DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041700122 122 Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30 5K88H3, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADRIANA KARLA DE SOUSA ALVES JALES 14152.205485/2023-00 AI 22.672.096-9 . ADRIANA KARLA DE SOUSA ALVES JALES 14152.205490/2023-12 AI 22.672.101-9 . ALESANDRA RODRIGUES DOS SANTOS 03143603100 14152.001869/2024-28 AI 22.684.617-2 . ALESANDRA RODRIGUES DOS SANTOS 03143603100 14152.001870/2024-52 AI 22.684.618-1 . ALESSA LUARA BENTO DE LIMA BRITO 14152.207954/2023-17 AI 22.674.565-1 . ALESSA LUARA BENTO DE LIMA BRITO 14152.207961/2023-19 AI 22.674.572-4 . ALESSA LUARA BENTO DE LIMA BRITO 14152.207964/2023-52 AI 22.674.575-9 . ALIMENTOS EXPRESS LTDA 14185.012398/2023-15 ND 20.273.605-9 . ALTO DA SERRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.001871/2024-05 AI 22.684.619-9 . ALTO DA SERRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14152.001875/2024-85 AI 22.684.623-7 . ARCANJO SERVICOS LTDA 14152.145656/2023-26 AI 22.612.267-1 . CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA 14152.201897/2023-62 AI 22.668.508-0 . CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA 14152.201913/2023-17 AI 22.668.524-1 . CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA 14152.201954/2023-11 AI 22.668.565-9 . CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA 14152.201969/2023-71 AI 22.668.580-2 . CONVENIENCIA FLOR DO SERTAO LTDA 14152.190011/2023-48 AI 22.656.622-6 . CONVENIENCIA FLOR DO SERTAO LTDA 14152.190018/2023-60 AI 22.656.629-3 . ELBANY XAVIER DA SILVA LTDA 14152.174087/2023-26 AI 22.640.698-9 . F ALBINO 14152.204096/2023-59 AI 22.670.707-5 . F ALBINO 14152.207960/2023-74 AI 22.674.571-6 . FOGO & CHAMA CHURRASCARIA LTDA 14185.012395/2023-81 ND 20.273.602-4 . FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.019136/2024-40 AI 22.701.884-2 . FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.019137/2024-94 AI 22.701.885-1 . FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14152.019138/2024-39 AI 22.701.886-9 . FORTMASSAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 14185.002665/2024-27 ND 20.297.106-6 . INDUSTRIA E COMERCIO ESTRELAO LTDA. 14152.143150/2023-82 AI 22.609.761-7 . K V R DE OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.213206/2023-73 AI 22.679.817-8 . MARITIMOS RESTAURANTE LTDA 14152.213211/2023-86 AI 22.679.822-4 . POUSADA PE NA AREIA GOSTOSO LTDA 14152.201881/2023-50 AI 22.668.492-0 . POUSADA PE NA AREIA GOSTOSO LTDA 14152.201882/2023-02 AI 22.668.493-8 . POUSADA PEDRA DA BALEIA LTDA 14152.201889/2023-16 AI 22.668.500-4 . POUSADA PEDRA DA BALEIA LTDA 14152.201890/2023-41 AI 22.668.501-2 . POUSADA PREMIER LTDA 14152.207958/2023-03 AI 22.674.569-4 . POUSADA PREMIER LTDA 14152.207965/2023-05 AI 22.674.576-7 . POUSADA RECANTO DA PRAIA LTDA 14152.201883/2023-49 AI 22.668.494-6 . POUSADA RECANTO DA PRAIA LTDA 14152.201888/2023-71 AI 22.668.499-7 . QUIXABA MULTIMARCAS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 14185.001673/2024-56 ND 20.295.999-6 . RESTAURANTE PRAIA EXPRESS LTDA 14152.077130/2023-14 AI 22.543.741-4 . ROBSON DE BRITO MIRANDA 14185.000146/2024-24 ND 20.294.218-0 . S & A AUTO POSTO LTDA 14152.001985/2024-47 AI 22.684.733-1 . S & A AUTO POSTO LTDA 14152.001986/2024-91 AI 22.684.734-9 . SAGE - SERVICOS DE APOIO EM EVENTOS LTDA 14185.001760/2024-11 ND 20.296.098-6 . SOFA DESIGN LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.004776/2024-78 ND 20.299.492-9 ELOISA DA LUZ BIASUZ FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648000815202341. Objeto: Aquisição de equipamentos de testes para o SLEP.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 17/04/2024 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/05/2024 às 10h30 no site www.gov.br/compras. JUAN GOMES PEREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 16/04/2024) 264001-26201-2024NE999999 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13117/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.916.571/0001-39, SJS8J31, FRMEV00943102024, 606-82; 35.565.286/0001- 37, RYM0D94, FRMEV00914902024, 606-82; 47.888.128/0002-88, GAA9511, FRMEV00977882024, 606-82; 15.807.135/0001-30, RLP0F31, FRMEV00959532024, 606-82; 34.037.222/0001-09, DVT9G73, FRMEV00979312024, 606-82; 22.516.672/0001-97, PUO7E80, FRMEV00981632024, 606-82; 13.609.394/0001-21, JBF3F67, FRMEV00997162024, 606-82; .281.461-*, JKH5A55, FRMEV00998632024, 606-82; 05.688.289/0001-05, RAB2956, FRMEV00805262024, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNO0H66, FRMEV00831732024, 606-82; QNN3450, FRMEV00839172024, 606-82; RNV7B36, FRMEV00821932024, 606-82; 09.005.062/0003-22, FDB0A74, FRMEV00834032024, 606-82; .477.429-, QHB8E14, FRMEV00835452024, 606-82; 01.743.404/0001-38, GDI9E93, FRMEV00816522024, 606-82; .639.493-, IKF8F80, FRMEV00817852024, 606-82; 03.850.163/0001-51, RUV4B47, FRMEV00822722024, 606- 82; .675.727-*, EQU1A56, FRMEV00824662024, 606-82; 11.448.035/0001-04, OWX1E93, FRMEV00825042024, 606-82; .945.450-, ISN0J00, FRMEV00825672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13121/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.530.600/0001-85, IVF9F60, FRMEV00930642024, 606-82; 05.737.091/0001-66, EUS5B31, FRMEV00957882024, 606-82; CUD0H66, FRMEV00965512024, 606-82; .343.158- , BWQ9207, FRMEV00965242024, 606-82; 04.942.663/0001-86, OAY6110, FRMEV00992362024, 606-82; 20.013.084/0001-05, QXE5I64, FRMEV01007592024, 606-82; 23.493.941/0001-00, GSF8E19, FRMEV01003542024, 606-82; 43.980.995/0001-07, FTY1J65, FRMEV00934812024, 606-82; 16.518.280/0001-64, SDB2C00, FRMEV00937552024, 606-82; 94.573.490/0001-69, IWD3A85, FRMEV00942562024, 606-82; IZZ3G10, FRMEV00944422024, 606-82; 08.044.633/0001-03, RHZ8A43, FRMEV00943122024, 606-82; 78.268.984/0001-83, MMJ7066, FRMEV00980922024, 606-82; MKX6060, FRMEV00990822024, 606-82; 02.909.758/0001-72, QKK1H60, FRMEV00999302024, 606-82; 07.008.734/0001-66, MIZ6114, FRMEV00958192024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RNL8E08, FRMEV00975942024, 606-82; *.547.249-, MKW0440, FRMEV00999202024, 606-82; 39.920.811/0001-46, SIG7I72, FRMEV00812052024, 606-82; 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV00824322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T