DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041700121 121 Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO Nº 29 NH7PAR, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A F X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.011695/2022-40 AI 22.266.753-2 4.868,22 . AGRICOLA FAMOSA S.A. 14152.104278/2022-40 AI 22.359.335-4 5.197,29 . ARCO-IRIS ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA 14152.206309/2022-04 AI 22.461.351-1 408,25 . BARRA DO CUNHAU FRUTOS DO MAR LTDA 14152.183943/2022-53 AI 22.438.985-8 1.622,74 . BETANIA SERVICOS LTDA 14185.002133/2023-17 ND 20.261.592-8 39.074,36 . BRSPG AMBIENTAL LTDA 14152.131037/2022-73 AI 22.386.094-8 374,05 . BRSPG AMBIENTAL LTDA 14152.131038/2022-18 AI 22.386.095-6 374,05 . BRSPG AMBIENTAL LTDA 14152.131039/2022-62 AI 22.386.096-4 448,86 . BRSPG AMBIENTAL LTDA 14152.131041/2022-31 AI 22.386.098-1 3.916,96 . BRSPG AMBIENTAL LTDA 14185.021626/2022-67 ND 20.299.372-8 56.612,14 . CARLOS ANTONIO DA SILVA 14185.010503/2023-81 ND 20.271.437-3 16.238,92 . CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MOINHOS DE VENTO LT DA 14152.199043/2022-28 AI 22.454.085-8 4.868,22 . COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CO D E R N 14152.152493/2022-57 AI 22.407.537-3 2.041,25 . E L B SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA 14152.077496/2022-02 AI 22.332.553-8 2.064,78 . E L B SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA 14152.077498/2022-93 AI 22.332.555-4 2.064,78 . FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA 79951864872 14152.143478/2022-18 AI 22.398.535-0 1.388,05 . G & D COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 14152.036911/2023-41 AI 22.503.526-0 1.415,01 . H DA SILVA PLACAS 14185.006073/2022-12 ND 20.231.494-4 43.004,93 . H L DOS SANTOS EIRELI 14152.192107/2022-60 AI 22.447.149-0 1.714,65 . H L DOS SANTOS LTDA 14152.192098/2022-15 AI 22.447.140-6 15.023,16 . HUMBERTO MATEUS CAVALCANTI CAMPOS LTDA 14152.149041/2022-98 AI 22.404.085-5 1.622,74 . INDUSTRIA DE LATICINIOS APODI LTDA 14185.028017/2022-39 ND 20.255.024-9 164.801,42 . INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA EIRELI 14152.149819/2021-88 AI 22.179.411-5 16.922,64 . INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL BLANCA LT DA 14152.149818/2021-33 AI 22.179.410-7 8.037,96 . INSTITUTO SAGRADA FAMILIA 14152.126250/2023-44 AI 22.592.861-2 10.385,77 . INSTITUTO SAGRADA FAMILIA 14152.126291/2023-31 AI 22.592.902-3 11.441,95 . INSTITUTO SAGRADA FAMILIA 14152.126350/2023-71 AI 22.592.961-9 11.794,01 . INSTITUTO SAGRADA FAMILIA 14152.126444/2023-40 AI 22.593.055-2 6.689,14 . INSTITUTO SAGRADA FAMILIA 14152.126884/2023-05 AI 22.593.495-7 1.914,43 . ISABELLE LOUISE CAMARA DA COSTA JOTA 14152.011691/2022-61 AI 22.266.749-4 3.245,48 . JAF AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.014274/2022-93 ND 20.240.157-0 398.566,61 . JOSE JOAO RIBEIRO 14152.099530/2021-19 AI 22.129.551-8 408,25 . JUDITE CRUZ DO NASCIMENTO SOUZA 14185.012058/2022-11 ND 20.237.799-7 18.247,34 . LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO 14185.028332/2022-66 ND 20.299.370-1 87.539,27 . M M MENESES DOS SANTOS 14185.028146/2022-27 ND 20.255.174-1 44.651,28 . MARIA ROSANGELA MOREIRA BARBOSA DA SILVA 14185.015952/2022-35 ND 20.241.953-3 42.797,29 . MARIA SALETE GABRIEL 14152.079132/2022-59 AI 22.334.189-4 27.915,57 . MINERACAO JOAO CAMARA LTDA 14185.036926/2021-60 ND 20.224.372-9 114.006,99 . NATHAN BRUNO FIRMINO DE ASSIS 14152.149012/2022-26 AI 22.404.056-1 5.679,59 . NIBRAFERTIL FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA 14152.012563/2023-16 AI 22.479.178-8 2.641,68 . NIBRAFERTIL FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA 14152.012573/2023-51 AI 22.479.188-5 10.387,37 . NIBRAFERTIL FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA 14185.001764/2023-19 ND 20.261.126-4 291.821,27 . OTIMIZA ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA 14185.023215/2022-14 ND 20.299.391-4 57.962,68 . PORTAS INFINITY LTDA 14152.042033/2023-01 AI 22.508.648-4 3.005,70 . RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 14152.122836/2021-78 AI 22.152.670-6 1.714,65 . RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 14152.122877/2021-64 AI 22.152.711-7 174.048,00 . RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 14152.122881/2021-22 AI 22.152.715-0 23.700,56 . RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 14152.122888/2021-44 AI 22.152.722-2 6.345,50 . RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 14152.122891/2021-68 AI 22.152.725-7 257,20 . RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 14152.122929/2021-01 AI 22.152.763-0 32.452,70 . RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 14152.122950/2021-06 AI 22.152.784-2 123.351,90 . RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 14152.122971/2021-13 AI 22.152.805-9 59.263,84 . RN SAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA 14185.021095/2021-21 ND 20.208.087-1 673.539,32 . ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA 14185.025844/2022-71 ND 20.252.578-3 278.020,30 . S & C MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 14185.008495/2022-22 ND 20.295.587-7 52.491,04 . S. R. DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL LTDA 14152.191913/2022-11 AI 22.446.955-0 4.056,85 . SILVANIA GONCALVES DOS SANTOS 00973889128 14152.126804/2022-22 AI 22.381.861-5 1.654,26 . TCL LIMPEZA URBANA LTDA 14152.020896/2023-19 AI 22.487.511-6 1.581,49 . W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA 14152.126336/2022-96 AI 22.381.393-1 20.612,72 . W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA 14152.126338/2022-85 AI 22.381.395-8 32.786,86 . W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA 14152.126346/2022-21 AI 22.381.403-2 647,52 . W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA 14152.126352/2022-89 AI 22.381.409-1 24.605,76 . W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA 14152.126353/2022-23 AI 22.381.410-5 775,17 . W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA 14152.126354/2022-78 AI 22.381.411-3 1.510,88 . W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA 14152.126357/2022-10 AI 22.381.414-8 595,52 . W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA 14185.020994/2022-98 ND 20.247.346-5 602.972,53 . WALESKA BARBOSA ANDRADE DOS SANTOS 14152.175766/2022-31 AI 22.430.808-4 6.490,96 ELOISA DA LUZ BIASUZ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Maria Luíza Martins Aléssio, CPF nº xxx.706.494-xx que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 17759/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Plano de Implementação N° 46069.002955/2005-21 - SIAFI 538087, processo nº 19958.103685/2023-69. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA