DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A proposta para elaboração de ato normativo ou constitutivo, de competência do Presidente será originada pela área técnica interessada e encaminhada à Coordenação de Normas e Procedimentos do Gabinete - CNPG, vinculada ao Gabinete da Presidência, mediante processo gerado e instruído no SEI, contendo: ................................................................................................................................... § 1º Na hipótese da proposta de ato normativo ou constitutivo afetar outra Diretoria ou unidade, a área afetada deverá se manifestar previamente ao encaminhamento à CNPG, de forma fundamentada acerca da questão, que será obrigatoriamente anexada ao processo. § 2º É dispensada a remessa à CNPG das propostas de atos que não forem de competência do Presidente do INSS ou autoridade superior." (NR) "Art. 14. Recebida a proposta, a CNPG fará análise quanto à instrução processual e o exame sumário do documento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo por meio do SEI, acerca da sua conformidade, em face das disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de 1998, nos Decretos nº 9.191, de 2017, e nº 10.139, de 2019, e no Manual de Redação da Presidência da República, no que couber. ................................................................................................................................... § 2º Verificada qualquer ocorrência relacionada às regras para elaboração, articulação, redação ou alteração, a CNPG restituirá, via SEI, o processo contendo a proposta ao demandante para saneamento. § 3º Na hipótese do § 2º, a CNPG fará as adequações necessárias e encaminhará ao proponente, por meio do SEI, caso os ajustes que se façam necessários: ................................................................................................................................... § 4º Após ciência ou anuência das áreas técnicas interessadas, a CNPG encaminhará a proposta, por meio de despacho no SEI, à PFE, para manifestação jurídica sobre a constitucionalidade, a legalidade e a regularidade jurídico-formal da proposta de ato normativo ou constitutivo, nos seguintes prazos: I - em até 5 (cinco) dias úteis nos processos em que houver indicação de urgência pela CNPG; ................................................................................................................................... § 6º .......................................................................................................................... I - à área proponente, a qual deverá promover os necessários ajustes e manifestações quanto às ressalvas, recomendações e sugestões apresentadas, bem como justificar os itens que, porventura, não tenham sido acatados, remetendo, posteriormente, os autos à CNPG; ou II - diretamente à CNPG, não havendo ressalvas, recomendações ou sugestões. ................................................................................................................................... § 8º Sem prejuízo da possibilidade de encaminhamento de dúvidas jurídicas pontuais que surjam quando da elaboração da proposta, e cumpridos os demais trâmites estabelecidos nesta Seção, o trâmite de que trata o § 4º é dispensável, no caso de minuta de: I - portaria que verse sobre: a) localização de Agências da Previdência Social - APS; b) desativação ou alteração (tipologia, nomenclatura e vinculação) de APS ou unidade já instalada; c) instituição de colegiados e designação de seus membros; d) a designação de servidores para a realização de atividades específicas de que trata o parágrafo único do art. 17; e) fixação ou divulgação de meta ou pontuações, sem dispor de procedimentos; e f) alteração ou realocação de Funções ou Cargos Comissionados Executivos; II - resolução do Comitê Estratégico de Governança que verse sobre aprovação mapa estratégico ou Plano de Ação anual; e III - retificação ou republicação de ato administrativo com escopo de sanar erro material." (NR) "Art. 15..................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 2º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do titular do órgão ao qual o colegiado esteja vinculado. § 3º Nos colegiados criados com a finalidade de elaborar sugestões ou propostas de atos normativos de competência do Presidente, a área técnica proponente poderá solicitar a participação da PFE para assessorar os trabalhos. § 4º A participação na elaboração de propostas de atos normativos terminará com a apresentação dos trabalhos à autoridade responsável, os quais serão recebidos como sugestões e poderão ser aceitos, no todo ou em parte, alterados ou não considerados pela autoridade ou pelos seus superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores. § 5º A participação dos membros dos colegiados referidos neste artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) "Art. 16..................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 2º Serão publicados em Boletim de Serviço Eletrônico atos de aplicação exclusivamente interna que não afetem interesses de terceiros. ........................................................................................................................" (NR) "Art. 17..................................................................................................................... ................................................................................................................................... Parágrafo único. Na instrução dos processos de designação de servidores para a realização de atividades específicas, que estabeleça e discipline sua atuação, é necessário constar a autorização das chefias imediatas dos servidores indicados." (NR) "Art. 20..................................................................................................................... ................................................................................................................................... III - ........................................................................................................................... ................................................................................................................................... c) .............................................................................................................................. 1. na introdução: a justificativa, objetivo que se pretende alcançar e fundamentação, inclusive com a indicação dos fatos que geram a necessidade de sua edição e a análise do problema que o ato administrativo visa a solucionar, de forma a possibilitar a respectiva utilização como subsídio em eventual ação judicial; SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 234, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008569/2023-64, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria da RTM, CNPB nº 2001.0007-74, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 238, DE 8 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009714/2023-24, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Eldorado Prev, CNPB nº 2015.0008-11, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 247, DE 11 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008869/2023-43, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Diageo, CNPB nº 1994.0013-56, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 248, DE 12 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008870/2023-78, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Suplementar Diageo, CNPB nº 1994.0014-29, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 249, DE 12 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008670/2023-15, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão - Rio Paranapanema Energia, CNPB nº 1979.0029-83, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 250, DE 12 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008970/2023-02, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios da Embaixada dos EUA, CNPB nº 1996.0024-65, administrado pelo Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA 2. no desenvolvimento: explicitação da razão do ato proposto ser o melhor instrumento para disciplinar a matéria ou solucionar o problema, as eventuais alternativas existentes para equacioná-lo, a identificação dos cidadãos ou órgãos atingidos pelo ato, quando couber, e a estratégia e o prazo para sua implementação, metas e indicadores para acompanhamento; e 3. na conclusão: a proposição da medida a ser tomada ou o ato a ser editado para solucionar o problema, a citação expressa das normas que serão afetadas ou revogadas pela proposição, e quando a proposta demandar despesas, a indicação estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor, e a declaração de que a medida apresenta adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual; ........................................................................................................................" (NR) "Art. 21..................................................................................................................... X - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do instrumento já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado. ........................................................................................................................" (NR) Art. 2º Ficam revogados os incisos XI, XII e XIII do art. 15 da Portaria PRES/INSS nº 1.313, de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO