DOU 16/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Materialidade Referente às Informações de um Cliente de Asseguração 950.8A1 A materialidade é um fator relevante na avaliação de ameaças criadas pela prestação de um serviço de não asseguração a um cliente de asseguração. O conceito de materialidade em relação a informações sobre o objeto de um cliente de asseguração é abordado na NBC TO 3000. A determinação da materialidade envolve o exercício de julgamento profissional e é impactada por fatores quantitativos e qualitativos. Também é afetada pelas percepções das necessidades de informações financeiras ou outras informações dos usuários. Múltiplos Serviços de Não Asseguração Prestados ao Mesmo Cliente de Asseguração 950.9A1 Uma firma pode prestar múltiplos serviços de não asseguração a um cliente de asseguração. Nessas circunstâncias, o efeito combinado das ameaças criadas pela prestação desses serviços é relevante para a avaliação das ameaças pela firma. Ameaças de Autorrevisão 950.10A1 Uma ameaça de autorrevisão pode ser criada se, em um trabalho de asseguração, a firma estiver envolvida na preparação de informações sobre o objeto que subsequentemente tornem-se as informações sobre o objeto de um trabalho de asseguração. Exemplos de serviços de não asseguração que podem criar essas ameaças de autorrevisão ao prestar serviços relacionados às informações sobre o objeto de um trabalho de asseguração incluem: (a) desenvolver e preparar informações prospectivas e posteriormente emitir um relatório de asseguração sobre essas informações; e (b) realizar uma avaliação relacionada ou que faça parte das informações sobre o objeto de um trabalho de asseguração. Clientes de asseguração que são entidades de interesse público 950.11A1 As expectativas sobre a independência de uma firma são maiores quando um trabalho de asseguração é realizado por uma firma para uma entidade de interesse público e os resultados desse trabalho são: (a) disponibilizados publicamente, inclusive para acionistas e outros stakeholders; ou (b) fornecidos a uma entidade ou organização constituída por lei ou regulamento para supervisionar o funcionamento de um setor ou atividade comercial. A consideração dessas expectativas faz parte do teste de um terceiro razoável e informado, a ser aplicado ao determinar se um serviço de não asseguração deve ser prestado a um cliente de asseguração. 950.11A2 Se existir uma ameaça de autorrevisão com relação a um trabalho realizado nas circunstâncias descritas no item 950.11 A1 (b), a firma é incentivada a divulgar a existência dessa ameaça de autorrevisão e as medidas tomadas para tratá-la para a parte que contrata a firma ou os responsáveis pela governança do cliente de asseguração e para a entidade ou organização constituída por lei ou regulamento para supervisionar o funcionamento de um setor ou de uma atividade comercial para a qual serão fornecidos os resultados do trabalho. Tratando Ameaças 950.12A1 Os itens 120.10 a 120.10 A2 incluem um requisito e o material de aplicação relevantes ao tratarem ameaças à independência, incluindo uma descrição das salvaguardas. 950.12A2 Ameaças à independência criadas pela prestação de um serviço de não asseguração ou de múltiplos serviços a um cliente de asseguração variam, dependendo dos fatos e das circunstâncias do trabalho de asseguração e da natureza do serviço. Essas ameaças podem ser tratadas por meio da aplicação de salvaguardas ou do ajuste do escopo do serviço proposto. 950.12A3 Exemplos de ações que podem ser salvaguardas para tratar essas ameaças incluem: - Utilizar profissionais que não sejam membros da equipe de asseguração para realizar o serviço. - Ter um revisor apropriado, que não esteve envolvido na prestação do serviço, para revisar o trabalho ou serviço de asseguração realizado. 950.12 A4 As salvaguardas podem não estar disponíveis para reduzir a ameaça criada pela prestação de um serviço de não asseguração a um cliente de asseguração a um nível aceitável. Nessa situação, a aplicação da estrutura conceitual exige que a firma: (a) ajuste o escopo do serviço proposto para eliminar as circunstâncias que estão criando a ameaça; (b) recuse ou encerre o serviço que cria a ameaça que não pode ser eliminada ou reduzida a um nível aceitável; ou (c) encerre o trabalho de asseguração. Ata CFC nº 1.106 AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CFC Nº 1.718, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2024. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Federal de Contabilidade para o exercício financeiro de 2024, suplementando em R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais), nas seguintes dotações: Suplementação . Conta Descrição Valor . 6.3 Execução da despesa 19.200.000,00 . 6.3.1 Despesas Correntes 19.200.000,00 . 6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços 18.538.256,25 . 6.3.1.3.01 Material de Consumo 150.000,00 . 6.3.1.3.02 Serviços 18.388.256,25 . 6.3.1.6 Tributárias e Contributivas 511.743,75 . 6.3.1.6.01 Impostos e Taxas 511.743,75 . 6.3.1.9 Outras Despesas Correntes 150.000,00 . 6.3.1.9.01 Outras Despesas Correntes 150.000,00 . Total das suplementações 19.200.000,00 Art. 2º O recurso utilizado para a cobertura do crédito adicional suplementar será oriundo do superávit financeiro apurado no exercício anterior, em conformidade com o item, do §1º, artigo 43 da Lei nº 4320/64, conforme evidenciado no quadro a seguir: . Conta Descrição Valor . 6.2.3.1 Previsão Adicional 19.200.000,00 . 