DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº070 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024

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Art. 3º Finalizada a primeira etapa (triagem) do processo de recorreção das provas de títulos, e em sendo detectadas situações de inconsistência a partir do procedimento definido no Art. 2º deste Aditivo, serão os casos encaminhados às respectivas bancas examinadoras para reanálise e deliberação. Parágrafo único. Reanalisadas as eventuais situações de inconsistência, encerra-se o processo de recorreção das provas de títulos, com divulgação/ publicação do Resultado Preliminar na página do concurso na Internet.

Art. 4º. Do Resultado Preliminar, caberá recurso endereçado à banca examinadora no prazo de 03 (três) dias, a contar do dia útil subsequente ao da publicação na página do concurso na Internet.

Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do recurso, a banca examinadora fundamentará sua resposta com os motivos que levaram à negativa. Art. 5º. Diante dos eventos e etapas previstas nos artigos anteriores, fica alterado o Cronograma de Execução do concurso, de acordo com o Anexo Único deste Aditivo.

Art. 6º. Revoga-se a Ordem de Serviço Nº 03/2023-CEV/URCA, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 7º. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Coordenadora do Concurso.

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI, em Crato/CE, aos 06 de dezembro de 2023.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira

REITOR

ANEXO ÚNICO AO ADITIVO Nº09/2023 – GR CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CONCURSO DOS RESULTADOS DO CONCURSO

PROVIMENTO Nº10/2024 - CEV/URCA.

ADITIVO Nº10/2024 CEV/URCA ALTERA O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR, ASSISTENTE E ADJUNTO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI, REGIDO PELO EDITAL Nº005/2022-GR, RETIFICADO PELO EDITAL Nº009/2022-GR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, conforme Art. 62, incisos I e V da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, considerando o Edital Nº 009/2022-GR/URCA, publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de agosto de 2022, que retifica o Edital N° 005/2022-GR/URCA, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2022, aprovado pela Resolução nº 10/2022-CEPE/URCA, que fixa as normas do Concurso Público de Provas e Títulos para o Provimento de Cargo de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto, CONSIDERANDO o respeito e observância aos comandos legais, normativos, judiciais e ministeriais; CONSIDERANDO o zelo com a lisura necessária a todo e qualquer concurso ou seleção pública, bem como com os imperativos da moralidade, publicidade, isonomia e transparência; CONSIDERANDO o inarredável compromisso com o interesse público, bem jurídico de relevância ímpar a toda a coletividade; CONSIDERANDO a existência do Inquérito Civil Nº 06.2023.00000593-7, que tramita perante a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crato/CE, referente ao Concurso Público para Provimento Efetivo de Cargos de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto da URCA, regido inicialmente pelo Edital Nº 005/2022-GR/URCA, retificado pelo Edital Nº 009/2022-GR/URCA; CONSIDERANDO a publicação do Aditivo nº 09/2023-GR/URCA, instrumento editado em substituição à revogada Ordem de Serviço nº 03/2023-CEV/URCA e para fazer cumprir as recomendações ministeriais comunicadas através do Ofício nº 0378/2023/3ªPmJCRA, atinentes à Fase de Provas de Títulos, para a qual foi estabelecido detalhado procedimento visando à reanálise dos documentos apresentados pelos candidatos para esta Etapa e, por consequência, à recontagem da pontuação atribuída; CONSIDERANDO o Cronograma de Execução estabelecido no bojo do citado Aditivo, que previu o procedimento de triagem da documentação dos títulos no período de 07 a 22 de dezembro de 2023, por meio de subcomissão designada especificamente para esse fim; CONSIDERANDO o minucioso trabalho de conferência das provas de títulos executado pela subcomissão designada para a realização do procedimento de triagem da documentação; CONSIDERANDO, por outro lado, o volume de documentos em reanálise pela citada subcomissão e bancas examinadoras, cuja triagem deve ser realizada minuciosamente e de acordo com os critérios definidos no Art. 2º do Aditivo nº 09/2023-GR/URCA; CONSIDERANDO o usufruto de férias de muitos professores que compõem as bancas examinadoras no mês de janeiro de 2024, o que faculta a estes o direito de não responderem demandas profissionais; CONSIDERANDO a necessidade de realinhar o cumprimento do Cronograma, a partir dos eventos citados, que, não intencionalmente, acabaram por comprometer a execução do calendário então definido; RESOLVE: Art. 1º. Alterar o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CONCURSO, constante do ANEXO ÚNICO do Aditivo nº 09/2023-GR/URCA, cujos eventos seguirão de acordo com o Quadro abaixo, para aqueles setores de estudo que já tiveram concluídas as 1ª e 2ª Fases do Concurso:

Art. 2º. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Coordenadora do Concurso, ouvida, em última instância, a Administração Superior da Universidade.

Art. 3º Este Aditivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato CE, aos 15 de janeiro de 2024.

Maria do Socorro Vieira Lopes REITORA, EM EXERCÍCIO