DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.353.313/0001-30, ESU9520, FRMEV00925292024, 606-82; 07.000.571/0001- 75, RYK7A10, FRMEV00904292024, 606-82; 05.864.023/0001-68, RYG6G99, FRMEV00913082024, 606-82; RYC6G99, FRMEV00936632024, 606-82; RYF6G99, FRMEV00847682024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RAE6C12, FRMEV00940772024, 606-82; 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV00956702024, 606-82; SDQ2G66, FRMEV00951682024, 606-82; 35.239.613/0001-60, MWU5A80, FRMEV00956452024, 606- 82; 38.213.233/0005-79, RRP5B97, FRMEV00958312024, 606-82; 02.229.155/0001-20, IVY3651, FRMEV00989352024, 606-82; 63.503.791/0001-92, OEC2442, FRMEV00995282024, 606-82; 04.541.548/0001-08, QJR5E79, FRMEV01001382024, 606-82; 13.387.328/0001-54, JAZ0J40, FRMEV00966822024, 606-82; JBP0J06, FRMEV00966722024, 606-82; JBP0J06, FRMEV00966642024, 606-82; JAZ0J40, FRMEV00966942024, 606-82; 36.698.763/0001-03, MKA1E80, FRMEV00839622024, 606-82; 21.738.051/0001-95, FJU1I13, FRMEV00827512024, 606-82; 10.141.382/0001-27, IZD2B84, FRMEV00962062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13134/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.449.579/0001-73, BDO5E23, FRMEV00894162024, 606-82; 83.102.285/0001- 07, QHY1650, FRMEV00918122024, 606-82; 08.676.186/0001-05, RLK4D32, FRMEV00957782024, 606-82; 03.370.251/0001-56, RAM3F99, FRMEV00973622024, 606-82; 18.224.098/0001-26, CLJ2J64, FRMEV00983792024, 606-82; 03.448.011/0001-27, QJT3307, FRMEV01003022024, 606-82; 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV00930252024, 606-82; 85.065.431/0001-99, BDH3A75, FRMEV00943302024, 606-82; 08.661.544/0001-06, KMT3G61, FRMEV00948742024, 606-82; 91.460.519/0001-08, JBP5H87, FRMEV00964142024, 606-82; 05.567.162/0001-20, QHF0142, FRMEV00969642024, 606-82; 30.733.062/0001-73, EWD0H87, FRMEV00987982024, 606-82; EWD0H87, FRMEV00988002024, 606-82; 91.103.127/0001-91, IPJ1164, FRMEV00996922024, 606-82; IYA6E40, FRMEV00997562024, 606-82; .861.779-*, IJX3H37, FRMEV00995602024, 606- 82; 05.519.650/0001-61, AZA1H14, FRMEV00865492024, 606-82; 46.523.155/0001-03, ERY7J14, FRMEV00911502024, 606-82; BZG0394, FRMEV00932062024, 606-82; .930.409-, AVO7305, FRMEV00935302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13135/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.918.499/0001-60, RMJ3A90, FRMEV00919852024, 606-82; OWZ8160, FRMEV00854542024, 606-82; 07.957.769/0001-41, IOI0C56, FRMEV00975122024, 606-82; 06.001.205/0001-78, LZG0691, FRMEV00903942024, 606-82; 32.385.694/0001-19, SDS9A00, FRMEV00935792024, 606-82; .701.739-, KMM7765, FRMEV00981322024, 606-82; 05.291.267/0001-07, FKP5B31, FRMEV01005452024, 606-82; 03.875.931/0002-02, FJB1E85, FRMEV00926012024, 606-82; GIT5I26, FRMEV00928952024, 606-82; EWE5C65, FRMEV00911062024, 606-82; DKK9I45, FRMEV00928752024, 606-82; 11.483.192/0001-50, SLM0G33, FRMEV00909382024, 606-82; .761.510-*, OZO7I65, FRMEV00930852024, 606- 82; .477.790-, EQU3H74, FRMEV00963592024, 606-82; 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV00987162024, 606-82; 10.655.370/0001-10, JBI7G55, FRMEV00989592024, 606-82; 04.754.812/0001-83, RHY6C59, FRMEV00993812024, 606-82; 17.685.524/0001-66, BRQ8G09, FRMEV01006792024, 606-82; .347.318-, CZC9F29, FRMEV00992472024, 606-82; .472.920-*, RXO9F75, FRMEV00831112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13136/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .201.239-, FNR2G78, FRMEV00924782024, 606-82; 10.792.714/0001-33, RXY8B14, FRMEV00904092024, 606-82; 21.979.806/0001-43, RUA1E33, FRMEV00919392024, 606-82; 14.780.926/0001-51, BBY5B52, FRMEV00916242024, 606-82; 29.463.614/0001-91, GBL3D83, FRMEV00947432024, 606-82; 80.093.057/0001-11, MLX7645, FRMEV00963892024, 606-82; 20.474.877/0001-21, JCD5I41, FRMEV00984782024, 606-82; JBO7A45, FRMEV00978462024, 606-82; 15.043.578/0001-00, RNY5H97, FRMEV00986592024, 606-82; 18.915.078/0001-00, RFW9I29, FRMEV00975322024, 606-82; RFW9I29, FRMEV00975332024, 606-82; 42.177.094/0001-19, MCT5B96, FRMEV00952012024, 606-82; .206.359-, RYW8I91, FRMEV00977262024, 606-82; 04.910.644/0001-78, QJB2860, FRMEV00994752024, 606-82; QJW3070, FRMEV00820872024, 606-82; MGG6463, FRMEV00820992024, 606-82; 97.392.245/0001- 43, AVH0425, FRMEV00840872024, 606-82; 26.743.297/0001-79, AJQ7126, FRMEV00946772024, 606-82; .959.531-*, OMJ0859, FRMEV00989682024, 606-82; 08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV00831832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13137/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.804.738/0001-13, AUI1363, FRMEV00936312024, 606-82; .169.563-, EEI3H69, FRMEV00980462024, 606-82; EGJ8B30, FRMEV00982802024, 606-82; 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV00994342024, 606-82; QTK5127, FRMEV00998872024, 606-82; RXS4I51, FRMEV00998882024, 606-82; .805.281-, BWD4149, FRMEV01004232024, 606-82; BWD4149, FRMEV01004212024, 606-82; 08.229.105/0001-29, QQU2258, FRMEV00931222024, 606-82; 17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV00942752024, 606-82; 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV00959602024, 606-82; .301.779-*, MDP6C58, FRMEV00992862024, 606-82; 81.364.119/0001-45, MKS6A75, FRMEV00909982024, 606-82; 06.539.516/0001-95, JBH0D71, FRMEV00912372024, 606-82; 06.120.808/0001-99, HRO8F62, FRMEV00829212024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RYC9C95, FRMEV01006972024, 606-82; FHH3G03, FRMEV01004492024, 606-82; 07.402.066/0004-08, RZY6E13, FRMEV01008502024, 606-82; 07.011.293/0001-51, CUC9828, FRMEV00839272024, 606-82; .016.849-*, ARQ5F23, FRMEV01010352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13138/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024.