6.2.3.1.01.01.001 Superávit Financeiro 19.200.000,00 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 22 de março de 2024. Aprovada na 1.106ª Reunião Plenária de 2024, realizada em 22 de março de 2024. AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR Presidente do Conselho RESOLUÇÃO CFC Nº 1.719, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Aprova o Novo Manual de Fiscalização e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Novo Manual de Fiscalização, disponibilizado no endereço eletrônico https://cfc.org.br/fiscalizacao-etica-e-disciplina/manual-de- fiscalizacao/, a ser adotado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções CFC nº 827, de 20 de novembro de 1998; nº 886, de 21 de setembro de 2000; nº 890, de 9 de novembro de 2000; nº 1.583, de 13 de dezembro de 2019; e nº 1.656, de 17 de março de 2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 2 de maio de 2024. Aprovada na 1.106ª Reunião Plenária, realizada em 22 de março de 2024. AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR Presidente do Conselho CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA R E T I F I C AÇ ÃO Na Deliberação nº 5.068, de 12 de abril de 2024, publicada no DOU nº 72, de 15 de abril de 2024, Seção 1, Página: 434, no artigo 3º, onde se lê: "Homologar as Proposta Orçamentária de 2024 dos Conselhos Regionais", leia-se: "Homologar as Prestações de Contas dos Conselhos Regionais de Economia do Exercício de 2023". CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 224, DE 5 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 65 da Resolução CONFEF nº 480/2023: CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária do CREF2/RS nº 238, do dia 15/07/2023. CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Plenária do CONFEF nº 500, do dia 05/04/2024; resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando o Estatuto do CREF2/RS, Resolução CREF2/RS nº 111/2016 e o Regimento Interno do CREF2/RS, Resolução CREF2/RS nº 110/2016. ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA ANEXO REGIMENTO INTERNO DO CREF2/RS TÍTULO I - DA ENTIDADE E SEUS FINS CAPÍTULO I - DA ENTIDADE Art. 1º O Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, dotado de personalidade jurídica de direito público, e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tem natureza autárquica corporativa especial, criado pela Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 02 de setembro de 1998 e ratificado pela Lei Federal nº 14.386, de 27 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 28 de Junho de 2022, entidade sui generis, se organiza de forma federativa com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e demais Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs como Sistema CONFEF/CREFs, constituído pelo conjunto das Autarquias Federais Fiscalizadoras do exercício da profissão de Educação Física e tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício da profissão, e da observância de seus princípios éticos profissionais. § 1º O CREF2/RS, com sede e Foro na cidade de Porto Alegre/RS, sito à rua Coronel Genuíno, 421, sala 401, exerce funções executivas, deliberativas, administrativas, normativo suplementares e complementares, contenciosas e disciplinares em sua jurisdição. § 2º O CREF2/RS é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. § 3º O CREF2/RS é responsável pelo registro dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, exercício físico e atividades esportivas no Estado do Rio Grande do Sul. § 4º O CREF2/RS observa os princípios básicos da Administração Pública, cabendo-lhe expedir as normas internas que regulam a sua gestão. Art. 2º O CREF2/RS registra, normatiza, fiscaliza, julga e orienta o exercício profissional, em relação aos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto no âmbito da educação, saúde, esporte, cultura e lazer, atuando como órgão consultivo e normativo no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º O CREF2/RS é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais e mantidos por estes e pelas Pessoas Jurídicas que oferecem serviço em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública. § 1º O CREF2/RS possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, inclusive no que tange às relações empregatícias sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública, para administrar e gerir seus bens, serviços, recursos, regime de trabalho. § 2º O Plenário do CREF2/RS é a instância máxima do Conselho. CAPÍTULO II - DA FINALIDADE DO CREF2/RS Art. 4º O CREF2/RS tem por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da profissão, zelando pela qualidade dos serviços prestados pelos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços próprios da Profissão de Educação Física, em defesa da sociedade, e tem como competência exclusiva na área de sua abrangência territorial: I - registrar e habilitar os Profissionais de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul ao exercício da Profissão; II - registrar as Pessoas Jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul que prestam ou ofereçam serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares; III - registrar título de Especialista em Educação Física no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos das Resoluções exaradas pelo CONFEF; IV - estabelecer normas, diretrizes e padrões exigíveis dos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas ou da profissão em si, de maneira a buscar garantir o adequado exercício da profissão; V - expedir Carteira de Identidade Profissional para os Profissionais e Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas que ofereçam ou prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares no Estado do Rio Grande do Sul; VI - fiscalizar o exercício profissional no Estado do Rio Grande do Sul; VII - representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua competência; VIII - orientar e fiscalizar o serviço prestado e ofertado nas áreas de atividades físicas, exercícios físicos e do desporto e similares, apenando as Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividades próprias da Profissão Educação Física sem o devido registro no Estado do Rio Grande do Sul; IX - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades; X - elaborar a proposta de seu Regimento Interno e de eventuais alterações