITO 32.933.888/0001-01 48610.208772/2024-11 . PR/RN0246249 PB COMBUSTIVEIS LTDA 53.930.207/0001-21 48610.209699/2024-03 . PR/CE0246252 POSTO ALTO ALEGRE LTDA 47.822.533/0001-12 48610.209707/2024-11 . PR/PE0246254 POSTO COSTA DO DENDE 3 LTDA 50.391.992/0001-01 48610.208229/2024-14 . PR/SC0246255 POSTO LEAO DO TREVO LTDA 76.816.842/0008-54 48610.209458/2024-56 JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 213, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.229018/2023-34 e considerando o atendimento às exigências da Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a empresa GNLINK DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL S.A., cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 34.470.844/0001-18, autorizada a exercer a atividade de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL). Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO DESPACHO SIM-ANP Nº 426, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.230063/2023-31, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: 1 Fica a empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.514.652/0001-40, registrada como Autoimportador de gás natural com o nº 02.33.35.23514652. 2 Fica vinculada, a Instalação Industrial Consumidora UTE GNA II ("Termelétrica"), ao registro de Autoimportador de gás natural conforme descrito no Art. 3º abaixo. 3 Para fins do Registro de Autoimportador, fica a Instalação Industrial Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número: . Nº de Identificação Identificação da Instalação Industrial Consumidora Localização (Município/UF) Consumo Máximo Diário de Gás Natural (m3/dia) . 33.3511.1.057 UTE GNA II São João da Barra/RJ 6.400.000,00 4. Nos termos do Art. 29 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, a validade do Registro de Autoimportador é decorrente da celebração de contrato entre o Autoimportador e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da Unidade de Recebimento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de regulação estadual, ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando o empreendimento de firmar tal contrato. 5 A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação Industrial Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas pelo agente respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo requerente no período. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO . GLPPE0433478 JERONIMO GAS LTDA 49.300.849/0001-70 48610.208900/2024-27 . GLPAP0433476 M. DE JESUS BRITO FERREIRA 53.058.978/0001-70 48610.208415/2024-53 . GLPAM0433468 M M COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 26.498.264/0001-00 48610.209511/2024-19 . GLPPB0433492 R DOS SANTOS COMERCIAL LTDA 50.432.500/0001-70 48610.209536/2024-12 . GLPSP0433470 REGINALDO SANTANA DA SILVA 45.079.215/0001-88 48610.209666/2024-55 . GLPAM0433482 SOCIEDADE FOGAS LTDA 04.563.672/0075-00 48610.208746/2024-93 . GLPAM0433474 SOCIEDADE FOGAS LTDA 04.563.672/0077-64 48610.208747/2024-38 . GLPTO0433472 V C DA MOTA 52.901.130/0001-07 48610.207279/2024-84 . GLPSC0433488 VERA LUCIA DA SILVA PACHECO 45.362.234/0001-17 48610.206583/2024-12 JARDEL FARIAS DUQUE DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 212, DE 15 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 3925486 ICONIC Lubrificantes S.A. 05.524.572/0001-93 TEXACO 2T SUPER 48600.201016/2024-81 6011 . 3898766 LUCHETI LUBRIFICANTES LTDA 59.160.689/0001-64 DEITON FERRO BOALT TM 13 48600.200858/2024-15 18842 . 3926387 GULF OIL DO BRASIL LTDA 46.249.531/0002-02 GULF SYNGEAR FE 75W80 48600.201360/2024-70 18859 . 3912631 VIBRA ENERGIA S.A. 34.274.233/0001-02 LUBRAX TURBO ME 48600.201376/2024-82 19329 . 3927215 INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A 77.575.330/0001-30 MULTI CVT 48600.200057/2019-92 19377 . 3924060 GTOIL DO BRASIL EIRELI 25.080.233/0001-72 GT OIL ATF MULTI LV 48600.201053/2022-27 20083 . 3927079 PETROS-INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 34.883.214/0001-75 MOTORFIX SUPER 4T PLUS 48600.201417/2024-31 20861 . 3918166 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A 03.613.421/0001-86 PETRONAS SELENIA PERFORM SP 5W-30 48600.201104/2024-82 21922 . 3924134 ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 38.248.576/0001-45 ENERGY PANTHER GEAR 48600.201046/2024-97 21939 . 3923161 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME 05.092.901/0009-21 DULUB POWER BASIC 20W50 48600.200634/2024-11 22521 . 3895563 VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA 43.999.424/0001-14 VOLVO LUBRIFICANTE PARA RETARDER 75W-80 48600.201030/2024-84 22602 . 3902071 ULTRAX DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA 05.131.638/0001-85 Q8 T30 48600.201235/2024-60 22603